Dino determina a transparência do Orçamento Secreto e emendas do governo Bolsonaro

O Orçamento Secreto usado por parlamentares no governo de Jair Bolsonaro, entre 2020 e 2022, será aberto ao público, com a íntegra das informações de quais d eputados e senadores receberam as emendas, quanto e como gastaram.

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A abertura dos dados foi uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (01).

Dino teve um encontro fechado com representantes do Congresso e do Executivo, na manhã desta quinta, onde falou sobre o descumprimento da decisão do STF de 2022, que proibiu as emendas RP9, então chamadas de Orçamento Secreto.

Em ação recente ingressada pela Abrajo, foram questionadas as “emendas Pix”, criada em 2019, também governo de Jair Bolsonaro, e chamada assim porque permite o envio da verba diretamente do governo federal aos municípios e estados indicados pelos parlamentares, o que foge de fiscalização e controles financeiros.

Ao determinar a abertura das informações do Orçamento Secreto dos parlamentares no governo de Jair Bolsonaro, Dino também determinou regras para o uso desse outro tipo de emenda, entre elas a “total transparência e rastreabilidade”, com detalhes sobre a forma de aplicação desses investimentos e criada uma conta bancária específica para fiscalizar os recursos.

O ministro também decidiu que os destinos dessas emendas seja somente nos estados e municípios dos quais os parlamentares foram eleitos, não podendo ser repassados a outros locais.

Sobre o pedido de informações do Orçamento Secreto, Flávio Dino ainda questionou as chamadas emendas de comissão, que substituíram o Orçamento Secreto, determinando que fossem totalmente transparentes. Em 2022, quando o STF proibiu as emendas RP9, o governo decidiu repassar as emendas aprovadas, mas não pagas, às emendas de comissão, após ampla pressão do Congresso.

As emendas de comissão são definidas pelas Comissões do Congresso, mas também com pouca transparência sobre os autores originais.

Por fim, Dino decidiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria, no prazo de 90 dias, para todas as emendas destinadas desde 2020 ao terceiro setor e dos 10 municípios mais beneficiados pelas emendas parlamentares, assim como cobrou das Prefeituras das respectivas cidades a prestação de contas.