Debate sobre competência territorial deverá ser repensado, diz Eduardo Appio

Em entrevista à TV GGN, professor de Direito explica que vara única gera prejuízos imediatos ao pessoalizar figura do juiz

Eduardo Appio, professor de Direito. Foto: Reprodução

Jornal GGN – As consequências para a Justiça a partir do julgamento da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e da suspeição do ex-ministro e juiz Sergio Moro, são imediatas, na visão do professor de direito Eduardo Appio.

“As consequências são imediatas. As varas de lavagem foram objeto de grande controvérsia. Você extraiu a competência das varas do interior”, explica Appio, em entrevista especial à TV GGN. “Vamos ter que repensar, primeiro, o debate sobre a competência territorial dos crimes de lavagem de dinheiro na Justiça Federal”.

Para Appio, o modelo vigente terá de ser repensado a partir da decisão do ministro Edson Fachin, no sentido de se outorgar atribuição em matéria de lavagem de dinheiro às Varas Federais do interior dos Estados. “Uma vara única, congregando todos esses processos, gera um prejuízo imediato no sentido de pessoalização da figura do juiz, e isso é muito ruim. Isso gera uma crítica imediata sobre questões de parcialidade, e acaba não raro gerando risco de que o juiz se apaixone pela causa”.

O professor de Direito explica que a questão da competência territorial não vai invalidar as provas produzidas antes do recebimento da denúncia segundo o texto expresso da decisão, mas é uma decisão individual que está submetida ao colegiado. “Então, não consigo vislumbrar que uma decisão monocrática vá ser a decisão final sobre esse processo”.

Sobre a transferência do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Appio diz que “o colegiado do Supremo, ou a Segunda Turma – na pior das hipóteses o plenário, vai ter que debruçar, mas em princípio todas as provas produzidas antes do recebimento da denúncia, e foram inúmeros os atos praticados”. Dentre os atos citados por Appio, estão não só a condução coercitiva do ex-presidente Lula, mas também as buscas e apreensões e as interceptações telefônicas de escritório dos advogados.

“Temos um número infinito de decisões proferidas antes do recebimento da denúncia. Tudo isso, obviamente, está sendo julgado na exceção de suspeição”, explica Appio. “Então, acho que uma coisa é pressuposto da outra, me parece que a exceção da suspeição é pressuposto do exame da competência territorial”.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora