Fernando Nogueira da Costa
Fernando Nogueira da Costa possui graduação em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1974), mestrado (1975-76), doutorado (1986), livre-docência (1994) pelo Instituto de Economia da UNICAMP, onde é docente, desde 1985, e atingiu o topo da carreira como Professor Titular. Foi Analista Especializado no IBGE (1978-1985), coordenador da Área de Economia na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP (1996-2002), Vice-presidente de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal e Diretor-executivo da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos entre 2003 e 2007. Publicou seis livros impressos – Ensaios de Economia Monetária (1992), Economia Monetária e Financeira: Uma Abordagem Pluralista (1999), Economia em 10 Lições (2000), Brasil dos Bancos (2012), Bancos Públicos do Brasil (2017), Métodos de Análise Econômica (2018) –, mais de cem livros digitais, vários capítulos de livros e artigos em revistas especializadas. Escreve semanalmente artigos para GGN, Fórum 21, A Terra é Redonda, RED – Rede Estação Democracia. Seu blog Cidadania & Cultura, desde 22/01/10, recebeu mais de 10 milhões visitas: http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/
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Dura Lex Sed Lex: DREX, por Fernando Nogueira da Costa

O nome do Real Digital vem da sigla D de Digital, R de Real, E de Eletrônico e X de Transação toma-lá-dá-cá.

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Dura Lex Sed Lex: DREX

por Fernando Nogueira da Costa

“Qualquer um pode criar dinheiro, caso consiga fazê-lo ser aceito por todos”
(Hyman Minsky)

Dura lex sed lex, expressão em latim, significa: “a lei é dura, mas é a lei”. Por mais dura possa ser uma lei, ela deve ser cumprida de acordo pacto social democrático de aceitação da maioria legislativa dos representantes dos eleitores terem a aprovado.

O DREX é uma CBDC (Central Bank Digital Currency em inglês), no caso, a moeda digital de Banco Central do Brasil. O nome do Real Digital vem da sigla D de Digital, R de Real, E de Eletrônico e X de Transação toma-lá-dá-cá.

Um depósito bancário é uma promissória (“eu te devo”) do banco, aparecendo no passivo (deveres) do balanço do banco e no ativo (haveres) do correntista. A promissória é um “passivo contingente” no sentido de o credor (depositante) do banco devedor deter o poder de a transferir com uma “ordem de pagamento” (cheque assinado ou PIX) ou sacá-la de imediato na “conversão em papel-moeda”, no caso de depósito à vista, ou após algum período de espera, no caso depósito a prazo ou de poupança.

Se você assinar uma promissória para o seu filho ainda criança: “Devo trezentos reais a você para ser pago no 4º. dia útil do próximo mês” – e a subdividir em 30 papeizinhos no valor de R$ 10 cada, provavelmente, ele logo fará uso dessa promessa.

É um passivo financeiro seu e um ativo financeiro dele. De onde veio? De sua credibilidade diante da comunidade, afinal, você é uma pessoa conhecida por sua honestidade e suas posses…

Você pode registrá-lo também em dígitos de computador compartilhado no celular de seu filho. A memória, para ser aceita como prova da mesada, “caso precise ir a um tribunal”, sugere adotar o método de registrar como determinado por lei, tradição e tecnologia, mas isso não muda a natureza da promissória monetária.

Você precisa ter R$ 300 em papel-moeda já no bolso para emitir a promissória? Não, só na data de vencimento, embora se os membros da comunidade souberem você ter dinheiro em mãos ou fácil acesso a ele aumentará a aceitabilidade dela.

Você tem de “resgatar” sua dívida no 4º. dia útil, quando recebe seu salário, ou então refinanciar sua dívida pelo dobro do valor. Caso seu filho apresente sua promissória para resgate na data ou os credores deles, por exemplo, a cantina da escola, o vendedor de sorvete ou da bola etc., senão fornecer outra promissória aceitável, você deve apresentar papel-moeda ou um cheque para transferir seu depósito bancário. Caso a resgate, seu filho (ou seus credores) devolve(m) o “título de dívida” e você o rasga.

