Presidente do IAB comemora PL que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados

 
Jornal GGN – Técio Lins e Silva, presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), afirma que a aprovação do PL que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, na CCJ da Câmara, é apenas uma etapa, parte de um longo processo legislativo que pode levar anos. Lembra que o PL altera o Estatuto da Advocacia. Segundo ele, “o ideal é que a criminalização da violação das prerrogativas esteja inserida no Código Penal, que regula as condutas e estabelece os crimes e as respectivas penas, pois o Estatuto da Advocacia, por ser uma lei ordinária, é mais facilmente modificável”.
 
Leia a seguir.

 
do IAB
 
 
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, do PL 8.347/17, que modifica o Estatuto da Advocacia e criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Técio lembrou, porém, que “o Congresso Nacional analisa, há muito tempo, inúmeras iniciativas idênticas, como, por exemplo, o projeto de lei 236/12, que institui o novo Código Penal e foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão Especial constituída pelo Senado para analisá-lo”.
 
Segundo Técio Lins e Silva, “a aprovação do PL que introduz o tipo penal da violação das prerrogativas do advogado no Estatuto da Advocacia foi um passo importante para a defesa do exercício profissional, mas trata-se, na verdade, de apenas uma etapa de um longo processo legislativo, que, naturalmente, pode sofrer percalços até a sua aprovação final, que pode levar anos”. A medida em questão já está prevista no Projeto de Reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que se encontra na CCJ do Senado. O PLS 236/12 foi elaborado a partir do anteprojeto redigido, em 2012, pela Comissão de Juristas da qual fez parte o presidente nacional do IAB.
 
Ele é o autor da redação do art. 311, inserido no Capítulo dos Crimes contra a Administração da Justiça, segundo o qual é crime “violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional”. Para Técio, “a criminalização é um instrumento de legítima defesa contra o abuso de autoridade que os advogados, por vezes, sofrem no exercício da profissão”. De acordo com ele, “o ideal é que a criminalização da violação das prerrogativas esteja inserida no Código Penal, que regula as condutas e estabelece os crimes e as respectivas penas, pois o Estatuto da Advocacia, por ser uma lei ordinária, é mais facilmente modificável”.
 
Do relatório final do anteprojeto da Comissão de Juristas consta a justificativa de Técio Lins e Silva para a inclusão do art. 311, de sua autoria: “Com a enfática afirmação do art. 133 da Constituição – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei –, era necessário incluir uma proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais da profissão. Inúmeras iniciativas neste sentido tramitavam no Congresso, pretendendo dar eficácia ao comando constitucional, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil assinou e ao próprio Estatuto da Advocacia e da OAB. A Comissão reconheceu a relevância sistêmica dessa norma e a aprovou, por unanimidade de seus membros”.
 

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2 comentários

  1. Paraíso judicial

    Brasil já supera a marca de 1 milhão de advogados registrados na OAB. O numero de faculdades de direito em Brasil supera todo o conjunto de faculdades no restante do mundo. Como se não bastasse, acredita-se que entre 3 e 5 milhões de bacharéis atuam na política e nos serviços públicos “concursados”, e que ainda poderiam dar exame e ingressar também na OAB. Estamos falando de uma cidade como Rio de Janeiro ou um Estado completo da federação formado apenas por advogados e bacharéis.

    Os maiores exércitos do mundo somados: China, Índia, Rússia, Coréia do Norte e Estados Unidos, não conseguem juntar tantos militares quanto advogados e bacharéis há no Brasil. Ainda, são milhões de processos circulando por centenas de tribunais e instancias para recorrer, num campo de batalha que parece reservar o “mercado” mantendo ocupado este vasto contingente.

    https://blog.advogadocorrespondente.com/existem-quantos-advogados-no-brasil/

    https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/01/02/Por-que-o-Brasil-tem-tantos-advogados

    Pobre o país que possui tantos advogados e tão poucos engenheiros. Isso ilustra bem o caminho que percorremos e para onde vamos. Advogados faturando alto com delações premiadas e engenheiros dirigindo UBER ou adestrando cachorros de Madame.

    Depois da Lava-Jato, advogados já recolhem mais impostos no Brasil do que toda a mineração. Recente levantamento mostra que os serviços de advocacia pagaram R$ 4,3 bilhões, e a extração de minério de ferro arrecadou… R$ 3,9 bilhões

    http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/depois-da-lava-jato-advogados-ja-recolhem-mais-impostos-do-que-mineracao/

    Lembrando que os “serviços de advocacia” na Lava jato oferecem reduzir para 1/3 as multas, mas, somam-se também outros 1/3 pelos honorários, gerando redução efetiva de apenas 1/3 no total. Nessa matemática escandalosa se ilustra bem que os advogados da lava jato ganham exatamente o mesmo que todo o povo brasileiro recupera nas ações.

    No Brasil quando cai a atividade econômica técnicos e engenheiros são demitidos, mas, a “justiça” encontra a maneira de manter em atividade aos seus pares. Brasil inteiro se encontra “judicializado”.

  2. Desequilíbrios

    O desequilíbrio de uma minoria de juízes midiáticos que supostamente abusam de autoridade, com conduções coercitivas ilegais, vazamentos ilegais em associação criminosa com sites de extrema-direita, grampos ilegais de autoridades com foro por prerrogativa de função e sem autorização judicial no período, e com vazamento com fins político-partidários, que ficam impunes, pode levar ao abuso de direito de advogados que impedem juízes sérios e éticos de atuarem. O extremismo de um lado pode levar ao extremismo do outro. Falta bom senso e um sistema de controle dos verdadeiros abusos de autoridade. Mas que bacharel em Direito tem a mínima coragem de enfrentar a Globo, a Veja, se tais abusos são aplaudidos pelo Poder Midiático?

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