O Senado articula para esta quinta-feira (12) a votação do projeto de lei complementar (PLP) que institui o novo pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Protocolado na véspera pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto estabelece novas amarras para as contas públicas, com um impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
O plano prevê a contenção do crescimento de despesas e a limitação de benefícios fiscais, medidas desenhadas para estabilizar a dívida pública sem inviabilizar políticas sociais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou a proposta durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (11).
“O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário”, disse o ministro. “Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios.”
Do montante previsto, a maior parte funcionará como uma margem de segurança para o cumprimento da meta fiscal. “O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população”, afirmou Moretti.
Esse espaço de R$ 10 bilhões abrigará compromissos eleitorais. “Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]“, afirmou o titular do Planejamento.
Novas regras de contingenciamento
O centro da estratégia da equipe econômica é garantir instrumentos mais rígidos em caso de frustração de receitas. A principal medida cria um gatilho que reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal. Para 2027, apenas essa diferença representa uma contenção imediata de R$ 12,8 bilhões, montante que não poderá ser revertido no mesmo ano, mesmo com eventual melhora na arrecadação.
O pacote amplia, ainda, a área de alcance da tesourada no Orçamento. Gastos obrigatórios não previstos na Constituição passarão a ser alvos de congelamento temporário (contingenciamento).
O projeto também institui o chamado “contingenciamento de segunda camada“, voltado a buscar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso. Nesse cenário, o esforço de ajuste será dividido, limitando o uso de compensações tributárias por empresas a 80% do crédito para reforçar o caixa do governo.
“Foi proposto em outros mandatos que todo o ajuste fosse feito pelo lado da despesa. Aqui, estamos dizendo que o tamanho esforço é tal que virá também um limite para medidas de receita. É uma maneira de distribuir o processo de consolidação fiscal para uma base mais ampla, que pegue despesas e também receitas, para não penalizar população”, afirmou Moretti. Segundo o ministro, as medidas trarão “ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal”.
Saúde, impostos e supersalários
Para aliviar o peso das vinculações orçamentárias, o projeto retira as receitas extraordinárias com a venda de petróleo e com o Imposto de Exportação do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida impacta o piso da Saúde, desobrigando a União de aumentar os repasses ao setor com base em tributos e receitas temporárias. O gatilho também trava a expansão de repasses a fundos como o FCDF e o FNDCT em ritmo superior à correção do arcabouço.
Do lado das receitas, o texto estipula um corte linear adicional de 10% nos gastos tributários (isenções e benefícios concedidos a setores específicos), consolidando uma redução total de 20% nos incentivos.
A proposta fixa ainda um prazo de 120 dias para o Congresso aprovar o projeto que restringe o pagamento de “supersalários” no funcionalismo público. A expectativa é economizar cerca de R$ 3 bilhões anuais, valor que poderá financiar investimentos ou segurança pública.
Condição para o Orçamento
Relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) vinculou a aprovação do ajuste ao avanço da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
“Participei da reunião [com Alcolumbre] na condição de relator-geral [do Orçamento], onde buscamos entendimento em torno desse PLP para que pudéssemos alcançar as metas aqui colocadas, como disse e repito, parametrizadas pelo resultado das urnas”, declarou Braga.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, ressaltou o senador, completando: “Nossa maior preocupação é respeitar a vontade do povo brasileiro.”
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