Jornal GGN – A última semana antes do recesso parlamentar será marcada por uma extensa pauta de debates no Senado Federal, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira (15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de projetos a serem analisados.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Senado, uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal.
O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e, para isso, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 154/2015), que também está na ordem do dia desta terça-feira (15).
A PEC ainda cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outro tema que será discutido na ocasião é o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados.
Os defensores da proposta alegam que a mudança alivia a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar. Senadores do PT, no entanto, discordam dessa visão.
Se não houver pedido de inversão, a pauta será aberta com o PLC 168/2015, que altera regras relativas à admissibilidade de recursos previstas no Novo Código Civil (Lei 13.105/2015), que vai e entrar em vigor em 2016.
Apesar de o novo Código só começar a valer em março do ano que vem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediram alterações de alguns pontos, temendo uma nova enxurrada de processos àquelas cortes.
junior50
11 de dezembro de 2015 9:54 pmMa’ che agenda !
( Em italiano, para “homenagear ” , a mafia instalada em BSB ).
Nada será discutido, em qualquer uma das casas legislativas, até a descisão do STF no dia 16.