A distribuição de dividendos acima da média pela Petrobras é alvo de questionamentos judiciais apresentados à 3º Vara Cível da Comarca da Capital, na cidade do Rio de Janeiro.
A ação popular é movida por Guilherme Estrella, geólogo e ex-diretor de exploração da Petrobras, que questiona uma decisão do Conselho de Administração da estatal tomada a pedido do Poder Executivo.
Fato relevante divulgado pela Petrobras em 28 de julho deste ano informa que o Conselho de Administração aprovou o pagamento de dividendos no valor de R$ 6,732003 por ação preferencial e ordinária em circulação, além do pagamento de dividendos extraordinários “desde que sua sustentabilidade financeira seja preservada”.
Tal distribuição de dividendos é considerada “completamente atípica”, e chega a ser maior do que o valor distribuído por outras petroleiras, inclusive da iniciativa privada.
Segundo a ação, a distribuição de mais de 100% do lucro da empresa para os acionistas impediu a realização de um debate sobre o montante que poderia ser usado na descarbonização das atividades da Companhia, além da eventual criação de um fundo de desestabilização de preços.
“Tudo isso, curiosamente, em fim de um mandato presidencial que teve início com um discurso de ancoragem fiscal e terminou com ataques nunca antes vistos à nossa dura e precária governança fiscal”, aponta o processo.
O texto ressalta que, se a antecipação de dividendos é uma das formas de antecipação de receitas permitidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, existe a possibilidade de o Poder Executivo estar atropelando a própria lei, uma vez que “a antecipação é descabida a ponto de violar a Lei das Estatais e se dá sem a devida previsão em lei orçamentária, num completo atropelo e no último ano do mandato presidencial”.
Desta forma, o processo pede que a parcela de dividendos distribuída à União seja bloqueada e que tais valores não sejam usados até que seja feita uma discussão sobre o melhor uso desse dinheiro, levando-se em conta as opções para a manutenção das atividades da Petrobras e sua missão institucional e corporativa.
Além do bloqueio liminar dos dividendos, o processo requere a devolução dos recursos ao caixa da empresa por parte da União, uma vez que a distribuição é considerada atípica (por representar mais de 100% do lucro da empresa), “configura abuso de poder de controle e viola a Lei de responsabilidade fiscal e a função social da Petrobras (…)”.
Petrobras usada para fazer política
O uso eleitoral da Petrobras pelo acionista controlador, hoje representado pelo presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) não chega a ser uma surpresa por conta das sucessivas decisões tomadas à revelia dos conselhos da empresa.
Um exemplo disso ocorreu no mês de julho, quando o Conselho de Elegibilidade e de Administração barraram dois nomes para o Conselho da empresa – em medida que foi mantida pela União e levada para apreciação na assembleia geral de acionista.
Em entrevista concedida ao jornal Valor Economico, o advogado e economista Francisco Petros – que deixou o Conselho da Petrobras em 2019 e voltou após ser eleito pelos minoritários – é claro ao afirmar que a Lei das Estatais não é mais um anteparo à invasão da governança por conta das sucessivas indicações políticas.
Petros ressalta que tais indicações ocorrem inclusive fora dos parâmetros previstos pela lei, e que as medidas vedadas pela Lei das Estatais em termos de governança acabam sendo consideradas de não vedação à luz da lei societária.
“Por exemplo, a soberania da assembleia. Os comitês de elegibilidade e os conselhos chegam a um juízo de valor e fazem suas recomendações. Mas as assembleias, soberanas, pela lei societária, podem desconsiderá-las”, diz Petros.
“A desobediência decorre da própria estrutura normativa. É uma letra morta. Perdeu-se completamente o escrúpulo no que concerne às suas vedações. Elegem-se presidentes que não têm as aptidões para o cargo e conselhos que não contribuem para a governança corporativa, com conluios de interesses vastos”, ressalta o economista.
Questionado sobre o uso eleitoral da Petrobras pelo presidente, Petros diz que “as afirmações e solicitações que fez sobre os combustíveis têm viés claramente eleitoral”.
Sobre a distribuição de dividendos, Francisco Petros diz que tais recursos são pagos quando não se tem uma destinação para projetos que gerem mais retorno para a empresa – e alerta que a empresa e o país estão empobrecendo em meio a uma transição energética.
“Em período de transição energética, descarbonização das empresas, adoção de novas tecnologias, e possibilidades múltiplas de diversificação de negócios dentro do “core business”, estamos empobrecendo”, afirma.
“A Petrobras hoje é essencialmente uma empresa do pré-sal. É possível que o controlador e os minoritários desejem isso e, nesse sentido, a política de dividendos pode até ser mais farta. Agora isso é de interesse do Brasil, num momento de transição energética?”
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