MPF deu passos à frente do governo Dilma com pacote anticorrupção

No pacote do MPF há pontos que para o Planalto restaram intocados. Parte considerável deles são sugestões de mudanças em dispositivos do Código do Processo Penal

Jornal GGN – Enquanto o governo Dilma Rousseff (PT) dá munição a opositores políticos entregando ao Congresso um pacote anticorrupção dito “requentado”, o Ministério Público Federal (MPF), mais precisamente um núcleo de procuradores que comanda a Operação Lava Jato, não teve medo de ousar no anúncio de 10 diretrizes de combate à corrupção que, para o bem ou para o mal, estão muito à frente do que a presidente propôs após as manifestações de 15 de março.

Em síntese, o pacote governista é composto por sete ações das quais apenas duas competem à Dilma. A primeira delas é o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção lançada em 2013, que criou bases para punir pessoas jurídicas que atentam contra a administração pública. A segunda ação que não dependerá do Congresso é a assinatura de um acordo de cooperação entre entidades como o Conselho Nacional de Justiça, a Controladoria-Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público. A ideia é fundar um grupo intersetorial que elabore propostas para agilizar processos judiciais e crie outros procedimentos contra a corrupção.

Nesse quesito, enquanto o governo Dilma seleciona os ingredientes, o MPF, chefiado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está untando a forma. Desde o final de 2014 agentes da Força Tarefa trabalham no pacote anticorrupção com base nas investigações feitas em torno do caso Petrobras. O resultado: no pacote do MPF há pontos que para o Planalto restaram intocados. Parte considerável deles são sugestões de “mudanças pontuais” em dispositivos do Código do Processo Penal, sob o argumento de que é preciso dar fim ao sentimento de “impunidade” a corruptos e corruptores. 

O diferencial no pacote do MPF

No pacote anticorrupção apresentado em 20 de março, o MPF sugere aumentar as penas e tornar crime hediondo a prática de corrupção que tenha provocado o desvio de mais de R$ 80 mil (100 salários mínimos), sem possibilidade de perdão parcial ou integral da pena. O órgão propõe que penas para corrupção ativa e passiva (hoje, de 2 a 12 anos) subam para 4 a 12 anos e que sejam ampliadas gradativamente a depender do prejuízo causado. O novo enquadramento implica, no mínimo, prisão em regime semiaberto. “Esse aumento da pena também enseja um aumento do prazo prescricional que, quando a pena superar quatro anos, passa a ser de 12 anos.” (Clique na imagem ao lado para ler as propostas na íntegra)

Também integra o pacote do MPF um capítulo sobre “prevenção, transparência e proteção à fonte de informação”, com criação de regras de prestação de contas e metas para o Poder Judiciário e Ministério Público; previsão para aplicação de “teste de integridade” aos agentes públicos; aplicação de 10 a 20% de recursos da Administração Pública em publicidade e programas voltados ao combate à corrupção.

Outro item específico versa sobre a “eficiência da justiça dos recursos penais”. Citando o caso Banestado para lembrar que há processos cuja fase de apresentação de recursos cria um ambiente de “protelação e impunidade”, o MPF destacou 11 “alterações pontuais” no Código do Processo Penal. 

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O Ministério Público ainda propõe “celeridade nas ações de improbidade administrativa” através da criação de “turmas, câmaras e varas especializadas para o tema no Poder Judiciário”, por exemplo, além de “instituir acordo de leniência no âmbito da improbidade, com competência exclusiva do MP para firmar acordos”.

Reforma do sistema prescricional penal e ajustes das nulidades penais também ganham capítulos no pacote dos procuradores.

Convergências nas propostas do MPF e Dilma
 
Algumas propostas apresentadas tanto pelo governo Dilma quanto pelo MPF são similares ou complementares em pelo menos três casos.

1 – Tipificação do Caixa 2 de campanha

O pacote de Dilma fala em criminalizar o caixa 2 tornando “crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral sobre as contas de partidos políticos ou campanhas individuais”. A pena para esse tipo de crime seria de 3 a 6 anos de reclusão. A “lavagem eleitoral” (ocultação da natureza de bens ou valores provenientes de fontes vedados pela legislação eleitoral) renderia pena de 3 a 10 anos. O governo ainda quer estender a punição por caixa 2 aos partidos políticos e doadores de campanha, incluindo pessoas jurídicas, com multa de 5 a 10 vezes sobre o valor não declarado ou doado.

