Privatizar a Sabesp é como vender um carro e continuar pagando o combustível do novo dono

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A Justiça suspendeu, na última sexta-feira (3), a segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo que viabiliza a privatização da Sabesp, alegando que os vereadores descumpriram a ordem do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a realização de audiências públicas necessárias e dos estudos e laudos pertinentes sobre o projeto.

Para comentar a possibilidade de privatização da companhia estadual que gere o abastecimento de água e o tratamento da rede de esgoto paulista, o programa TVGGN 20H da última sexta-feira (3) contou com a participação de Amauri Pollachi, especialista em saneamento e conselheiro do  Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).

Pollachi analisa que as diferenças de tarifas entre uma empresa de economia mista em relação à que foi privatizada são brutais. “Enquanto na Sabesp a tarifa social hoje, ainda sem o aumento de 6,4% que está programado para daqui alguns dias, é de R$ 21,66, no Rio de Janeiro é R$ 45,80. As diferenças, dependendo das categorias, chegam a 120% de para o mesmo consumo de 10 metros cúbicos de água e com a ligação do esgoto.”

E, apesar do discurso recorrente de quem defende a venda de empresas estatais de que, uma vez administrada pelo setor privado, a qualidade do serviço irá melhorar, o especialista conta que no Rio de Janeiro, o índice de reclamações registradas no Procon desde a privatização subiu 568%. “Condomínios que antes pagavam R$ 2 mil, R$ 3mil, R$ 4 mil por mês viram isso multiplicado por 10 após a privatização”, emenda o convidado. 

Ilegalidades

Hoje aposentado, Pollachi trabalhou na Sabesp e conta que, para facilitar a venda da companhia e convencer a opinião pública sobre esta necessidade, há um processo de precarização dos serviços em curso. Apenas em 2023, 1.862 aderiram ao plano de demissão incentivada, o que representa 20% do quadro de funcionários e causou uma completa desorganização na empresa. 

O entrevistado fala ainda que outro argumento utilizado é que, privatizada, a Sabesp estará livre da lei que exige o processo de licitação pública para determinar os fornecedores. 

“Ela vai deixar de fazer concorrência para fazer a contratação mais rápido. Isso é uma bobagem sem tamanho, porque uma empresa pública, mista como a Sabesp, tem de fazer licitação. Ela tem 70 mil fornecedores no seu cadastro. Quando ela lança uma licitação, você tem de ter uma licitação com o menor preço e melhor qualidade. A privatização destroi esse bioma de 70 mil fornecedores”, continua o entrevistado. 

Entregue à iniciativa privada, a tendência é de que os líderes comprem serviços e produtos de fornecedores amigos, parceiros ou que fazem parte de um grupo de acionistas. O preço será combinado entre fornecedor e comprador, mas repassado para o consumidor final, que deve desembolsar uma tarifa muito mais alta. “Lá no final do contrato, a empresa pega um empréstimo estratosférico, passa para a tarifa, e você vai ter de deixar estender a concessão mais 20 anos”, continua Amauri Pollachi. 

Inconstitucionalidade

No mundo, diversos países desenvolvidos estão reestatizando empresas que oferecem serviços estratégicos, entre eles a distribuição de água e tratamento de esgoto. 

Mas no Brasil, enquanto políticos fazem ode ao modelo e tentam privatizar a Sabesp, o processo apresenta uma série de ilegalidades. “Ela tem ilegalidade que passa pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que cria um fundo alimentado por recursos da venda do capital da Sabesp para subsidiar tarifa cobrada pela empresa privada. Ou seja, vai para o bolso da empresa privada”, continua o entrevistado. 

“É como vender o carro e continuar pagando o combustível para o novo dono andar com o carro. Isso é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: vender capital para utilizar em despesa de custeio, para subsídios”, garante Pollachi. 

A tentativa de privatizar a Sabesp é, ainda, inconstitucional, uma vez que o Estado tem de prestar o serviço de saneamento por meio de uma empresa sobre o seu controle acionário, lembra o especialista.  

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