Lewandowski diz que presidente está sujeito a impeachment por abuso de forças armadas

É "crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional", alerta Lewandowski

Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, publicou uma carta “em defesa do Estado democrático de direito”, na Folha de S.Paulo, em coluna desta terça-feira (26). O documento é uma crítica direta à recente tentativa do presidente Jair Bolsonaro de usar as forças armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias democráticas”, escreveu o ministro.

O alerta do ministro vai além, com uma introdução de sete parágrafos ressaltando que em um país que tem sua história marcada por “recorrentes conspiratas” que impuseram “prolongados períodos de exceção”, a atual Constituição brasileira deixa claro que é “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional”.

“É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal.”

A resposta a que está sujeita Jair Bolsonaro se atentar contra tais garantias da Constituição é o processo de impeachment: “O chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.”

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15 comentários

  1. De que adiantam esses artigos em Folha de São Paulo? Se não houver decisões e mais decisões que barrem essa escalada, o roteiro anunciado desde a campanha eleitoral vai prosseguir EXATAMENTE conforme o previsto. Lembrem-se, depois do Toffoli, o próximo presidente do STF será o Fux!

  2. Pelo que se lê todo dia na imprensona, apesar de criticas, o contrato com o governo de milicianos continua firme. Vejam o caso Marielle. Bolsonaro até pode cair, mas não sera pelo que aponta acertadamente Lewandoswki.

    • Quem vai ser barrado vai ser esse tribunal de exceção!!!
      Essa vergonha nacional,
      Isso sim é uma milícia regulamentada!!!
      Vai pra Venezuela que lá é o seu lugar!!!

    • Você é de uma ignomínia exacerbada totalmente fora dos conceitos humanos de raciocínio, inteligência e perspicácia! Sua mente é um depositório fecundo de ideais nefastos e absurdos! Você deveria se limitar, e melhor, se imiscuir de fazer comentários esdrúxulos sobre política e governo, pois sua mente não tem capacidade nenhuma de registrar e processar tais fundamentos! Mais uma coisa: como todo esquerdista e comunista réles que você é, porque você não pública sua foto real, ao invés de se esconder atrás de um ícone? Medo de represálias de seus amigos ou parentes, ao verem o quão boçal você é? Encontre-se mulher, e viva a sua vida, sem se meter onde você não domina!

  3. Ler uma matéria é deveras interessante e como um guardião da Constituição fez uma obra magnífica quando do episódio do Impecheament da então presidente Sra. Dilma Rousseff, quando em uma manobra maquiavélica e ardil preservou os direitos políticos dessa senhora, será que o povo brasileiro esqueceu já, deste detalhe sórdido e imundo, me recordo como hoje da cena do Sr. Fernando Collor indignado, mas isso é só um detalhezinho pifil, não é Excelência…

  4. STF o que falta para processar esse presidente?
    – Antes das eleições ofendeu as mulheres alegando que a mulher deve ganhar menos que o homem;
    – Antes das eleições negociou um emprego ao atual ministro da justiça (suspeito);
    – Prometeu segurança pública e não cumpriu;
    – Prometeu prejudicar o meio ambiente para ajudar a agricultura e o agronegócio e cumpriu;
    – Está envolvido nas queimadas no país, promovendo a violência no campo e a violência contra os índios;
    – É contra a reforma agrária, aumentando o índice da população desempregada neste país;
    – Está intimamente ligado junto com seus filhos ao assassinato da Vereadora do PSOL no Rio de Janeiro;
    – Ameaça a população através da ditadura/censura e tortura.
    Fora as denúncias contra a família Bolsonaro, que o Ministério Público esconde ou arquiva a mando do Ministro da Injustiça Sérgio Moro (morou-demorou).

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