O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que o governo pretende enviar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. O texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de seguir ao Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan a jornalistas. Segundo ele, a proposta está atualmente na Casa Civil e precisa ser aprovada até o fim do ano.
A proposta prevê a manutenção da atual carga tributária sobre os produtos que causam danos à saúde no próximo ano, considerado período de transição. Durigan confirmou que fechou acordo nesse sentido com os setores afetados, e disse que haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.
Como o Imposto Seletivo tem noventena, ou seja, só entra em vigor 90 dias depois de aprovado pelo Legislativo, o acordo prevê que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continue sendo cobrado nesse intervalo, provavelmente até fevereiro de 2027, para evitar perda de arrecadação. Na prática, o IPI seria mantido temporariamente em janeiro, e o Imposto Seletivo passaria a ser cobrado a partir de fevereiro.
Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.
Aumento
A partir de 2028, a ideia do governo é elevar a taxação para desestimular o consumo de produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O modelo permanente do Imposto Seletivo continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Com o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também criada pela reforma tributária e cobrada a partir de 2027, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto começará a ser cobrado em 2027. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O tributo também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Álcool: levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões à perda de produtividade por mortes prematuras, afastamentos, aposentadorias precoces e licenças médicas.
Tabaco: segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos de R$ 86,3 bilhões por ano. Com os custos diretos, o impacto anual chega a R$ 153,5 bilhões, ou 1,6% do PIB, contra arrecadação federal de apenas R$ 8 bilhões na venda de cigarros.
Bebidas ultraprocessadas: em estudo que embasa a cobrança, o governo estimou que o tratamento de doenças associadas a refrigerantes, isotônicos e refrescos custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Posição do setor
Produtores nacionais afirmam que as bebidas alcoólicas já são muito tributadas, com impostos entre 40% e mais de 80% do preço. Segundo o setor, um aumento pode reduzir margens, elevar preços, provocar demissões e estimular o mercado ilegal.
Reforma tributária
Ao defender os parâmetros da reforma, Durigan afirmou que a alíquota estimada da CBS ficou abaixo da proposta pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes. “Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
Segundo o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%. Para ele, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.
*Com informações do g1 e da Agência Brasil.
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