O MPF, por sua vez, acrescenta que “nos casos mais graves, os partidos poderão ser punidos com suspensão do funcionamento de diretórios por até quatro anos”, segundo publicação de O Globo (a ideia não está expressa no anteprojeto). No caso de responsabilização do diretório nacional, escreveu o Estadão, “pode haver cancelamento do registro”. “As legendas podem ser punidas com valor entre 10% e 40% dos repasses do Fundo Partidário (recurso público destinado aos partidos) relativos ao exercício no qual ocorreu o crime, e podem ainda ser suspensos do recebimento de repasses do fundo.”

2 – Confisco de bens materiais frutos de corrupção

O pacote de Dilma menciona o PL 2902/2011, que viabiliza a “preservação de bens” sobre os quais existam provas ou indícios suficientes de que são frutos de corrupção.

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Já o MPF aborda a “recuperação do lucro derivado do crime” (item 10 do pacote) resgatando tratado internacional assinado pelo Brasil, e sugere a criação do “confisco alargado” mediante a alteração do artigo 91-A do Código Penal. “Em síntese, essa figura permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita, e o patrimônio total, da pessoa que é condenada definitivamente pela prática de crimes graves e que ordinariamente geram grandes lucros, como crimes contra a Administração Pública e tráfico de drogas.”

Em item anterior, o MPF esboça medidas para assegurar a devolução do dinheiro desviado. A primeira é alterar o artigo 312 do Código do Processo Penal, criando a hipótese de “prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro ilícito ganho com crimes”.

Além disso, sugere a alteração do artigo 17-C da Lei 9.613/98, “a fim de permitir o rastreamento mais rápido do dinheiro sujo”, facultando a imposição de multas quando bancos não cumprem as ordens judiciais de fornecimento de dados em prazo razoável.

3 – Enriquecimento ilícito

Dilma e MPF propõem a responsabilização criminal de servidores públicos que obtiverem bens e não conseguirem comprová-los aos órgãos competentes (tipificação do crime de enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos, segundo o PL 5586/2005). O texto do MPF alega que a medida é necessária para que “o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados.” O ônus de demonstrar o valor incompatível com os redimentos do servidos público é da acusação.

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Outras propostas do governo

Fonte: Senado

O pacote de Dilma ainda aborda a “a alienação antecipada de bens apreendidos depois de ações de corrupções comprovadas, como forma de impedir que servidores envolvidos possam vendê-los ou os mesmos serem leiloados” e a propõe “rigidez na aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”

Ambos os pacotes dependem do aval do Congresso, mas o MPF só encaminhará o anteprojeto após o encerramento do prazo para consulta pública, na sexta-feira (27). 

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32 comentários

  1. Se o MPF trabalhasse com

    Se o MPF trabalhasse com isonomia eu poderia acreditar nas boas intenções. Como eles atuam com leviandade e partidarismo só posso acreditar que é um pacote para acabar com o PT.

    E quem começou agir com má fé foram eles, eu só continuei na mesma linha.

  2. No ESTADO DEMOCRATICO DE

    No ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO é o Congresso quem  faz LEGISLAÇÃO, não é o Ministerior Publico, que não tem essa função porque ele representa a ACUSAÇÃO. Direito NÃO é só acusação, Direito exige equilibrio e uma visão mais ampla do que a visão do acusador. O Ministerio Publico Federal se considera independente do Poder Executivo, como poder independente tem a função de fiscal da lei mas não de AUTOR de leis. Isso é uma completa SUBVERSÃO  do Estado de Direito, esta se embaralhando a divisão de poderes contra as garantias individuais dos cidadãos.

    Aliás essa subversão já percorre toda operação Lava Jata, onde Juiz, Promotor e Policia forma um só bloco, perdeu-se a noção do contraditorio, não se sabe onde acaba o MP e onde começa o Juizo. O Juizo não recusou nenhuma denuncia,

    parece jogo cantado, o MP pede, o juiz acata, já se torno monotono demais.

