O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, completa 35 anos neste domingo como marco legal na consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Mecanismos como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes foram criados a partir do ECA, e atualmente estão presentes em todos os municípios para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
Embora muitas conquistas precisem ser celebradas, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destaca que ainda existe muito trabalho a ser feito.
O Brasil foi o primeiro Estado a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989: o texto do ECA é considerado por especialistas como um instrumento jurídico avançado e exemplar para outros países.
Ao longo dos anos, o Estatuto foi responsável por profundas transformações no ordenamento jurídico e nas políticas públicas brasileiras: na criação do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990), esteve prevista a adequação dos serviços de saúde aos direitos previstos no ECA, além da atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual de crianças e adolescentes. No mesmo ano, foi promulgada a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990).
Conselhos Tutelares
Um dos grandes avanços promovidos pela ECA foi a introdução à obrigatoriedade da criação dos Conselhos Tutelares – pela Lei nº 10.406/2003 –, pelos municípios, para cumprir e fiscalizar os direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA.
Os Conselhos Tutelares ajudaram na descentralização da proteção de direitos das crianças e dos adolescentes. Em 35 anos, foram estabelecidos no país mais de 6.100 Conselhos, distribuídos por seus 5.570 municípios. Isso representa mais de 30.000 conselheiros tutelares em atuação por todo o Brasil.
Entre outras mudanças viabilizadas pelo ECA, está a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD); a expansão de políticas sociais como o Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ações integradas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Único de Saúde (SUS).
Também foram aprovadas leis complementares como o Plano Nacional pela Primeira Infância (2016), Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) e a Lei da Palmada (Lei nº 13.010/2014); avanços na legislação sobre trabalho infantil, educação, convivência familiar, igualdade racial, inclusão de crianças com deficiência e proteção digital, além da participação ativa de crianças e adolescentes em conselhos, conferências e organismos nacionais e internacionais.
Deixe um comentário