Governo Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MPEs

Presidência alega “vício de inconstitucionalidade ao interesse público”; Congresso tem 30 dias para analisar veto

Jornal GGN – O governo de Jair Bolsonaro vetou de forma integral o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas (MPEs).

Depois de ouvir o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União, o governo alegou “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” para vetar a proposta, por considerar que o benefício implicaria em renúncia de receita, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL), o projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados.

Denominado Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento por conta da pandemia de covid-19.

O período de cobertura seria de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar.

Segundo a Agência Senado, o Congresso Nacional tem trinta dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa, em 2 de fevereiro.

Decorrido esse prazo, o veto é incluído na ordem do dia e tranca a pauta até que haja deliberação. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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