TSE estará desrespeitando leis nacionais e pacto internacional se barrar Lula

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Jornal GGN – A defesa de Lula sustentou, nesta quinta (31), durante o julgamento do registro de candidatura no Tribunal Superior Eleitoral, que se o pedido for indeferido, a corte estará não só desrespeitando a jurisprudência e as leis nacionais, mas também o Pacto Internacional de Direitos Humanos, que foi base para o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas conceder uma liminar em favor do petista disputar a eleição de 2018.

Falaram por Lula os advogados Maria Cláudia Pinheiro e Luiz Fernando Casagrande Pereira, após manifestação da procuradora-geral da República Raquel Dodge.

Maria Cláudia lembrou que Lula, desde 2016, possui no Comitê de Direitos Humanos da ONU uma reclamação contra o Estado Brasileiro por violações cometidas no julgamento do caso triplex, na Lava Jato. O Brasil, sob o governo Michel Temer, já se manifestou 3 vezes neste processo. Em uma delas, disse claramente que se submete às decisões tomadas pelo Comitê em decorrência da assinatura do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional por Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Decreto Legislativo 311/2009.

“Seria irônico, para não dizer trágico, que fosse o Poder Judiciário – a parte do Estado com função de letigimar os Direitos Humanos – aquela a desdizer que o Estado Brasileiro reconhece seu compromisso nesse processo”, disparou a advogada.

A defensora dedicou-se a derrubar o argumentos daqueles que dizem, como a PGR, que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que garante Lula na eleição não deve ser cumprida porque o Pacto não foi “internalizado”, ou seja, não foi transformado em lei por meio de um decreto presidencial. Ocorre que, segundo Maria Cláudia, nossos sistema é “bifásico” e a Presidência da República já realizou sua parte na internalização do tratado quando aderiu ao Protocolo Facultativo. 

A advogada citou defesas feitas pela PGR e pelo ministro Edson Fachin, da obediência às decisões do Comitê da ONU em temas de direitos humanos.

Já Luiz Fernando Pereira afirmou, diante dos ministros do TSE, que se Lula tiver barrado o registro de candidato, hoje, a Corte estará expondo que já tinha a decisão “pronta para publicação. 

Ele observou que, mesmo que o TSE não queira cumprir a liminar da ONU – O que seria uma decisão histórica – os ministros ainda deveriam observar que Lula tem recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, no caso triplex. Isso significa que, na prática, a situação de inelegibilidade dele é provisória, pois pode ser revertida com uma liminar, por exemplo.

Ele disse que, por questão de estratégia, a defesa não correu em busca dessas liminares ainda porque já havia demandado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a decisão no mesmo sentido.

O julgamento ainda está em andamento. Neste momento, vota o ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso.