Fim do Foro privilegiado e do abuso de autoridade, por Roberto Requião

Atualizado – Correção feita pelo autor às 13h20

Fim do Foro privilegiado e do abuso de autoridade:

o Brasil a dois passos de uma verdadeira República

por Roberto Requião

A Constituição de 88 é uma Constituição Republicana. Res publica significa “coisa pública”, do povo, um Estado que é de todos os cidadãos.  

Nossa Constituição Republicana previu para algumas categorias de funcionários públicos e parlamentares privilégios imperiais, o tal do foro privilegiado.

Ao contrário das “pessoas comuns”, promotores, juízes, parlamentares e governadores só podem ser julgados pelos tribunais superiores. Isso é um absurdo. É um privilégio que não tem nada de republicano. Todas as pessoas devem ser iguais perante a lei. Estou apoiando, junto com outros senadores, uma emenda constitucional que tramita no Senado para derrubar o foro privilegiado.  A emenda está pronta para ser votada.

Mas, paralelamente a essa questão, existe uma tendência histórica no judiciário, entre promotores, juízes e até mesmo entre policiais, delegados federais e estaduais, de desobedecer a lei. Eles chamam isso de “livre interpretação da lei por parte dos juízes e dos agentes públicos”. Eles querem interpretar a lei ao seu alvitre, da forma como eles entendem ou como lhes aprouver no momento. Na prática, é como se a lei dissesse não e eles interpretassem sim. Isso é rigorosamente um absurdo. Mas é o que querem impor ao Brasil.

Imaginem agora a seguinte situação: derrubamos o foro privilegiado, pois não há dúvida que vamos derrubar e, logo em seguida, um juiz do interior, que não gosta da visão ideológica ou filosófica de um ministro do Supremo Tribunal Federal, resolve conduzir coercitivamente esse ministro para um depoimento ou decreta sua prisão provisória para uma investigação.

É uma loucura total, mas é muito provável acontecer, se não houver uma lei que puna o abuso de autoridade.

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O abuso de poder tem que ser contido, especialmente se acabar o foro privilegiado.

Eu sou relator de um Projeto de Lei, que já tramita no Congresso há sete anos e que foi  elaborado inicialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério Público, do Ministério da Justiça, professores, juristas em geral, que pune o abuso de autoridade.

O objetivo do Projeto é acabar com os abusos. A Lei tem que ser obedecida. Existe o Legislativo para fazer a Lei. Existe o Judiciário e o Ministério Público para cumpri-la e não para interpretá-la da forma como quiserem.

Temos que acabar com isso, com os abusos,  com o carteiraço,  com a autoridade pública que diz: “Você sabe com quem você está falando?”. A autoridade que se vale do seu cargo para parecer mais importante do que os outros, para impor suas ideias ou para conseguir vantagens egoístas.

Esse é o projeto contra o abuso de poder, que caminha paralelamente à PEC que elimina os privilégios de foro. Temos que aprovar os dois, para restabelecer no Brasil uma verdadeira democracia republicana. Res publica: o Estado que é de todos os cidadãos. Onde todos são iguais. Onde juízes, promotores, delegados, governadores, deputados, senadores não têm privilégios diferentes do comum dos cidadãos.

 

Essa é nossa meta. Contamos com seu apoio, conscientizando seus amigos e familiares. Só assim superaremos essa crise e evoluiremos politicamente. 

Roberto Requião é senador da República em seu segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba e deputado estadual. É graduado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo e comunicação. É capitão do Exército Brasileiro, reformado. 

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9 comentários

  1. Fim do foro privilegiado? Mas

    Fim do foro privilegiado? Mas como delira o mané aí! 99% dos bandidos que não estão presos não possuem foro privilegiado mas possuem blindagem!!!! A começar pelo pior, o chefe da gangue fernando henrique cardoso clinton! Falar em fim do abuso de autoridade é coisa de idiota que não percebe do seu mundinho que o Brasil está nas mãos de bandidos blindados que fazem o que bem entendem na cara dura, diria o Teori.

