A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou o mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por ausência reiterada em sessões plenárias. O ato foi publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da Casa e assinado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo primeiro-secretário Carlos Veras (PT-PE) e pelo segundo-secretário Lula da Fonte (PP-PE).
A cassação tem como base o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato do parlamentar que faltar a mais de um terço das sessões ordinárias em uma mesma sessão legislativa, sem justificativa ou autorização da Casa.
A decisão, porém, livra Brazão da inelegibilidade de forma imediata, já que o processo não passou por votação no plenário, como ocorre nos casos de quebra de decoro parlamentar.
No ano passado, Chiquinho Brazão compareceu a apenas 12 das 85 sessões realizadas na Câmara. Em 2025, seu nome consta como ausente em todas as 32 sessões até o momento — nenhuma delas com justificativa.
Apesar de ter sido aprovado no Conselho de Ética, o processo por quebra de decoro parlamentar contra Brazão permaneceu parado por um ano, sem ser pautado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e, posteriormente, por seu sucessor, Hugo Motta. Durante esse período, o deputado seguiu recebendo salário, mesmo afastado das atividades parlamentares.
Com a cassação efetivada por faltas, a representação movida pelo PSOL no Conselho de Ética deve ser arquivada. Além disso, como a cassação ocorreu por ato da Mesa Diretora — e não por deliberação do plenário — o deputado mantém seus direitos políticos.
Chiquinho Brazão foi preso preventivamente em março de 2024. Ele e seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCU-RJ), Domingos Brazão, são suspeitos de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrido em 2018.
No último dia 11, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que Brazão deixasse a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) para cumprir prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, no Rio de Janeiro.
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