    Há um DELATOR permanente à la carte, já pode pedir aposentadoria com a profissão de DELATOR, já tem 21 anos de serviços prestados à delação, que começou na operação BANESTADO.

    Por causa dele, os reus que nunca moraram em Curitiba, os fatos que ocorreram basicamente no Rio de Janeiro, são desviados para uma comarca alheia aos fatos e aos reus, preventa apenas por causa do DELATOR , uma mega subversão do Estado de Direito.

    Tambem na sugestão do MPF está faltando medidas para combater a CORRUPÇÃO nas corporações judiciarias, como por exemplo,acabar com a pena máxima de aposentadoria compulsoria para casos de juizes comprovadamente corruptos,

    o corporativismo tambem é uma praga ou não é?

    A proposito, qual é a logica da GLOBO na espetacularização dessa operação “ad infinitum”, as empreiteiras e suas subsidiarias e coligadas estão ainda anunciando na Globo ?

     

    • Perfeito. Sou aluno de

      Perfeito. Sou aluno de Direito, e fico impressionado em ver como a defesa e o contraditório estão sendo desprezados na minha faculdade por professores e alunos. Aprendemos, desde cedo, que o Processo é a garantia do cidadão diante do Estado. Se um MPF fica acima da lei, querendo aceitar provas ilícitas, etc., que segurança o cidadão terá? Nenhuma. Judiciário tambem é Estado, ditadura do Judiciário também é ditadura.

    • Perfeito, mas

      Perfeito o comentário, Andre Araujo.

      O MP não tem votos. Não representa o povo. Não tem direito a encaminhar proposição de leis, muito menos de ordem penal.

      Lamentavelmente, entretanto, é preciso dizer com todas as letras que esse protagonismo ilegal, ilegítimo e cheirando a golpismo (essa pretensão de cassar registro de partido é digna herdeira da mais legítima tradição fascista) foi permitido e até estimulado por ninguém menos do que…. Lula, Dilma e o PT.

      Sim, o Patrimonialismo Partidário-Corporatiivista que se revela agora em toda manifestação do MP só se tornou possível pela capitulação ingênua ou pela total inabilidade política de Lula e Dilma ao se tornarem prisioneiros da lógica de uma corporação. O MP age, funciona e se manifesta como uma corporação, nada mais do que isso.

      Lula e Dilma caíram na armadilha simbólica do argumento “republicano” da legitimação de uma escolha corporativa. Ora, o cargo de Procurador Geral da República é da escolha discricionária do presidente da República, devendo apenas ocorrer entre um membro da carreira. O Senado, é claro, pode ratificar o rejeitar a escolha. É óbvio que o cargo de procurador geral deve ser da mais estrita confiança do presidente da República – é assim que a Constituição disciplinou.

      A escolha livre do PGR por parte do presidente da República é muito, mas muito mais republicana do que a submissão de um presidente eleito aos caprichos ideológicos (porque todos os indicados ao cargo de PGR pela associação de procuradores federais tem se notabilizado pelo caráter antipetista) de uma associação corporativa. Uma associação de funcionários públicos que apenas se submeteram a um concurso público não deveria jamais ter a prerrogativa de ditar a escolha de um PGR. Isto acontece apenas pela completa ignorância jurídica e total incompreensão política do PT, de Lula e de Dilma quanto à motivação ideológica e partidária da maioria dos atuais componentes do MP que tem atuado para anular, pelos processos judiciais criminais, aquilo que a maioria da população decidiu no voto.

      É impressionate ter que dizer isso aqui, mas parece que, nesse aspecto, a ignorância e a completa falta de visão de Lula, Dilma e do PT não têm limites.

  3. O André Araújo disse o que

    O André Araújo disse o que era preciso dizer sobre a intrusão do MP em área alheia às suas funções. Só me resta perguntar quando será que o MP brasileiro irá publicar seu manual, verdadeira monografia no seu aprendizado no exterior? Um livro de autoajuda para PGRs, promotores e juízes sem muita apego à própria imagem e ao serviço à sociedade de seu país. O título seria mais ou menos assim: “Como destruir uma nação progressista, rica e com futuro, antes que os interesses  gringos pessoalmente a destruam?”

