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por Mauricio Andrade Weiss e Juliane Furno
Recentemente foi aprovado no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, aqui, estamos tratando como PEC Eleitoral. Surpreendeu a maioria dos analistas políticos a aprovação das propostas com ampla votação favorável pela oposição na casa legislativa. Advogamos, no entanto, que em que pese os diversos problemas constitucionais e a iminência da legalização de um estado de exceção, tais medidas – no campo fiscal – são fundamentais motores paliativos para a solução de parte substancial dos graves problemas sociais brasileiros, com possibilidades de dinamizar a retomada do crescimento que padece de tração de demanda.
Aliás, o que o governo federal propôs, aos 45 do segundo tempo, nada mais é do que o programa emergencial ensejado pela oposição desde o alvorecer da pandemia da Covid19, que apregoava a importância da política fiscal como elemento capaz de garantir a manutenção do emprego e da renda em um cenário de deterioração do mercado interno e de paralisia das atividades econômicas.
Portanto, a contradição, nesse caso, recaí sobre o próprio governo e sua equipe econômica, que insistiram em uma agenda de austeridade e de livre mercado. As regras fiscais, agora flexibilizadas para comportar os gastos extraordinários, não precisariam ter passado por essa PEC caso não fosse a aprovação do Teto de Gasto que, diga-se de passagem, contou com a benção de quem hoje hegemoniza a equipe econômica. Portanto, quem está em contradição com seu próprio discurso é o governo e não a oposição congressista.
De fato, a PEC é digna de inúmeras críticas, tais como utilizar em seu orçamento recursos de vendas de estatais, no sentido de utilizar a venda de um ativo para despesas correntes, ser apenas até o final do ano, possíveis violações constitucionais e falta de esclarecimento e estudo no direcionamento dos recursos. No entanto, se sobram críticas aos aspectos jurídicos e os possíveis ganhos políticos e eleitorais, não deveriam restar críticas no que tange a necessidade iminente de utilização de recursos, via gasto público para atenuar os problemas causados pela combinação de desemprego elevado, queda da renda média e aceleração da inflação.
A imprensa e parcela significativa dos economistas vem alardeando sobre os problemas fiscais para o país. Em síntese, os argumentos contrários a expansão dos gastos vão no sentido de que a elevação do déficit público afetaria o país através da fuga dos investidores estrangeiros, de um lado, e da necessidade de elevação da taxa de juros para continuar tendo demanda para os títulos públicos.
Há um debate na literatura empírica e teórica sobre os determinantes para o ingresso dos fluxos financeiros para os países emergentes (PEs). No início dos anos 1990 havia um maior equilíbrio no debate. A partir dos anos 2000os artigos empíricos apontam para preponderância dos fatores externos, com destaque para indicadores volatilidade, ,o comportamento do dólar frente a outras moedas (Erik et al., 2020) e após a Crise de 2008 o papel das políticas monetárias não convencionais (PMNC), ver (Koepke, 2018))
Em Weiss e Prates (2017), além de corroborar a predominância dos determinantes externos, constatou-se que, dos fatores internos, apenas o déficit em transações correntes como proporção do PIB teria alguma relação, e de forma inversa, ao passo que fatores como endividamento interno e inflação não teriam relevância estatística. Já em contextos de crise, as reservas internacionais mitigariam os problemas advindos da contração dos fluxos externos.
Na crise da pandemia, a queda dos fluxos financeiros para os PEs foi ainda mais intensa do que na crise financeira global e do taper talk[1], como constata, por exemplo, o International Institute of Finance. Por outro lado, medidas de PMNC foram retomadas e de forma mais intensa pelos EUA. Até mesmo alguns PEs empregaram um conjunto amplo de medidas fiscais. A despeito disso, não se observou pressões diferenciadas contra esses países.
Nos países desenvolvidos (PDs) há uma crescente clareza sobre a necessidade de estímulos fiscais para a retomada do desenvolvimento econômico e transição para a economia verde. Entre as principais autoridades econômicas podemos citar falas nesse sentido da Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, da Presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, da Diretora Geral do FMI, Kristalina Georgieva, do Presidente do Banco Central da Inglaterra, Andrew Bailey, do chairman do Fed, Jerome Powell, do chefe de Assuntos Econômicos e Financeiros da Comissão Europeia, Paolo Gentiloni e do Mario Draghi, Primeiro Ministro italiano e ex-presidente do BCE.
No Brasil ainda se trata o Estado como uma família em termos de restrição fiscal, sendo que a situação é fundamentalmente distinta pela combinação de ao menos três fatores: i) o Estado, ao contrário das famílias, quando eleva seus gastos, aumenta a renda do setor privado e, consequentemente, eleva o PIB, majorando também a arrecadação.; ii) as famílias dependem de decisões de terceiros para conseguirem ter aumento de sua renda, já o Estado possui a capacidade para criar renda através da imposição de novos tributos e/ou elevações de alíquotas; iii) as famílias se endividam em uma moeda que não têm acesso direto. O Estado, por sua vez, emite dívida em moeda que ele próprio “produz”.
