Governo federal oficializa plano para micro e pequenas empresas

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O governo brasileiro oficializou nesta quinta-feira (11/04) a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs. O decreto que institui tal plano foi publicado no Diário Oficial da União.

O documento apresenta os objetivos globais e específicos, além dos princípios e diretrizes da Política voltada para as micro e pequenas empresas, além de atribuir competências ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Política Nacional das Micro e Pequenas Empresas tem como base as seguintes diretrizes:

Reconhecer o papel dos empreendimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte nas cadeias produtivas e o seu protagonismo no desenvolvimento socioeconômico;
Priorizar ações que promovam: a liberdade de empreender, o aumento da produtividade, a ampliação da competitividade, a agregação de valor à produção, a integração em cadeias produtivas, e expansão dos mercados;
Incentivar iniciativas destinadas a superar a informalidade e a semiformalidade;
Fortalecer a atuação e a cooperação entre as entidades representativas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, em todas as esferas de Governo;
Reconhecer a heterogeneidade que caracteriza o segmento dos empreendedores autônomos, das microempresas e das empresas de pequeno porte;
Promover mecanismos para aplicação de tecnologias para aumento da produtividade;
Promover a inovação de processos produtivos e de gestão;
Formular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte;
Promover ações e iniciativas de sustentabilidade ambiental das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Quanto aos princípios referentes à Política Nacional das Micro e Pequenas Empresas, estão o respeito e a efetivação do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, independentemente do regime formal e tributário, e a convergência regulatória, com a simplificação normativa e administrativa no que diz respeito às relações jurídicas constituídas.