  4. 10 a 20% dos rendimentos da Administraçao Pública?!!!

    É proporçao do que, do Orçamento? Se a Educaçao nao consegue receber os 10% que devia, esse dinheirao todo para campanhas contra a corrupçao? Isso é dar dinheiro para as raposas cuidarem do galinheiro. 

  5. E contra a sonegação fiscal, nada?

    Causa espanto que o Ministério Público, tão vigoroso na condenação de petistas e de empresas nacionais estratégicas, não tenha proposto NADA CONTRA A SONEGAÇÃO FISCAL, que é pelo menos cinco vezes maior que a corrupção. O Ministério Publico quer Governar e Legislar, mas para isso teram de ser democraticamente ELEITOS.

     

     

    • Precatorios

      E contra o nao pagamento de precatorios por parte do poder publico, nada?

      E contra as multas altissimas (100,200%) em caso de fiscalização, sendo que a burocracia é tanta que quem nao tem como comprar um fiscal para roubar o processo (como uma certa TV) nao consegue pagar?

      E contra a burocracia que PERMITE a corrupcao? Criar dificuldade para vender facilidades…

    • A criminalização do

      A criminalização do enriqueciimento ilícito tenderia a atingir grandes sonegadores.

  6. Todo o rigor é pouco se aplicado ao PT…

    … mas quando o caso for com políticos do PSDB, será engavetado. COMO SEMPRE

    A ingenuidade da Dilma é acreditar que a direita – e os descontentes da inclusão social promovida pelo PT – estão mesmo preocupados em acabar com a corrupção (inclusive a praticada por agentes públicos ligados aos partidos da direita).

    Proponho uma experiência científica. Pegue qualquer cidadão que tenha algumas posses.

    Pergunte a ele o que acha de Estados de Bem Estar como os escandinavos, Canadá, Austrália.

    Se ele disser que os admira muito, diga: “mas lá os impostos sobre herança, renda e riqueza são muito maiores que no Brasil! Seria preciso aumentar a taxação dos ricos para termos saúde, educação e segurança pública de qualidade…”

    Em 1… 2… 3 virá alguma variação da seguinte frase: “Ah, mas aqui no Brasil O DINHEIRO DOS IMPOSTOS IRIA TODO PARA A CORRUPÇÃO, não para melhorar os serviços públicos.”

    Ou seja: a corrupção é o álibi dos ricos para travar qualquer projeto de reforma tributária capaz de melhorar nosso índice de GINI. Para os ricos, qualquer político que ameace tocar em seus privilégios É CORRUPTO POR DEFINIÇÃO.

    Já a corrupção praticada por políticos do PSDB & afins é rigorosamente… tolerada.

    Sonegação, para a direita, não é crime: é… “legítima defesa contra essa carga tributária extorsiva que vai TODA PRA CORRUPÇÃO” (rá, rá, rá).

    O dia em que os engomadinhos do MPF pegarem algum político importante da direita por crime de corrupção, passarei a acreditar em Papai Noel.

  7. Sinceramente, ninguem acha

    Sinceramente, ninguem acha estranho o mp querer legislar? Já não era estranho querer investigar? Srá que nesse país cada orgão não faz o seu papel a contento para o mp querer lhes tomar as atribuições? Será que daqui a pouco vamos eleger o pgr em vez de um presidente da republica?

    • Qualquer pessoa pode

      Qualquer pessoa pode apresentar proposta para melhorar a legislação. Caberá ao Congresso submetê-las à análise e, se for o caso, transformar em lei. Isso é democracia. Ora, o MP, por excelência, tem conhecimento de causa para propor alterações legislativas que aprimorem a persucução penal: ele é peça fundamental da investigação. Se ele percebe que um crime prescreve com frequencia, ele não pode sugerir uma lei que aumente o prazo para que ela ocorra? Qual o problema? Então deixe de ser autoritário e compreenda que vivemos numa democracia.

