Sérgio Moro, o juiz que perdoava, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Sérgio Moro, o juiz que perdoava, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Não gosto muito de Direito Penal, mas fui obrigado a aprender alguns conceitos essenciais com um bom professor. Sempre que vejo algo estranho lembro das lições que recebi há três décadas e que teimo em não esquecer.

O art. 23, do Código Penal, prescreve algumas situações em que a conduta típica, ou seja, o crime, praticado pela pessoa não é considerada antijurídica.

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desde que um destes fatos seja provado, o autor do crime não pode ser considerado culpado pela Justiça. Existe outra situação jurídica em que a culpa pode ser moderada ou até mesmo excluída. Estou me referindo ao arrependimento eficaz prescrito no art. 15 do Código Penal.

Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O arrependimento nestes casos somente produz efeitos jurídicos se o crime não tiver sido consumado e/ou se ele for impedido. Quando algum resultado já se produziu o arrependimento não é capaz de impedir a punição do criminoso pela sua conduta. Talvez seja mais fácil entender esse conceito através de um exemplo.

Suponhamos que uma pessoa arrombe uma casa para furtar objetos de valor. Se desistir de realizar o furto e for embora (art. 155, do Código Penal) o invasor não poderá responder por esse crime. Mas ele inevitavelmente responderá pelo crime de dano (art. 163, do Código Penal), pois o arrombamento já foi produzido e o arrependimento dele não será capaz de restituir a casa à situação anterior.

Nos crimes contra a honra, o perdão dado pela vítima e aceito pelo réu também produz o efeito jurídico de extinguir a punibilidade. O perdão judicial, nos casos previstos em lei, produz o mesmo efeito.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII – pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

No caso do perdão judicial duas observações precisam ser feitas. A primeira é que ele somente pode ser dado “nos casos previstos em lei”. Se a lei não permitir o perdão, a legitimidade dele poderá ser contestada pelo Órgão de acusação. A segunda observação não é menos importante: o único juiz que pode outorgar o perdão judicial no caso concreto é aquele que está vinculado ao processo pelas regras de competência. O perdão judicial concedido por um juiz incompetente para apreciar o caso é nulo e não surtirá efeitos jurídicos.

Nenhum juiz pode perdoar os crimes que foram praticados por seus amigos e parentes. As regras processuais o impediriam de atuar num caso em que o interesse pessoal dele pudesse ser presumido. Um juiz também pode perdoar os crimes praticados pelos membros do governo do qual faz parte. Para atuar no Poder Executivo (como Ministro da Justiça, por exemplo) o juiz tem que pedir exoneração do Poder Judiciário. Após se desvincular do órgão ele não poderá mais julgar quem quer que seja.

Há alguns dias Sérgio Moro disse que um dos colegas dele no futuro governo já pediu perdão pelo crime de Caixa 2. O político da Lava Jato começa mal sua carreira no Poder Executivo. Afinal, ele agiu como se fosse uma espécie de juiz com poderes de despachar processos criminais no Ministério da Justiça.  O ex-juiz da Lava Jato e futuro Ministro de Sieg Heil Führer Bolsonaro não tinha, não tem e nunca terá poder para atribuir perdão judicial ao seu colega que cometeu crime eleitoral.  

Ao perdoar seu colega de governo, Sergio Moro agiu como se a conduta criminosa dele fosse apenas um pecado. Todavia, ele não tem autoridade eclesiástica para proferir um Ego absolvo te a peccatis tuis. Mesmo que ele tivesse poder espiritual, o perdão neste caso não poderia surtir qualquer efeito jurídico, pois num Estado laico como o Brasil quem julga os réus não são os padres e pastores e sim o Poder Judiciário.  E a Lei aplicável nos processos criminais não é a Bíblia e sim o Código Penal.  

Uma última observação. Não deixa de ser irônico ver um jurista que gosta de dizer que estudou em Harvard ignore um detalhe fundamental do Código Penal que ele mesmo era obrigado a aplicar quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba. Sérgio Moro não aprendeu que é ineficaz o pedido de perdão feito muito tempo depois do crime de Caixa 2 ter se consumado?

 

6 Comentários

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Rodrigues

- 2019-01-06 15:47:18

Lava Toga e suas provas!!
Operação Hurricane 80% + Lava Jato 10% + Banestado 10% = Velho Coronelismo Judicial!! Mesmos envolvidos, mesmos advogados, mesmo modus operandi, porém com coadjuvantes e protagonistas alternados!! Tudo prescrevendo pq envolve ministros do STJ e um bem famoso do STF. Motivo pelo qual a Min. Elem Gracie deve ter pedido para sair, vez que foi até ameaçada pêlos donos do judiciário do país. Ministro Joaquim Barbosa herdou a investigação e tbm pediu pra sair. Muita coisa se arquiva no STF e pouco se sabe. Mas 1 deles está na 6 Vara Federal do RJ, e os envolvidos manobraram para ninguém mexer ou ouvir o teor do que se tem no ip2424. Ali está o maior achado da história do país. Vai acabar com o Judiciário de BSB se for profundamente revisado. Mais de meia Tonelada de papel, em autos físicos. Vale cada página.

