Prefeitura de SP deverá oferecer 150 mil vagas em educação infantil

Por Jéssica Moreira, do Centro de Referências em Educação Integral
 
Nesta segunda-feira (16/11), a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Prefeitura de SP a abrir 150 mil vagas em creches no município. O projeto de criação das creches deve ser entregue em até 60 dias e 50% das vagas pretendidas nos próximos 18 meses.
 
Será criado também um comitê para fiscalizar o cumprimento da determinação, formado pela Coordenadoria de Infância do TJ, pelo Ministério Público e pela Defensoria.
 
A decisão foi tomada após a Prefeitura tentar dois acordos com o Grupo de Trabalho Interinstitucional Sobre Educação Infantil (GTIEI), composto por diversas organizações. Durante a última audiência, o secretário de Educação, Cesar Callegari, propôs a criação de 40 mil vagas até 2016, mas organizações não-governamentais, o Ministério Público e a Defensoria não abriram mão da oferta de ao menos 150 mil novas matrículas.
 
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, o município possui grande déficit de vagas em educação infantil no município. Só em outubro, a Secretaria já apontava que faltavam 170.472 vagas em creches e 14.701 na pré-escola.
 
Caso não haja o cumprimento da decisão judicial, não existe previsão de multa.
 
As informações são do UOL Educação
Redação

3 Comentários

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  1. A questão é a falta da

    A questão é a falta da informação correta. Salvo engano, tornou-se obrigatória por lei (decreto?) federal a educação a partir de 3 ou 4 anos a nível nacional – por favor acessem o google, estou com preguiça de reportar. Eu já postei aqui sobre a facilidade de se fazer uma lei e não se preocupar com um sem número de problemas que, específicamente esta, acarreta, dede se ter o espaço físico- nas grandes metrópoles quero ver as prefeituras acharem- até definir-se plano de cargos e salários e mais um sem número de detalhes. Eu gostaria de estar vivo em 2016 para ver se realmente eu falei besteira ou se fizeram besteira.

  2. As incongruências do TJ-SP

    O mesmo TJ que sustou o aumento do IPTU há menos de uma semana atrás, determinou ontem que a Prefeitura entregue 150.000 vagas em 18 meses. Com qual previsão orçamentária? O não cumprimento da decisão irá, segundo a reportagem, impor ao prefeito e ao secretário da Educação penas de caráter pessoal ou institucional. É preocupante a inviabilização promovida pela justiça na administração pública. A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado. 

    Não bastassem os longos processos burocráticos a que está sujeita a administração pública, que aliás não impede a corrupção, assistimos ao espetáculo de uma justiça que ao em vez de ser célere nos julgamentos que realmente importam, tem um Ministério Público que arquiva denúncias em pastas erradas e um TJ que joga para a opinião pública. Não cumpre aquele que deveria ser o seu papel: Cobrar o respeito à lei ao invés de ser participe de um jogo político para o qual não é a instância correta.

    Da Folha

    17/12/2013 – 03p5

    Justiça manda Haddad cumprir promessa de vagas em creche

    JAIRO MARQUES

    DE SÃO PAULO

    O Tribunal de Justiça do Estado determinou ontem, de maneira inédita, que a Prefeitura de São Paulo cumpra promessa de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT) e, até o final de 2016, abra 150 mil vagas em educação infantil na cidade.

    A decisão prevê abertura de 105 mil vagas em creches (para crianças de 0 a 3 anos) e o restante na pré-escola (crianças de 4 a 5 anos). Pelo menos metade delas terão de ser abertas em 18 meses.

    IPTU sem reajuste pode afetar vagas de creche, diz secretário

    A prefeitura terá 60 dias para apresentar um plano de como irá cumprir a ordem.

    A medida foi tomada em ação civil pública movida pelas ONGs Ação Educativa e Nossa São Paulo, com apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual.

    Desde agosto, o grupo tentava negociar uma pauta de reivindicações para a educação infantil com o poder público, mas sem sucesso.

    A Justiça ordenou também que a atual fila de espera por vagas na educação infantil, com cerca de 156 mil inscritos, dê prioridade a crianças de famílias mais pobres.

    O secretário da Educação, Cesar Callegari, afirmou que a decisão é “louvável” e que as medidas anunciadas já estão sendo tomadas pela administração municipal.

    Segundo ele, já estão programadas 243 unidades, sendo 172 com parceria federal. Crianças de famílias com renda per capita inferior a R$ 70 terão direito a prioridade.

    Callegari afirma, porém, que a suspensão da alta do IPTU em 2014 “preocupa” devido às verbas para atingir a meta.

    O julgamento ontem foi realizado pelos desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior e Silveira Paulilo e relatado pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme.

    Eles decidiram também que a administração terá de apresentar, semestralmente, relatório de providências para o atendimento da ordem, que vai ser monitorada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ.

    “É uma decisão histórica. Ela não só assegura um direito, criando as vagas, como indica que é necessário compromisso de políticos com aquilo que eles prometem em público”, afirma Alessandra Gotti, uma das advogadas do grupo que moveu a ação.

    Em caso de descumprimento da decisão, os desembargadores determinaram que um juiz de primeira instância deverá impor ao prefeito e ao secretário da Educação penas de caráter pessoal ou institucional.

  3. A justiça exercendo o executivo

    Como se não soubessemos que a valorização dos imóveis não segue, há anos, a inflação.

    Porque a justiça não exige o mesmo, aumento máximo anual pelas taxas de inflação, dos especuladores imobiliários?

    do Valor

    17/12/2013 às 00h00

     

    Haddad pode baixar decreto para reajustar IPTU pela inflação

     

    O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), recuou e já considera a possibilidade de baixar um decreto até o fim do ano com um aumento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) baseado na inflação, abaixo dos 6%, de acordo com o IPCA. A medida obrigará o petista a contingenciar R$ 800 milhões do Orçamento que estavam previstos com o aumento do tributo aprovado anteriormente pela Câmara Municipal. O valor representa 1,6% do total previsto para 2014, de R$ 50,5 bilhões. A votação da peça orçamentária, conforme líderes governistas, deve ocorrer hoje.

     

     

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