      • QUALQUER PESSOA entende-se um

        QUALQUER PESSOA entende-se um particular, o MP é uma Instituição, sua posição é institucional e apresentar porposta de lei não cabe à Instituição. Que tal o Comandante do Exercito Brasileiro apresentar proposta de Lei de como tratar o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade? Seria bem aceita?

    • Temos que apoiar

      Ei presta atenção já que quem tem que legislar não o faz, então o MPF teve que tomar a iniciativa , tardiamente, mas que bom que existem iniciativas como essa, porque nós povo a grande maioria só sabe reclamar.Temos que Apoiar iniciativa como essa e não criticar como você está fazendo , seja útil pelo menos em reconhecer a grandeza desse ato.

  8. A IMPUNIDADE VAI CONTINUAR…

    Enquanto não acabarmos com a impunidade, a corrupção prevalecerá. Enquanto eles julgarem uns aos outros, seremos feitos de palhaços. Mandato político não é um contrato comercial, mas sim uma procuração. E quem passa a procuração, o povo, deve ter direito de revogá-la quando quiser. Essa é a

    PEC 80/2003, 

    o RECALL, nosso direito de cassar políticos por iniciativa e voto popular.

    Povo que não tem direito de cassar seus próprios políticos, é o mesmo que um banheiro sem água pra dar descarga…

    Enquanto o impeachment precisa de provas e processo na justiça, com o RECALL não! Basta para tanto, que o povo perca a confiança no político. Aliás, o RECALL e a DEMOCRACIA DIRETA não são nem de esquerda, nem de direita. Equivalem à luta por MAIS DEMOCRACIA, quando pobres e mulheres não tinham direito de votar. 

    No RECALL o mandato político é uma pŕocuração, onde o procurador (povo) pode retirar o poder outorgado na hora que quiser. Fazemos isso com abaixo assinados contra os políticos. Uma vez juntadas as assinaturas necessárias, na próxima eleição o povo é consultado se quer que o político permaneça no cargo. Precisamos exigir nos protestos, que os pólíticos escrevam esse nosso direito na lei, aprovando essa PEC:

    http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=63404

    Com o RECALL, todos ganham. Somente a corrupção é que perde. Pois ao saber que será julgado pelo povo, o político tem certeza de sua punição. Ninguém sai no prejuízo, porque quando um corrupto é cassado pelo povo, o suplente entra em seu lugar, não prejudicando o partido, e os eleitores que optaram por sua ideologia.

    Saiba mais, e não troque gato por lebre:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/600105940125072/?type=3&theater 

    http://democraciadiretabrasileira.blogspot.com.br/2014/05/referendo-revocatorio-de-mandato.html

    Precisamos sair às ruas para exigir o RECALL, e MAIS DEMOCRACIA. Sem pressão eles não vão incluí-lo na reforma política, e seremos enrolados de novo. Pois querem fazer uma reforma eleitoral, e dizer que é REFORMA POLÍTICA. Vejam:

    http://democraciadiretabrasileira.blogspot.com.br/2014/11/reforma-politica-quem-reclama-tem.html

    Essa é uma luta de todos nós, seja de esquerda ou de direita. Aliás, nossa luta

    NÃO É ESQUERDA CONTRA DIREITA,

    mas sim

    OS CORRUPTOS CONTRA O POVO…

    Vamos nos unir, e pensar mais no país, que nos políticos. Vamos todos para as ruas! 

    PROTESTE!

    Não interessa se você votou na Dilma ou não. Protesto não tem dono, o que importa é o que pedimos em nossos cartazes. O governo vacilou muito feio. Porque não poderia impor um pacote de medidas recessivas, contra o aumento da renda e do emprego; sem antes apresentar medidas duras contra a corrupção. 

    Querem que a gente pague a conta do rombo na Petrobrás, que começou lá em 1997. Não importa se isso já vem do passado, o problema é que querem deixar a roubalheira continuar correndo solta como sempre. Daqui a pouco vem outro escândalo, e quem vai pagar a conta de novo somos nós. Que isso sirva de lição, pra quem não gosta de ler, estudar, e debater política. Agora todo mundo está vendo quem é que paga a conta…

    Precisamos 

    ESPREMER A DILMA!

