Lei do Teto do ICMS para combustíveis enfrenta resistências de

Apesar do grande apelo da população pela redução do preço dos combustíveis, a lei do teto para o ICMS dos combustíveis enfrenta grandes resistências e dificuldade de aprovação no Congresso.

Isso porque a medida que depende de votação, agora, dos senadores deve gerar impactos negativos nos orçamentos estaduais, além de o caso ter caído também nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e detém grande apelo popular. Pelos cálculos de especialistas, se sancionado o teto para o ICMS, o preço dos combustíveis como a gasolina deve diminuir entre R$ 0,48 até R$ 1,15 em alguns estados.

Os números são do Instituto Combustível Legal, que em relatório (leia aqui) calculou que o teto sendo de até 17%, o Rio de Janeiro terá que diminuir o atual preço da gasolina, que atingiu alíquota de 34%, e do etanol, que atingiu 32%. Em São Paulo, as alíquotas foram de 25% e 13,3% para a gasolina e etanol, respectivamente.

Apesar dos efeitos positivos aos consumidores, senadores avaliam que a medida será um impacto inesperado para governos estaduais, que contam com os valores atuais.

Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas e Tributação dos Estados e Distrito Federal), a medida pode retirar até R$ 83 bilhões das receitas anuais dos estados.

“É uma negociação complicada porque estamos em ano eleitoral e político já gosta de votar a favor do que povo gosta. Com certeza vai ter muita discussão. Teremos de fazer um levantamento dos números. Estados planejaram suas finanças de acordo com cada alíquota. Mudar o jogo no meio do caminho não é fácil”, disse o relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), ao jornal CNN.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também enxerga dificuldades na aprovação do texto. Já o relator da matéria, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), está buscando uma solução para compensar os Estados com a perda de receitas.

Coelho estuda incluir na proposta de lei um fundo de compensação, formado por receitas do governo federal por meio dos dividendos pagos pela Petrobras. A alternativa do fundo de compensação é uma saída para evitar buracos nas contas estaduais, mas a resistência ocorre dentro do Ministério da Economia do governo Bolsonaro, que não quer abrir mão de recursos federais.

Ao mesmo tempo, o texto pode enfrentar outra barreira: a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), acusando os estados de não aplicarem a lei de alteração de cobrança do ICMS dos combustíveis, que prevê a aplicação de uma média móvel dos últimos 60 meses.

Segundo o relator Fernando Bezerra, caso a medida receba uma decisão do STF sobre o ICMS, o Congresso terá que seguir a mesma linha definida pelo Judiciário.

“É preciso saber como será a decisão do STF. Se a decisão do STF for em uma direção, a decisão do Congresso tem que ir na mesma direção. Até para evitar mais uma judicialização”, disse Bezerra à CNN.

Nesta segunda, contudo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu levar a matéria ao Plenário da Casa para votação.

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