Duas em cada três prisões brasileiras funcionam acima da capacidade de lotação, segundo levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diagnóstico revela um cenário generalizado de desrespeito às diretrizes governamentais, com problemas estruturais que comprometem a higiene e são agravados por racionamento de comida e água.
Os dados fazem parte do relatório final do mutirão nacional de diagnóstico da habitabilidade do sistema prisional, coordenado pelo CNJ. A partir de outubro de 2025, 996 juízes realizaram inspeções em 1.738 unidades prisionais em todo o país, reunindo informações inéditas em termos de abrangência e padronização, que devem orientar a elaboração de planos de manutenção e melhorias específicos para cada estabelecimento.
Segundo o desembargador Luís Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ, o objetivo é abandonar respostas padronizadas em favor de soluções adaptadas à realidade de cada presídio.
Lanfredi classificou os resultados como um alerta sobre a ausência do Estado dentro das unidades prisionais e defendeu a atuação conjunta de diferentes instituições, do poder público e da sociedade civil. Ele destacou ainda que a manutenção de estabelecimentos precários e insalubres consome R$ 896 milhões por mês, valor que não inclui gastos com pessoal, e que poderia ser usado para qualificar essas estruturas.
Superlotação generalizada
O relatório mostra que 66,7% das unidades vistoriadas ultrapassam a capacidade nominal, considerando a proporção entre o número de presos e o de vagas efetivamente disponíveis. Para o CNJ, uma vaga pressupõe espaço para permanência duradoura com, no mínimo, cama individual, colchões dispostos no chão, por exemplo, não entram nessa conta.
Apenas 24% das unidades respeitam o limite de vagas, enquanto 28% apresentam superlotação elevada, com ocupação acima de 137,5% da capacidade.
Essa situação gera uma série de efeitos negativos: redução do espaço individual e da ventilação, aumento de riscos sanitários e piora nas condições de alimentação, higiene e acesso à água. O relatório associa esse agravamento da insalubridade ao crescimento de conflitos violentos dentro das unidades.
O levantamento também identificou que 57,7% das prisões descumprem as diretrizes de arquitetura penal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Entre as unidades que responderam, 70,1% não possuem alvará de funcionamento e 36,8% não têm planta baixa atualizada, o que dificulta conhecer a real estrutura dos espaços e planejar melhorias.
Outros problemas identificados incluem o uso de celas metálicas ou em containers em 3,6% das unidades, falhas de ventilação cruzada e, em 15% dos casos, o custeio de material de limpeza pelas próprias famílias dos presos.
Restrições de comida e água
Além dos problemas estruturais, o relatório aponta restrições sérias na alimentação e no uso de água. Apenas 18,1% das unidades oferecem as cinco refeições diárias recomendadas, o que provoca jejuns de mais de 12 horas em 37,7% dos casos, sem qualquer rotina de dietas específicas para presos com comorbidades, gestantes ou lactantes.
Em 15,5% das inspeções presenciais, foi confirmado racionamento de água, o que compromete até o descarte de resíduos sanitários. Em 32,2% das unidades, não há laudo que ateste a potabilidade da água consumida. O CNJ ainda registrou casos em que a suspensão do acesso à água é usada como punição disciplinar, prática classificada pelo órgão como violação grave e de dano imediato a direitos fundamentais.
Estado de Coisas Inconstitucional
Os resultados reforçam o diagnóstico de Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, quando a Corte determinou a elaboração de um plano para melhorar as condições carcerárias. O relatório defende ações integradas entre gestão prisional e fiscalização técnica para enfrentar esses problemas.
O diretor da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Luís Otávio Gouveia, avaliou que o levantamento é essencial para mapear a situação atual do sistema e servirá de referência para aproximar a realidade das prisões do que prevê a Lei de Execuções Penais. Segundo ele, sem essa transformação, o crime organizado seguirá encontrando terreno fértil na perda de controle do sistema prisional.
O lançamento do relatório também marcou a publicação da Nota Técnica 1/2026 da Senappen, que traz diretrizes para que os estados formulem planos próprios de melhoria da situação carcerária. Segundo o coordenador-geral de modernização da engenharia e arquitetura prisional, Marcos Alexandre Monção Júnior, a manutenção prisional deve ser tratada como política de Estado, com foco não apenas na conservação das edificações, mas na garantia de melhores condições de habitabilidade para as pessoas privadas de liberdade.
A precariedade da ressocialização no sistema carcerário brasileiro também foi tema de declaração recente do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça.
*Com informações do Conjur.
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