Sem anistia, sem anistia!
por Ives Teixeira Souza
“Sem anistia, sem anistia!”. O coro que se fez ouvir na posse presidencial do último dia primeiro e em diversas outras manifestações ao decorrer da semana ensaia a luta por um movimento contrário ao que comumente é desejado ao Brasil por suas elites políticas, econômicas e jurídicas. A presença do mineiro Nilmário Miranda na Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos, comandado pelo ministro Silvio Almeida, precisa se ater a questões pendentes que estiveram em evidência nos últimos anos, feito o Memória de Anistia Política do Brasil (MAP).
Em 2009, sob comando do ministro Tarso Genro, o Ministério da Justiça assinou acordo com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para a realização e a implementação do Memorial de Anistia Política do Brasil em Belo Horizonte. O local definido foi o prédio conhecido como “Coleginho”, onde funcionou a Escola de Aplicação da UFMG, no bairro Santo Antônio, ao lado do antigo prédio da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich), local de referência contra a ditadura militar. Por simbolizar a resistência à ditadura, a estrutura física e as pichações na lateral do prédio da Fafich foram tombadas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte.
O projeto do Memorial, tal como foi concebido, apresentaria como base uma pesquisa que explorava o ponto de vista das vítimas da ditadura, com os conceitos de: reconhecimento aos direitos dos povos de resistirem a governos tirânicos; defesa das liberdades democráticas; valorização da cidadania; exercício do direito à memória e à justiça; repúdio a todos os crimes contra a humanidade. O acervo receberia mais de 64 mil processos de indenização apresentados à Comissão da Anistia Política, bem como dossiês administrativos, fotos, imagens, relatos, testemunhos, livros, áudios e vídeos recebidos pela Comissão por ocasião da campanha de doação de arquivos referentes ao período da ditadura militar. A estes documentos se somaria ainda o acervo preservado pela própria UFMG, que inclui cerca de 10 mil fotos e 400 filmes da época.
De acordo com o projeto do MAP, o acervo paisagístico e arquitetônico contaria ainda com uma praça, denominada Bosque da Recordação, onde painéis estariam grafados com palavras que remetem aos Direitos Humanos. No novo prédio, com quatro pavimentos, seriam instalados o Centro de Pesquisa e Documentação do MJ, o projeto República – coordenado pela então vice-reitora, a professora Heloísa Starling – auditório multimídia e o acervo dos processos da Anistia. O Coleginho seria o local sede da exposição permanente.
Os atrasos para a execução, interrompida por falta de financiamento em 2016, os adendos financeiros para a reforma do Coleginho e as respostas nem sempre satisfatórias por parte da Universidade, de acordo com a Controladoria-Geral da União, e todo o terrorismo político que envolvia o Brasil deu origem à Operação Esperança Equlibrista. Em 6 de dezembro de 2017 mais de 100 agentes policiais cumpriram mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva de professores e funcionários da universidade, inclusive o reitor e a vice-reitora da instituição. O espetáculo midiático proposto seguiu modelos anteriormente adotados contra outras universidades, feito na Universidade Federal de Santa Catarina. Ambos os casos foram muito bem apurados e registrados por vocês.
Em agosto de 2019, a então ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, esteve na capital mineira para conhecer o prédio devidamente construído e o Coleginho – a estrutura física da edificação impediu o término das obras no prazo e valor adequado para a implementação do MAP, de acordo com a UFMG. Em sua visita, a ministra informou que estaria em estudo outra finalidade para o prédio. No mês seguinte, a Polícia Federal pediu indiciamento de 11 pessoas, por 22 suspeitas de irregularidades na execução do projeto.
Posteriormente, em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para que as obras fossem retomadas diante do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos com a Justiça de Transição. Ainda não houve julgamento por parte da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Belo Horizonte.
Sobre os inquéritos da Operação Esperança Equilibrista, o MPF em Minas solicitou os arquivamentos em junho de 2020. A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF assim fez em novembro de 2021. Porém, antes disso, em janeiro de 2021, a Controladoria Geral da União instaurou processo administrativo disciplinar, suspenso por liminar do Superior Tribunal de Justiça, contra dirigentes da UFMG, inclusive a atual reitora Sandra Goulart Almeida, por irregularidades na execução do projeto do MAP.
A UFMG, em todas as referências de acusação contra ela em relação ao MAP, mostrou-se coesa, unida: uma verdadeira comunidade como poucas vezes foi possível perceber na história quase centenária da instituição. A última manifestação pública da Universidade sobre o caso foi em novembro de 2021, quando o então presidente do Conselho Universitário, professor João Alberto de Almeida, assinou nota em que destacava a necessidade de respeito à autonomia universitária e da disposição permanente da instituição em prestar esclarecimentos para a sociedade brasileira.
O GGN acompanhou todos esses acontecimentos com a qualidade costumeira. Com o novo governo e a continuidade da gestão na Reitoria na UFMG, é necessário que se faça perguntas sobre o caso que envolve o MAP. Não é possível que se perca o investimento financeiro e intelectual realizado. A produção de pesquisa histórica e museográfica, de acordo com a Universidade, foi entregue em 2016. No prédio construído, 80% das obras foram concluídas. Ele está lá, ao fundo do mato que ganha a lateral do Coleginho. Os efeitos do tempo sem utilização são evidentes para quem observa o prédio novo pela rua Primavera.
Destaco que outro lugar de memória sobre a ditadura militar em Belo Horizonte ganhou força na gestão estadual do PT em Minas, entre 2014 e 2018: o Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, que iria ocupar a sede do antigo Dops, na avenida Afonso Pena. O projeto museográfico, apresentada a poucos meses do fim do governo Pimentel, foi idealizado por Gringo Cardia e pela professora Heloísa Starling. A obra não foi realizada.
Depois de tanto sacrifício emocional para todos os envolvidos na luta histórica por memória, verdade e justiça, qual seria a possível solução para a implementação do MAP é a dúvida principal: quais são as ações da UFMG para que isso ocorra?; quem iria assumir a coordenação da implementação e do futuro museu?; o que precisa ser repactuado seja com o Ministério da Justiça ou com o Ministério dos Direitos Humanos?; é viável a reforma do prédio do Coleginho?; o que fazer com o prédio construído, mas não finalizado?; o MPF em Minas pretende intermediar um acordo entre as partes para que seja cumprido o dever do Estado brasileiro?
Os desafios neste trabalho de fim da destruição para posterior retomada das estruturas existentes no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania são tantos que cabe a nós, por enquanto, apenas lembrar etapas necessárias para que a difícil travessia a ser feita.
O meu abraço aos gigantes do Gente Nova (Família Nassif e demais).
Ives Teixeira Souza
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