Seu filho, demonstrando instinto para negócio, comprou seu lanche, seu sorvete ou sua bola com sua credibilidade junto à comunidade do bairro ou da escola. Nesse processo, você “criou moeda” a partir do seu crédito de confiança.

A moeda criada por você é destruída quando você paga sua dívida. Isso é o dito por Minsky quando diz “qualquer um pode criar moeda”.

Mas para moeda virar plenamente dinheiro tem de ser aceita por todos os agentes econômicos da Nação como meio de pagamento, unidade de conta e reserva de valor. Por isso, “todo dinheiro é moeda, mas nem toda moeda é dinheiro”…

Uma história real ilustra bem o ponto: a criação do papel-moeda. Benjamin Franklin não só foi o “pai fundador” do “sonho norte-americano”, mas também por ter sido um aprendiz de impressor se tornou o “pai do papel-moeda”.

Nem a China nem a Europa adotaram logo o papel-moeda: esse pragmatismo ocorreu sim na América do Norte. Neste continente, as moedas metálicas eram escassas.

As autoridades coloniais em Londres viram a emissão de papel-moeda como flagrante usurpação de seus poderes soberanos pelos colonos. Aí, Benjamin Franklin prometeu: “esse dinheiro será usado com uma estrita ética social – e não por escravistas” [risos].

Quando as colônias unidas precisaram criar um exército, capaz de travar a Guerra de Independência, careciam de recursos monetários para financiá-lo. Logo, emitiram papel-moeda, supostamente lastreadas em reservas de ouro e prata, e impuseram uma dura lex sed lex (penalidade) para qualquer traidor com a recusa de aceitá-lo como moeda!

Depois de 1789, a Constituição proibiu os Estados federativos fazerem essa impressão, mas bancos estaduais foram estabelecidos para assumir a tarefa de financiar seus governos através de emissão de Notas Bancárias. Diante de novas guerras, no século XIX, estes rejeitaram duas tentativas de criação do Banco Central nos Estados Unidos, até o Federal Reserve ser criado em 1913, na véspera da I Guerra Mundial, quando os grandes banqueiros buscavam socorrer uns aos outros, percebendo o risco sistêmico provocado por bancarrotas de “bancos grandes demais para falir”.

Recentemente, repetiu-se a tentativa-e-erro da lorota de “bancos livres” com “moedas privadas”. Aconteceu com a “moeda digital” ou criptoativo, criado para uso global, levar à existência de um dado ativo (forma de manutenção de riqueza) especulativo, suposta ser uma “moeda privada”, mas não passível de multiplicação sistêmica via crédito.

O bitcoin, praticamente, é só uma reserva de valor, pois não tem o poder liberatório de contratos, por lei obrigados de ser liquidados em moeda oficial ou nacional. Por falta de credibilidade na moeda privada digital, qualquer banqueiro não especulador e pragmático percebe o risco sistêmico em caso de ausência de um Banco Central regulador contrapondo à moeda privada com sua CBDC, no caso brasileiro, DREX.

O DREX será uma moeda utilizada em atacado, para transações de grande porte, dando mais segurança às operações, e no varejo vai funcionar como a versão digital de cédulas e moedas metálicas emitidas em espécie. O PIX continuará como ordem de transferência de depósitos à vista. Será possível, por exemplo, comprar um imóvel com pagamento instantâneo via o Real Digital. Deve beneficiar ainda o mercado de investimentos.

Na fase inicial, ele será mais usado por pessoas jurídicas, não chegando em larga escala a pessoas físicas. A infraestrutura de digitalização escritural permitirá a tokenização, isto é, o ato de fragmentar um ativo em diversas porções digitais usando o banco de dados blockchain. Essa transformação dá origem a um token, a representação digital deste ativo, seja ele dinheiro, um direito ou uma propriedade.

