A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira ao Banco Central. A medida avançou no colegiado contrariando pedido de emenda feito pelo governo Lula através do senador Jacques Wagner (PT). O líder do governo tentou negociar, sem sucesso, um intertíscio entre a aprovação na CCJ e a votação no plenário, para o governo ter tempo apresentar ajustes ao texto. “A única coisa que estou pedindo, para atender ao meu ministro da Fazenda, é ter entre uma semana e quinze dias para fazer ajuste”, disse Wagner.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD), a PEC cria uma nova categoria jurídica e transforma o Banco Central em “entidade pública de natureza especial que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução”. Hoje o BC é uma autarquia de natureza especial, sem subordinação operacional ao governo federal. Na prática, a PEC colocará o BC fora do âmbito do Orçamento da União.
Lida pelo relator Plínio Valério, do PSDB, a emenda apresentada pelo senador Jacques Wagner buscava “conferir ao BC regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções sem afastá-lo do controle público e disciplina fiscal. Ao prever orçamento próprio custeado por receitas financeiras da própria instituição, submetido à Lei Orçamentária Anual e previamente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a proposta procura assegurar maior previsibilidade para despesas correntes de pessoal e capital, preservando limites anuais para despesas anuais e de pessoal.”
Segundo Wagner, “a emenda é a posição de governo sobre a PEC. Ela foi escrita a várias mãos, pelo presidente do Banco Central, pelo ministro do Planejamento e pelo ministro da Fazenda que assumiu há dois meses.” O senador explicou que há, por parte do governo, “uma preocupação sobre o eventual custo que [a PEC] pode trazer, na medida em que qualquer prejuízo [do BC] o Tesouro terá que aportar, e isso poderia vir a impactar no próprio déficit primário do País. A área da Fazenda tem essa preocupação.”
O relator da PEC rejeitou a emenda e o apelo do líder do governo para adiar a votação na CCJ, dizendo ser necessário avançar com o debate e possível que o texto fosse levado ao plenário do Senado ainda hoje. Segundo ele, a emenda governista é descartável “porque a PEC já contempla [a questão do orçamento]. O Banco Central vai dizer o que precisa; o Conselho Monetário aprova e manda para o Senado.” O tucano acrescentou que seu relatório está alinhado aos interesses do governo Lula na defesa do PIX, ao prever um artigo “que diz que o PIX é do Banco Central, não pode ser delegado a nenhum outro, nem taxar pessoas físicas. Esse é o grande ganho. (…) Nada melhor que colocar na Constituição.”
Sem acordo para ajustar a PEC a pedido do governo Lula, o colegiado aprovou o relatório, que agora seguirá para o plenário do Senado. Senadores defenderam, como meio termo, que a matéria seja levada ao plenário dentro de, no mínimo, 8 dias. O intervalo dependerá, no entanto, da vontade da presidência do Senado, que é quem decide quando o item entrará em pauta. O senador Jacques Wagner disse que vai trabalhar para adiar a votação em plenário. A PEC terá de passar por votação em dois turnos no Senado antes de ser enviada à Câmara.
Com informações da Agência Senado
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