Rui Ribeiro

- 2018-11-08 12:51:46

O $érgio Moro só viola a lei excepcionalmente.

Em regra, o Sérgio Moro não viola a lei.

Numa recente entrevista, cachorra como de costume, o $érgio Moro negou que tenha trabalhado para eleger o Bolsonaro negando também que o $uperministério da Justiça o qual ele comandará não é uma espécie de recompensa por ter condenado Lula. Moro afirmou que tal alegação é um “álibi falso” do Lula.

Segundo o $érgio Moro:

"Sei que alguns eventualmente interpretaram a minha ida como uma espécie de recompensa -- algo equivocado, porque a minha decisão [por condenar Lula] foi tomada em 2017, sem perspectiva de que o deputado federal fosse eleito presidente”.

Em regra o $érgio Moro tá certo. Ora, se ele tivesse tomado a decisão de condenar o Lula em 2018, quando já havia perspectiva de que o Bolsonaro fosse eleito presidente, aí, sim, a sua ida ao governo Bolsonaro seria uma espécie de recompensa pela prisão do Lula. Mas a condenação não ocorreu em 2018. Em sendo assim, o $érgio Moro tá certo. Mas, de regra, toda regra tem exceção. Assim, excepcionalmente, o $érgio Moro vazou uma delação premiada do Palocci sem qualquer provocação processual, ou seja, de ofício, a 6 dias da eleição do primeiro turno, sem qualquer justificativa aparente.

Cobrado em relação a esse vazamento, ele disse que a justiça penal não poderia adequar seu calendário ao calendário eleitoral. Antes, entretanto, ele adiou um depoimento num processo penal contra o Lula para depois da eleição, a fim de que tal depoimento não fosse explorado eleitoralmente. O $érgio Moro tem um discurso para cada ocasião.

Mas voltemos à ausência, em regra, do empenho do $érgio Moro para a eleição do Bolsonaro. Na verdade, se ele se empenhou para a eleição de algum candidato, esse candidato era o candidato tucano, o qual morreu nanico na ressaca eleitoral. $érgio Moro se empenhou de corpo e alma foi para tornar Lula inelegível. Assim, o Bolsonaro recompensa o $érgio Moro com o $uperministério da Justiça tanto porque ele o ajudou indiretamente, tornando Lula inelegível, quanto o ajudou diretamente, vazando parte do depoimento da delação premiada do Palocci, a qual foi descartada por falta de prova das alegações.

$érgio Moro prossegue com a sua entrevista:

“Isso [a recompensa] não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Lula. O ex-presidente foi condenado e preso porque ele cometeu um crime, e não por causa das eleições

Eu não posso pautar a minha vida com base em uma fantasia, em um álibi falso de perseguição política. Pois bem, como eu disse eu aceitei esse convite porque entendi haver convergências importantes, especialmente no que se refere à agenda anticorrupção e anti-crime organizado”.

Ora, o Lula não está preso por ter cometido crime, se a prática de crime fosse condição para a condenação de alguém, o Temer e o Aécio Neves, flagrados com a boca na botija do Joesley Batista, não estariam exercendo o poder, mas na Papuda. Vê-se, portanto, que o Lula está preso não por ter cometido crime, mas porque era elegível.

No que diz respeito à violação da lei por estar atuando no judiciário e no executivo, o $érgio Moro também tem razão, em parte. Ele declarou a este respeito:

“Eu fico imaginando: eu peço exoneração hoje, e daqui um mês acontece algo comigo. Como é que fica a minha família? Não fica nem com a possibilidade de ter uma pensão, por exemplo, para a sua subsistência? Então eu devo correr esse risco, de deixar a minha família no desamparo, quando na verdade EU NÃO ESTOU ASSUMINDO CARGO NO EXECUTIVO NESSE PRIMEIRO MOMENTO, eu estou saindo da jurisdição e tirando férias? Então, sinceramente, eu não vejo problema. Me parece que aí existem situações de fantasmas da mente”.

De fato, ao dedicar-se à atividade política relativa ao Ministério da Justiça sem pedir exoneração do cargo de juiz, o $érgio Moro não está acumulando cargo no executivo, portanto, ele não está violando o dispositivo constitucional - art. 95, parágrafo único, I, da CF -, segundo o qual é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Ao dedicar-se à atividade política sem pedir exoneração do cargo de juiz, o $érgio Moro está violando o inciso III, do Parágrafo Único do art. 95 da CF, o qual dispõe que é vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

Frise-se que se o $érgio Moro assumisse cargo no executivo sem pedir exoneração, ele estaria acumulando não dois cargos públicos, mas 3, já que ele é professor de universidade pública. Ou terá sido exonerado?

