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O governo federal enviou, nesta terça-feira (17), ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê uma idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar.
A medida faz parte do novo pacote fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda, em novembro, que estima um corte de gastos de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
Hoje, os militares são aposentados quando passam da ativa para a reserva remunerada, após 35 anos de serviço às Forças Armadas. Não há idade mínima.
Além da nova regra para aposentadoria, texto estabelece outras mudanças, como o fim da chamada “morte ficta” – que concede a familiares o direito à pensão de militares expulsos –, o fim da transferência de pensão e uma contribuição extra de 3,5% da remuneração dos militares para o fundo de saúde até janeiro de 2026.
Com essas medidas, o governo estima um impacto de R$ 2 bilhões por ano, sendo que R$ 1 bilhão de economia viria da limitação nas pensões; e R$ 1 bilhão de arrecadação para o Fundo de Saúde.
O tema, no entanto, só deverá ser analisado pelos parlamentares ano que vem, já que esta é última semana de trabalho no Congresso em 2024.
Vale ressaltar ainda que o texto terá de passar pela Câmara e pelo Senado e pode sofrer alterações durante a tramitação.
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