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Na última terça-feira, 22, durante a live da TVGGN comandada por Luís Nassif, as convidadas Catarina Almeida Santos, Cecília Santos e Rita Oliveira explicaram a revisão da Lei de Cotas e a importância de ações afirmativas de igualdade racial para o cenário brasileiro.
Segundo a Defensora Pública Federal e Coordenadora do Grupo de Políticas Etnorraciais da DPU, Rita Oliveira, a Lei 12.711, também conhecida como a Lei de Cotas, possui uma previsão de revisão 10 anos após a sua criação, ou seja, neste ano de 2022. Contudo, essa revisão não prevê o encerramento da lei para o ano de 2022, e sim uma análise da sua aplicação.
Rita também explica que a revisão da Lei de Cotas deve ser interpretada juntamente ao artigo que prevê a responsabilidade de monitoramento e avaliação da aplicação da lei de dois órgãos: a Secretaria da Desigualdade Racial, CNPIR, e o Ministério da Educação. Porém, os monitoramentos feitos pela Defensoria da União em conjunto à Associação Brasileira de Pesquisadores Negros indicam que essas avaliações não foram cumpridas. Dessa forma, não há elementos para rever a lei.
“Do ponto de vista jurídico, há um certo consenso que não há espaço para discussão da vigência da lei. A lei 12711, diferentemente da lei 12990, que trata das cotas no serviço público, não traz uma previsão de encerramento de vigência e sim uma previsão de revisão, e essa revisão deve ser interpretada juntamente ao seu artigo sexto. Já a lei 12.990 [cotas no serviço público] traz um dispositivo para seu encerramento para 2024”, alertou Rita Oliveira.
Ampliação da Lei
A procuradora do Trabalho Cecília Santos, defendeu a continuação e expansão da Lei de Cotas. Segundo ela, embora tenha a resolução prevendo 20% de cotas, raramente há como preencher esse espaço.
“Ainda existem muitas barreiras e dificuldades para que a população negra consiga acessar os espaços de poder com o mínimo de isonomia. Como justificar a retirada de uma política de inclusão de igualdade sendo que estamos em um período de aumento da desigualdade?”, disse a procuradora.
Importância desse mecanismo
As cotas raciais são uma política pública importante para a naturalização da presença do negro na universidade.
Catarina Almeida Santos, Doutora em Educação pela USP e Coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, explicou que mesmo a população brasileira sendo formada majoritariamente por não brancos, ou seja, pardos e negros, isso não reflete nos espaços da sociedade. A Lei de Cotas se estabelece como uma ferramenta para mudar esse cenário.
“Na última década da aplicação da Lei de Cotas, houveram grandes avanços no que se refere ao acesso dos estudantes às universidades e mudou-se a lógica de como se pensa ciência nas universidades”, disse Catarina.
Relatório da Comissão de Juristas
Rita Oliveira também comentou sobre sua participação na elaboração de um relatório com estratégias e propostas para o combate do racismo estrutural e institucional no Brasil.
Proposto pela comissão de juristas, o documento tem cerca de 600 páginas com propostas estruturadas para os parlamentares da Câmara dos Deputados acolherem e participarem desse grande pacto antirracista.
“Na comissão de juristas tem um capítulo de proposições de ações afirmativas no setor econômico e privado, de direitos e garantias para que as pessoas negras não só sejam representadas mas tenham poder de gestão”, frisou.
Assista a entrevista completa:
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