Jornal GGN – Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando um relato, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 64, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível e inafiançável o crime de estupro.
O texto é assinado pelo senador Jorge Viana (PT), que usou a cultura do estupro para justificar a necessidade do projeto. Segundo ele, o estupro “é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas.” Estas últimas nem sempre têm coragem para denunciar o agressor após o episódio de violência.
De acordo com o texto da PEC, no Brasil, só em 2015, foram registrados 45.460 casos de estupros consumados, o que corresponde à alarmante taxa de 22,2 casos de estupro para cada grupo de 100 mil habitantes. O Acre é o estado brasileiro que apresenta a mais alta taxa de estupros consumados no país: 65,2. Além disso, em 2015, no Brasil foram reportadas 6.988 tentativas de estupro.
“Esses números por si só já são bastante significativos, mas refletem apenas uma pequena parcela de crimes sexuais cometidos. Na verdade, a maioria dos casos de estupro não são reportados”, alertou Viana.
Estudo do IPEA calcula que o número de estupros por ano no Brasil seja em torno de 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados no país, dos quais apenas 10% seriam reportados à polícia.
“A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas. Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava.”
Em função disso, no ano passado, um movimento de mulheres lançou nas redes sociais uma campanha chamada “eu não mereço ser estuprada”, que tentou combater a ideia de que a mulher é agente provocadora da violência sexual.
“Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune. Tendo esses legítimos objetivos por principal instrumento, esperamos conquistar o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Emenda Constitucional”.
Além de Viana, assinam o projeto os senadores Aloysio Nunes, Ana Amélia, Antonio Anastasia, Armando Monteiro, Ataídes Oliveira, Cristovam Buarque, Dário Berger, Edison Lobão, Eduardo Amorim, Elmano Férrer, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Garibaldi Alves Filho, José Pimentel, Lasier Martins, Lúcia Vânia, Magno Malta, Paulo Rocha, Raimundo Lira, Regina Sousa, Reguffe, Renan Calheiros, Roberto Muniz, Ronaldo Caiado, Sérgio Petecão, Simone Tebet e Wilder Morais.
A proposta original também falava em tornar o racismo um crime sem fiança e sem prescrição. Mas o aviso de que o texto está na CCJ, publicado no Diário Oficial da União, não cita racismo.
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É impressionante, não
É impressionante, não aprendem. Acham que MAIS LEIS resolvem problemas do mundo real, o que não faltam no Brasil sãoleis, MILHARES de leis em materia criminal, só complicam sem resolver nada. Crimes diminuirão com medidas de muito maior profundidade, inclusive de reorganização do SISTEMA PENITENCIARIO, com 730 mil presos doas quais no minimo 300 mil não deveriam estar lá, crimes insignificantes, penas já cumpridas, gente que lá está porque não tem advogado para defende-los e juizes para acompanhar processos.
É demagogia, ignorancia, falta de inteligencia, a ideia que fazendo lei tudo se resolve.