Propostas da PROTESTE para melhoria da telefonia fixa

Contribuição da PROTESTE Associação de Consumidores à Consulta Pública nº 53 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as metas de universalização da telefonia fixa, alerta que ela não substitui a obrigatoriedade de a agência, depois de fixar os termos da minuta dos aditivos aos contratos de concessão, submetê-la à apreciação e contribuição da sociedade, no prazo de 24 meses antes do início de vigência da próxima revisão quinquenal.

Ao responder aos questionamentos da Consulta Pública, a PROTESTE se surpreendeu com a ausência de referências a dados fundamentais para que se possa opinar a respeito de diretrizes a orientar políticas públicas de telecomunicações para os próximos cinco anos.

O termo modicidade tarifária não foi encontrado nenhuma vez no texto de subsídio da agência para responder aos questionamentos feitos. Assim como não há menção ao fato de que os consumidores, há 15 anos, pagarem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que teve parte insignificante utilizada para a democratização dos serviços. Estão contingenciados mais de R$ 10 bilhões que poderiam estar sendo utilizados na universalização da banda larga, caso o Poder Executivo cumprisse o determinado pelo art. 65, parágrafo 1º, da Lei Geral de Telecomunicações.

A impressão da Associação é que a análise da agência está marcada por parcialidade, omitindo dados fundamentais e induzindo a sociedade a concluir no sentido de que a telefonia fixa não faz mais sentido. Apesar de haver queda na contratação de linhas fixas das concessionárias e do tráfego de voz nos orelhões, os consumidores continuam contratando as linhas fixas das empresas competidoras.

A importância dos telefones públicos, por exemplo, é incontestável no País, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar. A média mensal de recarga é de R$ 5,00.

O Brasil ocupa os últimos lugares no ranking da União Internacional de Telecomunicações (UIT) de tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo.

Para mudar este panorama, de apenas 22 telefones fixos por 100 habitantes, a PROTESTE propõe que a Anatel faça a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica. E possibilite que a infraestrutura da telefonia fixa já implantada possa ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços.

É preciso também atender efetivamente as áreas rurais. E garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão. A Associação lembra a necessidade de medidas para impedir a degradação das concessões e viabilizar que a infraestrutura a elas vinculadas tenha utilidade para o desenvolvimento do setor como um todo e para o desenvolvimento econômico e social do país.

A Anatel deve promover a revisão da estrutura tarifária do STFC, orientando a fixação de tarifas pelo custo. E os recursos decorrentes de adequações das obrigações de universalização devem ser utilizados para redução das tarifas. Dessa forma, os itens do Plano Básico e os Telefones Públicos cumpririam os seus papéis de atender de forma universal todos os cidadãos brasileiros – dos mais pobres aos mais ricos. Enquanto os valores da assinatura básica e telefonia móvel forem proibitivos, como são hoje, a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas à cada região e localidade, avalia a entidade na contribuição enviada em 31 de janeiro.

Para melhoria da qualidade do serviço, a PROTESTE propõe a liberação pelo governo federal dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) para incrementar a fiscalização; adoção de tecnologia para a fiscalização, propiciando o acompanhamento pela agência em tempo real da atuação das empresas; e um sistema mais efetivo de penalização por descumprimento de obrigações relacionadas à qualidade.

A PROTESTE aponta ainda como fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), recentemente aprovado pela agência, seja feita de forma muito criteriosa e transparente. Isso evitará que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões.

Redação

3 Comentários

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  1. Hibernação.

    Com Paulo Hibernando no comando do Ministério das Comunicações, esse petista admirado pela Revista do Esgoto jamais levantará um dedo para moralizar nossas telecomunicações. A diminuição do telefone fixo não é, nesta década, tendência universal. O número de linhas fixas decresce pelo preço absurdo da tarifa, vis-à-vis com os custos sempre decrescentes apoiados num serviço de péssima qualidade. Ontem havia uma instalação da Vivo defronte ao meu prédio. Eram três operários e dois não tinham ideia do que estavam fazendo e o mais experiente quase arrancava os cabelos. Isso acontece porque o CREA-SP habituou-se nos últimos 20 anos a dormir em berço esplêndido, sendo casa de politicagem e estando a serviço de determinado partido político, todos sabem qual. Nessas obras ou reparos das teles, nunca aparece um fiscal da entidade para identificar se os operários são registrados no conselho, se são profissionais gabaritados, se têm noção do que estão fazendo.

    A Telefonica exibia nas suas contas que era auditada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), mas se a ABNT concordava com os procedimentos “técnicos” de cobrança da Telefonica, estamos mal-arranjados. Vou citar um exemplo. Em 2002 eu vinha discutindo com a Telefonica sobre ligações para celulares que eu sequer conhecia. Ninguém tinha acesso físico ao meu telefone fixo, então eu sabia que era fraude da empresa espanhola. A empresa chegou a se defender cinicamente, alegando que meu telefone era sem fio (novidade em 2002) e que algum vizinho com telefone idêntico poderia estar usando minha linha. Era impossível, a marca do meu aparelho usava 1024 códigos diferentes entre a base e o handset, seria impossível um vizinho no raio de 100m com o mesmo código. Isso é para explicar o rolo que vem a seguir.

    Um dia acordo com o telefone mudo. Não podia reclamar do celular, o 0800 nos anos tucanos não aceitava ligações de celulares. Procurei um orelhão e lá fiquei 100 angustiosos minutos, uma hora e quarenta. Foi aí que soube que minha linha havia sido transferida para Caraguatatuba, “por um amigo meu”, conforme informação da Telefonica. Fiquei inconformado, pedi um endereço qualquer para levar meus documentos e me identificar, aquilo era um trote, etc. A Telefonica permaneceu impassível, não podia dar os dados do tal “amigo” porque ele estava protegido pelo sigilo telefônico. Na verdade, era um sigilo telefônico de mim contra mim mesmo, nem Kafka imaginaria uma cena dessas. Fui ao PROCON, recuperei a linha, fui à Justiça, processei a Telefônica e venci. Foram só R$ 700,00 mas era como se fossem 7 milhões, estava vingado.

    Nova conta, novas ligações para celulares desconhecidos. Examinando a conta, vi que havia ligações inclusive no período em que o telefone estivera desligado. Era minha prova! Relatei a situação para a empresa, sabe o que fizeram? Descontaram as ligações do período em que o telefone estivera desligado e cobraram as outras, inexistentes, de quando ele estivera ligado. Ou os técnicos dca Telefonica eram os mais burros do mundo ou havia fraude deliberada para roubar os assinantes. Eu queria saber da ABNT se ela auditava essa patifaria e se isso estava nos conformes.

  2. Veja a história deste Projeto de Lei intimamente ligado a isto

    PL-05476/2001 – Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

    Ver em : http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34235

    Vendo isso você vai saber como os ilustríssimos Congressitas (os atuais e os que já passaram por lá desde 2001) estão realmente preocupados com o povo das atuais classes C, D e E.

    P.S: Neste momento (11:13h Hora de Brasília) o sítio da Câmara está muito lento. :))))

  3. POR QUE NÃO

    Por que não usa o VOIP, mais barato. Com uma paulada mata dois coelhos, melhora o sinal de internet e populariza o sistema voip. Essas “teleguangues” sei não.

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