Sobre tributação global, por Paulo Dantas da Costa

A proposta é de que todas as operações cambiais sejam alcançadas pela tributação, inclusive as realizadas por bancos centrais.

Diplomacia internacional

Sobre tributação global

por Paulo Dantas da Costa

No encerramento da 18ª Cúpula de Chefes de Estado e de governo do G-20, em 12/09/2023, Nova Delhi, capital da Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu a presidência do Grupo, defendeu três prioridades: a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza; o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental; e a defesa da reforma das instituições de governança global, que reflita a geopolítica do presente.  No seu discurso na 78ª Assembleia Geral da ONU, 19/09/2023, o presidente voltou a expressar a mesma visão do mundo. No contexto apresentado pelo presidente brasileiro nas duas ocasiões, cabe aqui evidenciar os aspectos da pobreza, da fome e das instituições de governança global.

Parte das questões já haviam sido discutidas em setembro de 2015, em Nova York, quando os chefes de 193 Estados-Membros da ONU aprovaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, composta de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com os quais imaginaram resolver graves problemas até o ano 2030, a exemplo do “Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares” e do “Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável”.

As proposições do presidente Lula em “defesa da reforma das instituições de governança global, que reflita a geopolítica do presente” estão em linha com as atuais necessidades econômicas globais, em especial para dar conta das soluções daqueles dois importantes objetivos traçados pela “Agenda 2030” de acabar com a fome e a pobreza. Para tal finalidade, a mesma “Agenda 2030” deixou indicado o inaplicável esquema de financiamento dos projetos, contando com recursos correspondentes a 0,7% do PIB das grandes nações, mais 0,15 a 0,2% dos países em desenvolvimento, ou seja, recursos nacionais originados dos respectivos orçamentos. A ideia não tem se mostrado eficaz, dado que, transcorridos oito anos, nada significativo foi realizado.

As soluções para as questões relacionadas à fome e à pobreza necessitam de um elevado aporte de recursos financeiros, tendo em mente que não se deve contar com a generosidade das nações mais ricas para solução permanente e/ou continuada dos problemas, como previsto na “Agenda 2030”.

Em vista disso, cabe imaginar outras opções de financiamento, incluída a muito promissora possibilidade da implantação de um tributo internacional com boa base de incidência (volume de negócios), com características essencialmente internacionais, uma vez que o fato gerador a ele relacionado envolve agentes internacionais residentes ou estabelecidos em países diferentes, mesmo que eventuais operações sejam realizadas na mesma praça. A hipótese que se encaixa nessa configuração é um tributo internacional sobre todas as transações cambiais, a ser arrecadado em âmbito global, fora dos orçamentos nacionais.

Os que estudam a matéria, desde James Tobin, no começo dos anos 70, com a sua Tobin tax, já têm delineado o conjunto de elementos que configurariam um tributo sobre transações cambiais: hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo, local da operação, o lançamento e a arrecadação, e o sujeito ativo da potencial relação fisco/contribuinte, que pode ser definido por meio de importantíssimo tratado envolvendo todos os países, observados parâmetros para uma nova governança internacional, como proposto pelo presidente Lula.

A indicada nova governança mundial poderia atuar na atividade financeira internacional buscando tributar o extraordinário fluxo financeiro global (hipótese de incidência), cujo fato gerador seria a realização de operações cambiais internacionais, tendo como sujeito passivo (o contribuinte) apenas o remetente do recurso. A base de cálculo seria o valor de cada operação, sobre o qual incidiria uma alíquota de 0,1% (muito se fala em alíquotas de 0,01% a 1%). O local da operação é sempre o país do pagador/remetente/investidor.

O lançamento e a arrecadação ficariam a cargo do necessário sujeito ativo que, no contexto de uma nova governança econômica global, poderia ser, sugestivamente, a própria ONU, pela instituição de um Alto Comissariado da entidade, destinado a gerir todo processo, incluída a definição dos destinatários, sejam países ou entidades (Acnur, FAO, OMS, entre outras), presumindo-se a necessidade da pactuação de tratado com ampla participação para tal fim.

A tributação aqui proposta não afetaria a livre movimentação de capitais, gerando arrecadação completamente fora dos orçamentos nacionais, uma vez que as operações têm características puramente internacionais. O sujeito ativo necessitaria da instalação de uma robusta plataforma de pagamentos eletrônicos, a exemplo da CLS Bank ou do Swift.

Além dos fins econômicos, a adoção de um mecanismo tributário internacional poderia contribuir significativamente no enfrentamento ao movimento de dinheiro sujo no mundo e o consequente esvaziamento dos paraísos fiscais, favorecendo, ainda, no combate à guerra fiscal, que existe entre países da Europa, na disputa por capitais financeiros em seus territórios.

A proposta é de que todas as operações cambiais sejam alcançadas pela tributação, inclusive as realizadas por bancos centrais.

O valor estimado para as poupanças internacionais é da ordem de US$ 550 trilhões, o que representa 5,4 vezes o valor do PIB mundial, estimado pelo FMI em US$ 101 trilhões para o ano de 2022. Nesse contexto, o BIS – Banco de Compensações Internacionais informa que um volume diário de operações cambiais da ordem de US$ 7,5 trilhões diários (valor médio das operações ocorridas em abril/2022), valor considerado modesto por alguns, a uma alíquota de 0,1%, resultaria numa arrecadação diária de US$ 7,5 bilhões, ou US$ 1,875 trilhão/ano, em 250 dias úteis, a ser aplicado pelo sujeito ativo nas nações mais pobres do mundo em ações nas áreas da educação, saúde, habitação, saneamento, questões climáticas e, principalmente, no combate à fome e à pobreza.

O fato é que a intensa internacionalização das relações econômicas resultou na criação de um ambiente propício para adoção da ideia. Além do que é fundamental uma resposta concreta para consecução dos Objetivos 1. Acabar com a pobreza até 2030 e 2. Acabar com a fome até 2030, que foram pactuados por 193 chefes de Estados-Membros da ONU quando da aprovação da “Agenda 2030”.

Paulo Dantas da Costa – Economista, presidente do Conselho Federal de Economia

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.

Redação

0 Comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Seja um apoiador