MP do pente-fino do INSS é aprovada pelo Senado; outras três medidas caducaram

Mudança na lei é criticada por entidades sindicais de trabalhadores rurais por dificultarem acesso à aposentadoria

Medidas Provisórias perdem validade se não forem aprovadas pelo Congresso em prazo determinado / Agência Brasil

do Brasil de Fato

MP do pente-fino do INSS é aprovada pelo Senado; outras três medidas caducaram

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) conseguiu aprovar nesta segunda-feira (3) no Senado, por 55 votos a 12, a Medida Provisória (MP) 871, conhecida como “MP do pente-fino”, sob a justificativa de combate a fraudes previdenciárias. Outras três MPs, no entanto, caducaram nesta segunda.

Criticada por entidades sindicais de trabalhadores rurais, como a Confederação Brasileira dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a MP 871 determina a desconsideração de dados de sindicatos para a concessão de benefícios previdenciários a trabalhadores do campo. Segundo a Contag, isso dificulta, na prática, as aposentadorias, já que passam a se basear unicamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS-Rural), banco de dados muitas vezes não atualizados pelos próprios trabalhadores.

O governo conseguiu a aprovação depois de um acordo para incluir no relatório da reforma da Previdência a possível prorrogação no prazo de inscrição no CNIS – que, no texto aprovado na Câmara dos Deputados, deve ser feito até 2023.

Segundo levantamento da Contag, apenas 5% dos trabalhadores rurais estão com os dados atualizados no banco de dados. Por isso, sem a mediação sindical, poucos trabalhadores conseguirão comprovar a contribuição de 15 anos hoje exigida, e que incide sobre a venda da produção. Hoje, não há plataforma integrada entre a União e os Estados que permita a apresentação de comprovação simplificada da venda da produção por parte dos próprios trabalhadores.

Medidas que caducaram

Já outras três MPs, editadas por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PSL), perderam a validade nesta segunda (3). Elas caducaram por não terem sido apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo legal estabelecido.

A MP 868 de 2018, do final da gestão Temer, permitia a privatização de serviços de saneamento estaduais e municipais. A medida foi alvo de críticas de sindicalistas e movimentos populares, que viam no mecanismo a possibilidade de piora dos serviços, redução da rede de atendimento, precarização dos trabalhadores e até mesmo de aumento da conta da água para o consumidor final. O texto está parado na Câmara desde dez de maio.

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Já a MP 867, também de Temer, prorrogava o prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental, visto por críticos como uma espécie de anistia a desmatadores. As emendas à Medida, protagonizadas por setores ruralistas do Congresso, alteravam o Código Florestal e poderiam levar até mesmo a um situação de descomprimento do Acordo Climático de Paris. A norma foi aprovada pela Câmara, mas não pelo Senado. 

A MP 872, que foi aprovada na Câmara, mas não no Senado, alterava o recebimento de gratificações, aumentando prazos, para integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, estipulava a AGU como representante judicial de integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, incluindo a Força Nacional.

Acompanhe em breve a repercussão da votação no Brasil de Fato.

Edição: Aline Carrijo

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1 comentário

  1. Este pente fino do INSS nada mais é do que um corte em direitos dos trabalhadores.
    Desde o governo do Golpista I que se pegam algumas irregularidades para justificar o todo.
    Os golpistas vem cortando aposentadorias,vejam bem,aposentadoria por invalidez,como se fosse possível alguém fraudar uma invalidez.Todos os beneficiários do INSS que são aposentados por invalidez,ou que recebem auxílio acidente,antes de terem este benefício homologado passam por pelo menos 6 perícias com diferentes peritos e ainda um período de readaptação,quando possível.
    Como pode ocorrer fraude com tantas perícias? E agora,segundo relatos,com um perito recebendo R$ 60,00,e somente um perito,que sequer olha para a cara do acidentado,ocorrer o corte do benefícios?
    Este é só um dos absurdos.
    Em relação a aposentadoria dos rurais,o governo não pode generalizar,principalmente porque cabe a ele fiscalizar a regularização destes trabalhadores e não simplesmente tentar impedir suas aposentadorias como se possível fosse que essas pessoas possam vir a sobreviver sem este benefício.
    De qualquer forma,independentemente da indecência da aprovação desta medida provisória,cham a atenção como tem votado os partidos e,com raríssimas exceções,que existem somente para confirmar a regra,o grupo golpista,formado por DEM,PSDB e MDB,tem votado unido com o governo,ou seja,com o Golpista II.

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