A mudança na escolha dos procuradores-gerais de Justiça

Da Agência Brasil

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CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que modifica forma de escolha de procuradores

Iolando Lourenço

Brasília – A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal foi aprovada hoje (3) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Agora, para que a proposta continue tramitando será necessária a criação de uma comissão especial para apreciar o mérito da PEC. Só depois a proposta será levada à votação no plenário da Câmara.

De acordo com a PEC, caberá aos integrantes do Ministério Público dos respectivos estados indicarem apenas um nome para o cargo, cuja escolha deverá ser aprovada por maioria absoluta do Legislativo estadual, antes da nomeação pelo governador.

Pelas regras atuais, os integrantes do Ministério Público dos estados elegem uma lista tríplice para a escolha do procurador-geral. A lista é submetida ao governador, que escolhe um dos nomes para o cargo.

Edição: Aécio Amado