    Embora ela possa dizer que não é culpa direta dela, já que quem faz as leis é o congresso; a Dilma está em começo de mandato, distribuiu milhares de cargos, pra gente que vai mamar nas tetas do Estado nos próximos 4 anos; e tem a obrigação de exigir desses partidos aliados uma profunda e participativa REFORMA POLÍTICA. Sem contar que também tem a chave do cofre, e pode perfeitamente usar a distribuição de recursos em troca de apoia às reformas.

    Ou seja, a REFORMA POLÍTICA PARA MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR só não sai, se o atual governo não quiser; pois podem colocar no olho da rua, os indicados de quem não colaborar no congresso. E onde mais estamos precisando participar é justamente nas decisões sobre a abertura de processos de cassação de políticos, e suas sentenças, através do RECALL. Porque tudo o que eles fizerem contra a corrupção, não chega nem aos pés do respeito, que conquistaríamos com o direito do próprio povo convocar o RECALL, que deve ser escrito em nossa Lei. 

    O RECALL NA PRÁTICA:

    É muito simples! Nos escândalos, como o da Petrobrás, o povo fica sabendo do roubo, quem roubou, e quem indicou o ladrão pra trabalhar na estatal. No atual sistema, os ladrões podem até ser punidos, mas os políticos que os indicaram permanecerão impunes. Porque dificilmente a justiça conseguirá provar algo contra eles, que são muito eficientes em esconder seus trambiques, colocando tudo em nome de laranjas, e mandando para o exterior. 

    Com o RECALL não, pois podemos cortar o mal pela raiz. O RECALL não exige processo na justiça nem provas. O povo tem direito de pedi-lo, assim que perde a confiança no político. E quem não perderia a confiança, em quem nomeia ladrões para nossas estatais? Ou seja, com o RECALL o povo, que não é bobo, pode juntar assinaturas de apoio, e iniciar o processo de cassação contra os políticos que nomearam os ladrões. Por isso a corrupção é muito menor nos países desenvolvidos. Ainda que ela exista, e possa surgir em qualquer parte; quando descoberta, é cortada pela raiz!

    LINKS RELACIONADOS:

    __Tese de graduação sobre o RECALL:

    http://democraciadiretabrasileira.blogspot.com.br/2014/05/referendo-revocatorio-de-mandato.html

     

  9. Mundo louco. Para se livrar

    Mundo louco. Para se livrar do poder da Globo e dos Irmãos Marinho, as alternativas são Edir Macedo e sua Record e a Fox e Murdoch. Já para deter o ministério público federal e o judiciário em suas rotas para o salazarismo, só nos resta Renan e Eduardo Cunha. Podem não reconduzir Janot. Podem forçar uma renovação no judiciário pela não aprovação da pec da bengala. Podem mesmo abrir processo de crime de responsabilidade contra ministro do STF que retem andamento de decisão já tomada. Será?

  10. concordo com parte do que foi dito

    Em dissidência com André Araújo, não acho que ao propor medidas legais anticorrupção o MP esteja tentando usurpar poderes. Na verdade, qualquer organização ou cidadão solitário pode propor as medidas que julgue efetivas, sabendo que a prerrogativa constitucional de aprová-las ou não é do Legislativo. Quem de fato usurpa poderes legislativos é o executivo, inundando o parlamento com Medidas Provisórias que preenchem toda a sua pauta.

    Em concordância com Fermassa, estranhei que o MP não propusesse medidas para minimizar a evasão fiscal. Evasão fiscal é uma realidade em todo o mundo, mas parece que entre nós ela atingiu níveis medonhos. A sonegação fiscal no Brasil é estimada em R$500 bilhões, cerca de 10% do PIB. 

    • Faça uma conta: Se a carga

      Faça uma conta: Se a carga fiscal ARRECADADA é de 38,4% (calculo para 2014), se a sonegação é de 10%, então a carga fiscal real deveria ser 48,4%, RECORDE MUNDIAL. Não tem logica. Os impostos hoje são quase 100% areecadados na fonte, sobre energia eletrica, combustiveis, telecomunicações, na industria funciona a substituição tributaria, quase tdo é arrecadado em grantes fontes em estruturas INSONEGAVEIS, como fabricas de automoveis, petroquimicas, etc.

      Esse numero de 500 bilhões é mero chute, palpite, nenhuma economia sobreviveria com uma carga real de quase 50%;.

      A economia produtiva é SUPER ESFOLADA, não queira penaliza-la mais ainda.

      • No Brasil, sonegar é esperteza. Quem sonega,tucanos ou petistas?

        AA, não é chute. A carga real de 34% é derivada da pantagruélica sonegação em Terra Brasilis. Se todos os devedores pagassem devidamente seus impostos, se os sonegáveis do imposto de renda (médicos, dentistas, advogados e outros profissionais liberais) pagassem corretamente, se banqueiros não pagassem menos do que bancários, nossa carga tributária poderia ser de 29% do PIB. Você fala de grandes players, mas no Brasil, até bancos têm caixa 2. Se as grandes empreiteiras têm caixa 2, imagine as pequenas empresas de consertos de alvenaria e reformas em geral. Ah, jornalistas ricos também são grandes sonegadores em potencial. Você acha que X, Y e Z recolhem rigorosamente o que devem ao fisco, ou têm um salário X declarado e um Y “por fora”?

  11. Fechando o cerco

    Não tenho conhecientos de direito, mas, mesmo como leiga, percebo nessa cruzada contra a corrupção um verdadeiro cerco se fechando contra as garantias do cidadão. É o estado policial se construindo pouco a pouco. E agora, que o fascismo está batendo à nossa porta, pobres de nós, se ele se instalar de vez. Já contará com todos os instrumentos para oprimir à vontade, tudo dentro da lei.  

     

  12. Haja hipocrisia

    O Mal desse país nunca foi a corrupção de alguns. O Mal desse país sempre foi a hipocrisia de muitos. A foi na micareta do dia 15/03 não quer “combater corrupção” coisa nenhuma. O que se viu foi uma manifestação aguda do óooodio de classes.

    • principalmente

      da classe que paga impostos contra a classe que recebe e controla o dinheiro dos impostos…

  13. Acho que é um erro tratar as

    Acho que é um erro tratar as propostas do Ministério Público como um pacote fechado.

    Por exemplo, vamos dar uma olhada nas duas primeiras propostas:

    1. criação da regra de accountability e eficiência do Ministério Público e do Poder Judiciário. Trata-se de um gatilho de eficiência. É estabelecido um marco de duração razoável do processo, consistente na duração de dois anos em primeira instância e um ano para cada instância diversa. Os Tribunais e os Ministérios Públicos são orientados a fazer estatísticas sobre a duração do processo em cada órgão e instância, bem como a encaminhar os dados para o CNJ e CNMP, a fim de que esses órgãos possam avaliar as medidas cabíveis, inclusive legislativas, que devam ser propostas, a fim de se alcançar a razoável duração do processo.

    À parte a discussão secundária a respeito dos prazos (seria melhor um ano do que dois? ou ao contrário, três é melhor que dois?) não vejo muito como ser contra essa proposta. Inclusive trata-se de uma reclamação quase unânime dos cidadãos: a justiça é lenta, e contra a lentidão da justiça estamos todos desarmados, por que o único remédio é “mais justiça” e consequentemente mais demora.

    2. possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização de tais testes pode ser feita por órgãos correicionais e cercada de cautelas, incluindo a criação de uma tentação comedida ao servidor, a gravação audiovisual do teste e a comunicação prévia de sua realização ao Ministério Público, o qual pode recomendar providências.

    Aqui, ao contrário, é difícil até imaginar como é que funcionários públicos que tem por dever zelar pela Constituição possam ter elocubrado semelhante absurdo. A menos que se descriminalize definitivamente a corrupção ativa, trata-se de fazer com que o próprio Estado tome a iniciativa de intentar crimes contra a administração pública. Seria bom lembrar ao douto Ministério Público que o funcionário, no âmbito de suas atribuições pode – e deve – dar voz de prisão a quem tenta suborná-lo. Como fica a situação nesse caso? Vai ser criada uma casta de “agentes 007” degenerados, que, em vez de licença para matar terão “licença para intentar suborno”?

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