E não se venha que esse argumento de que o $érgio Moro, na condição de juiz, só não pode exercer atividade política se ela for, ao mesmo tempo, atividade partidária, o que não é o caso do $érgio Moro, pois ele não é filiado a nenhum partido, não estando, portanto, exercendo atividade partidária, mas apenas atividade política. Ora, toda atividade partidária é atividade política mas nem toda atividade política é atividade partidária. Se a dedicação de juiz à atividade política, sozinha, não fosse suficiente para violar o inciso III, do Parágrafo Único do art. 95 da CF, esta não vedaria a atividade política dos juízes, ela  vedaria apenas a atividade partidária, pois ao vedar a  atividade partidária dos juízes, ela estaria vedando, indiretamente, a atividade política, já que toda atividade partidária é, ao mesmo tempo, uma atividade política.

Como visto, só excepcionalmente o $érgio Moro erra.

O $érgio Moro anda muito paranóico. Segundo ele:

“Eu fico imaginando: eu peço exoneração hoje, e daqui um mês acontece algo comigo. Como é que fica a minha família? Não fica nem com a possibilidade de ter uma pensão, por exemplo, para a sua subsistência? Então eu devo correr esse risco, de deixar a minha família no desamparo”.

Será que ele virou usuário de crack? Essa sua paranóia se justifica? Ele é alvo de canhões ou de binóculos de teatro? É perseguido ou perseguidor?

Com a resposta, Bertolt Brecht:

“É igualmente necessária coragem para se dizer a verdade a nosso próprio respeito, sobre os vencidos que somos. Muitos perseguidos perdem a faculdade de reconhecer as suas culpas. A perseguição parece-lhes uma monstruosa injustiça. Os perseguidores são maus, dado que perseguem, e eles, os perseguidos, são perseguidos por causa da sua virtude. Mas essa virtude foi esmagada, vencida, reduzida à impotência. Bem fraca virtude ela era! Má, inconsistente e pouco segura virtude, pois não é admissível aceitar a fraqueza da virtude como se aceita a humidade da chuva. É necessária coragem para dizer que os bons não foram vencidos por causa da sua virtude, mas antes por causa da sua fraqueza. A verdade deve ser mostrada na sua luta com a mentira e nunca apresentada como algo de sublime, de ambíguo e de geral; este estilo de falar dela convém justamente à mentira. Quando se afirma que alguém disse a verdade é porque houve outros, vários, muitos ou um só, que disseram outra coisa, mentiras ou generalidades, mas aquele disse a verdade, falou em algo de prático, concreto, impossível de negar, disse a única coisa que era preciso dizer.

Não se carece de muita coragem para deplorar em termos gerais a corrupção do mundo e para falar num tom ameaçador, nos sítios onde a coisa ainda é permitida, da desforra do Espírito. Muitos simulam a bravura como se os canhões estivessem apontados sobre eles; a verdade é que apenas servem de mira a binóculos de teatro. Os seus gritos atiram algumas vagas e generalizadas reivindicações, à face dum mundo onde as pessoas inofensivas são estimadas. Reclamam em termos gerais uma justiça para a qual nada contribuem, apelam pela liberdade de receber a sua parte dum espólio que sempre têm partilhado com eles. Para esses, a verdade tem de soar bem. Se nela só há aridez, números e factos, se para a encontrar forem precisos estudos e muito esforço, então essa verdade não é para eles, não possui a seus olhos nada de exaltante. Da verdade, só lhes interessa o comportamento exterior que permite clamar por ela. A sua grande desgraça é não possuírem a mínima noção dela”.

Por se achar perseguido, o $érgio Moro perdeu a faculdade de reconhecer que viola a vedação constitucional de atividade político-partidiária dos juízes.

João Ostral

- 2018-11-07 23:37:40

Cinismo de doer

O ex-juiz de piso, ou a caminho de se tornar ex, no limbo legal entre um cargo e outro, é cínico a ponto de doer os ouvidos de quem o escuta. Só esta imprensa golpista e dócil aos poderosos é capaz de amaciar tais falas e justificar os evidentes absurdos, conduzindo o povão dopado à nova normalidade surreal brasileira.

Marcos Antônio

- 2018-11-07 23:03:44

Pelo mesmo crime tem muito

Pelo mesmo crime tem muito petista cumprindo pena...

E o LULA nem isso...

Renato Lazzari

- 2018-11-07 22:41:13

O caso é sério

Esperar, ou pior, cobrar coerência de Sérgio Moro só tem alguma utilidade para quem está se dando ao trabalho de colecionar essas anomalias, coisa que espero que alguém competente - algum jurisconsulto - esteja fazendo para, quem sabe, virar livro ou tese acadêmica.

A postura e os atos desse cidadão podem ser também farto material para psicanalistas interessados no popularmente conhecido como complexo de vira-lata: "Do que é capaz um barnabé ambicioso quando se lhe encarregam da responsabilidade sobre algum poder?"

Estudiosos dos idiomas também podem estudar absurdos linguísticos como ..."the mans of Dom Corleone." Mas aí já é gozação. O que é sério é que, se Moro se escudava atrás do cargo de juiz para se eximir de explicar seus atos, como ministro muda tudo: deve, sim, satisfação à sociedade civil.

Silvio L. Morais

- 2018-11-07 21:22:28

Ora a lei

O ex-medíocre Torquemada de Curitiba continua aplicando o princípio sagrado do Código Penal quando se trata de amigos: "Ora a lei". E la nave va.  

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