CDHM repudia invasão da embaixada da Venezuela e comportamento de autoridades

Jornal GGN – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias se posicionou contra a invasão da embaixada venezuelana na madrugada desta quarta, dia 13. A nota é assinada pelo deputado federal Helder Salomão, presidente da Comissão.

Siga o Jornal GGN no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo

Seguir no Google

A nota carrega informações preocupantes. A primeira é de que o Encarregado de Negócios da Venezuela no Brasil, Freddy Meregote, pediu auxílio ao Ministério das Relações Exteriores, na figura de Maurício Correia, que disse que, no entender do Itamaraty, não houve invasão, já que não foram feitas por parte de forças de segurança brasileira.

Maurício Correia foi mais longe. Disse que a polícia brasileira poderia atuar mas, neste caso, reconhecendo como corpo diplomático apenas os representantes do autoproclamado presidente Juan Guaidó – e não os indicados por Nicolás Maduro.

Leia a nota a seguir

da CDHM – Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Nota – invasão da embaixada da Venezuela

Na madrugada desta quarta-feira (13/11), cerca de 14 indivíduos uniformizados invadiram o espaço da Embaixada da Venezuela no Brasil. Segundo meus colegas parlamentares que acompanham pessoalmente a situação, o grupo, que tem características de milícia privada, ainda se encontra no local, obstruindo a entrada e saída. Ali os funcionários trabalho e ali moram as famílias do corpo diplomático. Para se ter uma ideia, hoje as crianças venezuelanas não puderam ir à escola.

O Encarregado de Negócios da Venezuela no Brasil, Sr. Freddy Meregote, acionou o Ministério das Relações Exteriores, cujo representante, Sr. Maurício Correia, informou que, no entendimento do Itamaraty, o princípio da inviolabilidade diplomática não foi quebrado, uma vez que não houve invasão das instalações por parte de forças de segurança brasileiras. Correia, de acordo com Meregote, comunicou ainda que a polícia brasileira poderia atuar, mas, nesse caso, reconhecendo como corpo diplomático apenas os representantes do autoproclamado presidente Juan Guaidó – e não os indicados pelo Presidente Nicolás Maduro.

A posição do MRE é completamente equivocada e perigosa.

As violações à inviolabilidade diplomática não são apenas aquelas perpetradas por agentes públicos. A Convenção de Viena estabelece que a pessoa do agente diplomático, sua família os bens destinados à sua instalação são invioláveis, devendo Estado acreditado trata-lo com o devido respeito e adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

Além disso, de fato, em junho, Jair Bolsonaro recebeu credenciais de María Teresa Belandria Expósito como Embaixadora nomeada por Guiadó. Mas o ato não foi acompanhado, nem no momento, nem posteriormente, de qualquer tipo de notificação de não reconhecimento de imunidades diplomáticas dos representantes indicados por Maduro, ou de que estes deveriam se retirar daquelas instalações ou do Brasil, ou de que não poderiam mais realizar atividades diplomáticas entre nós. Sendo assim, segue sendo obrigação do Estado brasileiro proteger suas pessoas, liberdade e dignidade. Aliás, mesmo se houvesse ocorrido qualquer notificação, jamais o Estado brasileiro poderia permitir e legitimar a ação de uma milícia privada.

Não bastassem esses fatos, o deputado Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, informou que o que está acontecendo neste momento é “o certo, o justo”.

A posição do MRE e da família do Presidente da República viola os princípios elementares do direito internacional e dos direitos humanos. Mas também, perigosamente, fomenta e estimula ações violentas, o que tem um potencial explosivo. Repudiamos a posição irresponsável e antijurídica do governo brasileiro, que é e será culpado por qualquer ato mais gravoso que decorra desses fatos.

Deputado Helder Salomão
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias