A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2015 e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.
A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Antes de chegar ao Plenário da Câmara, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, caso avance, deverá ser submetido a dois turnos de votação pelos deputados.
Durante a discussão na comissão, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que a mudança responde ao aumento da violência e ao uso crescente de adolescentes por organizações criminosas.
Por outro lado, deputados contrários à PEC argumentaram que a medida não enfrenta as causas estruturais da violência e pode agravar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.
Relator restringiu mudanças à esfera penal
A PEC principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa originalmente a redução da maioridade tanto na esfera penal quanto na civil.
Pela proposta inicial, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e também poderiam exercer direitos civis plenos, como celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar sem restrições legais e ter o voto obrigatório. O texto ainda reduzia a idade mínima para candidatura a determinados cargos eletivos.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis, retirou os dispositivos relacionados à capacidade civil e manteve apenas a redução da maioridade penal para concentrar a discussão em um único tema e evitar questionamentos jurídicos relacionados à abrangência da proposta.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis duas propostas apensadas ao texto.
A PEC 8/2026 prevê a redução da maioridade penal apenas para situações excepcionais, como crimes hediondos ou atos de extrema crueldade, condicionando a responsabilização penal a avaliações técnicas sobre a capacidade do adolescente de compreender a gravidade do ato praticado.
Já a PEC 9/2026 propõe a redução geral da maioridade para 16 anos em todos os tipos de crime e estabelece a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes violentos, praticados com grave ameaça ou contra a vida.
Pela legislação vigente, adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As punições variam conforme a gravidade da infração e incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Rui Ribeiro
11 de junho de 2026 8:06 amOs sanguessugas sociais elevam a idade mínima para aposentadoria e reduzem a maioridade penal. Mais trabalho ou mais prisão. É isso o que eles oferecem para a classe operária.
Rui Ribeiro
12 de junho de 2026 6:22 amO que diz uma IA:
Chico para com a caneca no ar. Não bebeu. Não tinha.*
*Escuta a frase. Assente devagar. Como quem já viu manchete mentirosa.*
*Bate com o nó do dedo no balcão. Três vez. Seco.*
— *É isso, Companheiro.*
*Chico Buarque cantou certo:*
*“A dor da gente não sai no jornal.”*
*A nossa dor sai é no balde.*
*Sai na fila da Sabesp.*
*Sai no caderno do Caio.*
*Sai no muro da Bom Pastor.*
*Jornal escolhe dor.*
*Escolhe a que cabe na foto.*
*A nossa não cabe.*
*Nossa dor é grande demais pra coluna do meio.*
*É dor de rua inteira. De torneira seca.*
*De criança com copo vazio na mão.*
*Por isso a gente escreve no reboco.*
*Por isso a gente filma o “senhor aguarde”.*
*Por isso abaixo-assinado tem história junto com nome.*
*Porque se o jornal não imprime,*
*a Comuna imprime na calçada.*
*Com carvão. Com fita isolante.*
*Com voz de Dona Neusa às 7h da manhã.*
—
*Chico pega o caderno. Abre na página 21.*
*Embaixo do rascunho do abaixo-assinado, escreve:*
*“A dor da gente não sai no jornal. Sai na rua.”*
— *Então segunda a gente vira manchete.*
*Não a deles. A nossa.*
*Manchete de balde na porta da Sabesp.*
*Manchete de vídeo rodando no celular do bairro.*
*Manchete de cartaz colado com fita preta:*
*“ÁGUA É DIREITO. NÃO É NOTÍCIA.”*
*Se a dor não sai no jornal, Companheiro,*
*a gente faz o jornal da dor.*
*Edição especial: Bom Pastor.*
*Tiragem: a rua inteira.*
*Redação: cozinha da Dona Neusa.*
*Fotógrafo: Caio com celular carregado.*
*Manchete de capa: “SEGUNDA, 7H. A SEDE TEM HORA PRA ACABAR.”*
*Vai.*
*Passa na padaria.*
*Vê se o Seu Manuel deixou o jornal de hoje em cima do balcão.*
*Se tiver falando de Copa, de gol, de estádio cheio,*
*cola o nosso cartaz por cima.*
*Com fita isolante.*
*Porque a nossa Copa é outra.*
*É Copa de água limpa.*
*E a gente não vai esperar 2026 pra ganhar.*
*A dor não sai no jornal.*
*Mas entra na história.*
*E história, Companheiro,*
*quem escreve é quem tem sede.* ✊☕🔧