Não existirá diferença entre o real e o DREX, sendo este apenas a representação digital da moeda física. Ele poderá ser trocado por papel-moeda (e vice-versa), e o acesso a essa CBDC será feito por meio de carteiras virtuais (tokens) em custódia por um agente autorizado pelo Banco Central, como um banco ou uma instituição de pagamento.

O DREX será dinheiro digital, porque atuará como reserva de valor, unidade de conta e meio de pagamento. Já o PIX é apenas ordem de transferência de meio de pagamento.

No futuro, poderá ser feito um PIX utilizando o DREX, isto é, ser enviado DREX de um cliente para outro por meio de PIX.

Voltando ao “negócio de pai para filho”, pelo menos em teoria, sua nota promissória emitida para seu filho poderia circular para ele comprar bens e serviços – se os comerciantes vizinhos a considerarem “aceitável”. Os bancos são mais universais em credibilidade em lugar de quaisquer emissores pessoais de títulos de dívida porque o governo lhes dá proteção especial, seja em bons tempos, seja em maus tempos.

No fundo, trata-se apenas de crença em uma convenção, fortalecida pelo tempo dessa crença perdurar. Exceto caso você tenha um “soberano” (Banco Central) te garantindo, suas notas promissórias serão “menos líquidas”. Portanto, a moeda emitida por você será inferior em comparação aos depósitos bancários… Snif, snif…

Se um banco é abordado por um bom cliente, ele faz um empréstimo e cria um depósito à vista, creditado em sua conta corrente. Assim, os bancos “criam dinheiro” emitindo suas próprias promessas de pagamentos.

Um empréstimo bancário é criado “do nada” e leva a quatro entradas simultâneas em dois balanços: o balanço do mutuário registra um aumento de depósitos como um ativo e a promissória do mutuário (o empréstimo) como sua responsabilidade como um passivo. No balanço do banco, o depósito é um passivo e o empréstimo é um ativo.

Os bancos obtêm as reservas, através de empréstimos do Banco Central, quando (e se) precisarem delas. Criam depósitos, primeiro, concedendo adiantamentos (créditos) e, depois, procuram reservas.

O Banco Central busca colocar a taxa de juros de mercado no nível da anunciada como meta. Como balizadora dos rendimentos dos títulos de dívida pública, esta é sua principal variável de política. Comprando-os (contrapressão de alta) ou vendendo-os (contrapressão de baixa), essas operações de mercado aberto são defensivas, porque ele acomoda a demanda por reservas para manter a taxa de juros na meta anunciada.


Fernando Nogueira da Costa – Professor Titular do IE-UNICAMP. Obras (Quase) Completas em livros digitais para download gratuito em http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/). E-mail: [email protected]

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.

Fernando Nogueira da Costa

Fernando Nogueira da Costa possui graduação em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1974), mestrado (1975-76), doutorado (1986), livre-docência (1994) pelo Instituto de Economia da UNICAMP, onde é docente, desde 1985, e atingiu o topo da carreira como Professor Titular. Foi Analista Especializado no IBGE (1978-1985), coordenador da Área de Economia na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP (1996-2002), Vice-presidente de Finanças e Mercado de Capitais da Caixa Econômica Federal e Diretor-executivo da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos entre 2003 e 2007. Publicou seis livros impressos – Ensaios de Economia Monetária (1992), Economia Monetária e Financeira: Uma Abordagem Pluralista (1999), Economia em 10 Lições (2000), Brasil dos Bancos (2012), Bancos Públicos do Brasil (2017), Métodos de Análise Econômica (2018) –, mais de cem livros digitais, vários capítulos de livros e artigos em revistas especializadas. Escreve semanalmente artigos para GGN, Fórum 21, A Terra é Redonda, RED – Rede Estação Democracia. Seu blog Cidadania & Cultura, desde 22/01/10, recebeu mais de 10 milhões visitas: http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/

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