Medida provisória permite acordos com empresas envolvidas em casos de corrupção

MP permitirá que empresas envolvidas em corrupção possam firmar contratos com o governo, mediante regras internas e mudanças de procedimentos. Iniciativa objetiva combater o desemprego no país

 

por Hylda Cavalcanti

 

A presidenta Dilma Rousseff assinou, hoje (18), uma medida provisória que permite acordos de leniência entre empresas envolvidas em escândalos de corrupção com a União, estados e municípios. A medida foi anunciada por Dilma como a primeira das respostas prometidas por ela aos representantes de 70 entidades, entre centrais sindicais e patronais, que lhe entregaram na terça-feira (15) uma carta com sugestões e propostas pra acelerar o desenvolvimento do país em 2016. O intuito da iniciativa é construir uma agenda econômica positiva, de emprego e renda para o próximo ano. E o acordo de leniência foi uma das solicitações.

A assinatura aconteceu após a reunião da presidência com os representantes de todas estas entidades, além de vários ministros, no Palácio do Planalto. De acordo com a presidenta, que foi breve em suas palavras, seu governo apoia totalmente o combate à corrupção. Conforme destacou ela, a medida provisória vai permitir que empresas investigadas e declaradas inidôneas possam voltar a fechar negócios com o governo, de forma a preservar empregos. Os termos da MP foram acordados em conjunto entre representantes do Executivo e destas entidades sindicais e patronais.

Dilma Rousseff também explicou que embora a medida provisória possua itens análogos à proposta que trata do tema no Senado, o governo não pôde esperar o término da tramitação da matéria, diante do período de recesso do legislativo e da perspectiva dos trabalhos no Congresso Nacional só terem continuidade a partir de fevereiro. Segundo destacou, “o país precisa urgentemente de mecanismos mais céleres. E a preservação do emprego dos brasileiros e brasileiras não pode esperar”.

Atenção para o desenvolvimento

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a MP vai ajudar a resolver o problema do desemprego no Brasil. “Só nos estaleiros, temos milhões de trabalhadores ficando desempregados. A agenda do Brasil para 2016 precisa ser o desenvolvimento e medidas que levem o país a crescer e gerar empregos, e não o impeachment e a crise política”, disse.

Vagner Freitas também acentuou que em paralelo a essa movimentação feita por entidades de vários setores para melhorar o país, também foi significativa a ida de cidadãos às ruas em todo o Brasil nos atos de quarta-feira (16). “O ato foi organizado pelas centrais sindicais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas o que vimos foram pessoas que foram para as ruas espontaneamente, interessadas em lutar pela democracia e contra o retrocesso”, acrescentou.

Adilson Araújo, presidente da CTB, também demonstrou entusiasmo com a iniciativa. “Confesso que não acredito em Papai Noel, mas confesso também que essa medida vai fazer com que muitos voltem a sonhar com o Natal”, disse. Araújo ressaltou que o fórum criado recentemente – reunindo todas estas entidades – é fruto da maturidade política alcançada pelo Brasil nos últimos anos.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirmou que a MP não é boa apenas para o setor automotivo, mas para todas as organizações que se aliaram na parceria por um Brasil melhor. Na sua avaliação, o governo deu um excelente sinal, que foi o de agilidade e disposição no atendimento das propostas. “E agilidade é o que o país mais precisa neste momento para sair da crise.”

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o acordo de leniência constrói uma solução para dar mais efetividade às investigações sobre esquemas de corrupção em empresas que tenham lesado o Estado. “A lei detalha a necessidade de as empresas indicarem como vão colaborar com a investigação. Não basta apenas dizer que vai colaborar, tem que mostrar isso”, ressaltou.

Obrigações e contrapartidas

A medida, no entanto, não tratará de punições a crimes cometidos pelas empresas, porque caberá ao projeto que tramita no Congresso deliberar sobre este tema. Entre as contrapartidas previstas na MP está a obrigatoriedade de as empresas que firmarem acordo possuírem mecanismos de controle. Tais empresas também serão obrigadas a melhorar e aprimorar procedimentos internos para evitar novos atos ilícitos.

O controlador-geral da União, Valdir Simão, disse que a medida reflete algumas adaptações propostas e que vinham sendo discutidas anteriormente sobre a Lei 2.846, a chamada lei anticorrupção. E é fruto de muitos debates entre a controladoria e órgãos como o Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal. Na prática, a MP permite que o acordo de leniência seja assinado juntamente com o Ministério Público e também no âmbito da lei de improbidade administrativa.

O próximo encontro do fórum criado pelas 70 entidades está programado para 16 de fevereiro. O ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto, disse que durante o mês de janeiro várias equipes vão trabalhar para dar sequência ao estudo e atendimento das demais propostas apresentadas ao governo. E que a intenção do Executivo é continuar tratando de forma célere o encaminhamento dessa agenda positiva apresentada para o país.