Outro argumento recorrente é que o Estado brasileiro é muito endividado. Contudo, conforme dados do FMI, enquanto o nível de endividamento líquido em relação ao PIB (DL/PIB) no Brasil estava em 62% ao final de 2020, países com programas de auxílio econômico mais amplos estavam com patamares maiores, a exemplo dos Inglaterra (90,2%), EUA (96,7%), França (99,9%), Portugal (123,2%), Itália (141,8%) e Japão (162,4%). Na média, os PDs possuíam nível de endividamento de 87,5%. Além disso, em que pese os gastos substanciais no ano de 2020, a alardeada possibilidade de que o Brasil chegasse a vivenciar um endividamento de 90% do PIB não ocorreu, justamente porque a dívida é uma proporção em relação ao PIB e o gasto público, sobretudo as transferências diretas para os grupos com maior propensão marginal a consumir, contribuem com a estabilização da dívida pelo estímulo ao denominador.
Compete ainda esclarecer sobre a capacidade de endividamento do Estado. Como o Brasil emite dívida em sua própria moeda, os títulos da dívida do setor público são considerados papéis altamente líquidos e seguros. É diferente do que ocorre em outros países, como Grécia e Argentina, já que ambos os países tinham grande parcela da dívida interna denominada em moeda que não é de emissão própria.
Por fim, repete-se com frequência que o atual nível de poupança do país é baixo e o financiamento do Estado retiraria recursos para o investimento privado. Contudo, de acordo com o IBGE, há um estoque de riqueza financeira de aproximadamente R$ 56 trilhões. Ou seja, não faltariam recursos para novos títulos públicos no mercado. Em eventuais momentos de escassez de liquidez, o Banco Central do Brasil (BCB) poderia atuar como comprador de títulos públicos no mercado secundário, gerando demanda para as emissões primárias do tesouro. Em caso extremo, poder-se-ia permitir que o BCB adquirisse diretamente títulos públicos, como tem sido feito por diversos PDs.
Os limites para atuação mais intensa do Estado no contexto de crise econômica, são autoimpostos. Pode-se discutir sobre as melhores formas de financiar esse aumento do endividamento, como a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos e imposto sobre grandes fortunas. Isso é um aspecto não necessário para evitar que o país quebre, mas não seria a melhor escolha de política econômica o endividamento crescente quando se dispõe de alternativas tributárias que combinem elevação da arrecadação e melhora na distribuição de renda. Também não se nega algum tipo de regramento fiscal. Todavia, não pode ser o atual teto dos gastos, cujos princípios não são praticados em nenhum país do mundo e que a todo momento precisa se descumprir para adotar políticas econômicas necessárias, cujo efeito sob as expectativas é o contrário do pretendido.
Portanto, é preciso aproveitar esse momento em que os mitos econômicos estão ruindo e em que as consignas que sustentaram as reformas neoliberais estão se mostrando equivocadas. “Acabou o dinheiro” e “O Estado está quebrado” são opções políticas e não determinações técnicas/financeiras e, como decisões da política, precisam ser submetidas a amplo e democrático debate de ideia. O principal é que os direitos sociais, o combate à fome, a redução do desemprego sejam os objetivos a serem perseguidos!
Blog: Democracia e Economia – Desenvolvimento, Finanças e Política
O Grupo de Pesquisa em Financeirização e Desenvolvimento (FINDE) congrega pesquisadores de universidades e de outras instituições de pesquisa e ensino, interessados em discutir questões acadêmicas relacionadas ao avanço do processo de financeirização e seus impactos sobre o desenvolvimento socioeconômico das economias modernas. Twitter: @Finde_UFF
O Grupo de Estudos de Economia e Política (GEEP) do IESP/UERJ é formado por cientistas políticos e economistas. O grupo objetiva estimular o diálogo e interação entre Economia e Política, tanto na formulação teórica quanto na análise da realidade do Brasil e de outros países. Twitter: @Geep_iesp
O Núcleo de Estudos em Economia e Sociedade Brasileira (NEB) desenvolve estudos e pesquisas sobre economia brasileira, em seus diversos aspectos (histórico, político, macroeconômico, setorial, regional e internacional), sob a perspectiva da heterodoxia. O NEB compreende como heterodoxas as abordagens que rejeitam a hipótese segundo a qual o livre mercado proporciona a melhor forma possível de organização da economia e da sociedade.
*Mauricio Andrade Weiss é professor da UFRGS e pesquisador do Finde
**Juliane Furno é economista chefe do IREE
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