  2. Ah! Os políticos!

    “Para Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), “o ato de interpretar é único e exclusivo do juiz. Somente nas piores ditaduras o Legislativo impunha métodos de interpretações para o Judiciário. É indiscutível que projeto tem como objetivo cercear a atividade jurisdicional de maneira grave, tal como está”.”

    http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2017/04/04/debate-a-toque-de-caixa-sobre-abuso-de-autoridade/

    O Congresso Nacional,  cujo integrantes são chamados em sua maioria de golpistas,  vão aprovar (com o apoio dos parlamentares correligionários da presidente deposta) uma lei que os beneficia diretamente em detrimento dos interesses legítimos da sociedade.

     

  3. Legal?

    A banalização do embasamento legal:

    “As senadoras Regina Sousa (PT-PI) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmaram que o projeto diz expressamente que as interpretações jurídicas com o devido embasamento legal não sujeitariam o magistrado à punição por abuso de autoridade.”

  4. E a literalidade da lei vai pro brejo?

    Tem gente que, em vez de interpretar a lei, legisla. É esse tipo de gente que se levanta contra a interpretação conforme a literalidade da lei.

  5. Sou contra, mas um sem o outro seria de fato o caos

    Não estou convencido de que acabar com o foro por prerrogativa de função seja “a” prioridade atual para “aprimoramento” (rsrs) da “institucionalidade” brasileira.

    Ainda mais em vista do que temos visto por parte do Judiciário – em especial na 1a instancia.

    De qualquer forma, o Senador tem TODA A RAZAO.

    Não há como eliminar o foro por prerrogativa de função e NÃO passar a punir, severamente, abusos, limitando, ademais, a elasticidade das “interpretaçoes” (rsrs) das leis.

    No artigo abaixo, diversos exemplos dos abusos que o projeto do Senador visa a coibir:


    http://www.romulusbr.com/2017/03/dilemas-da-vida-real-nao-sao-binarios.html

  6. Aprovando essa lei de abuso
    Aprovando essa lei de abuso de autoridade será que o juiz tucanorrupto Moro continuará se sentindo livre para cometer abusos? Vai encarar condenar Lula sem provas e ser pego pela lei de abuso de autoridade podendo perder seu cargo de juíz?
    Veremos. De todo caso não duvido que ele já tem seu pezinho de meia garantindo lá fora pela entrega do serviço.

  7. Concordo plenamente…

    Concordo plenamente com as explanaçoes do Senador Requião sobre esse dois projetos indispensáveis para colocar ordem nesse galinheiro que vem se tornando o Brasil, mas o de abuso de autoridade deve enfrentar oposições iradas de  juizes, promotores e delegados etc propensos ao autoritarismo, com postura de galos de terreiro, o que é compreensível.

  8. fim do foro beneficiará midia

    O foro Privilegiado, é a última barreira que ainda protege os parlamentares do domínio irrestrito da mídia.

    Uma vez abolido o foro, a mídia poderá achacar, ameçar e chantagear os parlamentares através dos ” seus juízes ‘ , e qualquer juiz de primeira instância poderá ameaçar ou até interferir na criação de leis.

    Extinto o foro, a mídia poderá re escrever a constituição a seu bel prazer. Imperará de forma absoluta, contra o país, e sem contestações nenhuma.

    Requião está cometendo o mesmo erro do republicanismo que Lula cometeu. Estão pensando que governam numa Escandinávia, e não num Brasil, onde impera o vale tudo Maquiavélico.

    —-

    A tal lei do abuso de poder, embora boa, e  precise urgentemente  ser aprovada, poderá ser tornada letra morta, como disse o senador, pois será julgada por outros juízes simpatizantes do abuso do poder.

    E o não da lei virará sim, na interpretação dos juízes.

     

  9. Dê que serve a justiça sem a
    Dê que serve a justiça sem a autoridade. Com o fim da autoridade, a Justiça brasileira será inútil, Um elefante branco.

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