Jurista espanhol Baltasar Garzón denuncia interesses políticos na prisão de Lula


Foto: Reprodução
 
Jornal GGN – A prisão do ex-presidente Lula provocou reações contrárias não somente entre sindicalistas, partidários e intelectuais mundo afora. A magistratura de outros países também identificou ilegalidades no processo que condenou o ex-presidente. Em declarações recentes, o ex-juiz da Audiência Nacional da Espanha e jurista, Baltasar Garzon, afirmou que a medida esconde “claramente um interesse político”.
 
De acordo com reportagem da Agência EFE, Baltasar suspeitou que o combate à corrupção seja o real interesse dos investigadores brasileiros da Operação Lava Jato de Curitiba. E que a prisão gerou uma “grande tristeza e uma enorme frustração” pela fragilidade da denúncia que sustenta seu encarceramento.
 
“A política foi introduzida na Justiça e isso desmerece e acaba com a credibilidade que necessitamos quando um caso com estas características se produz”, denunciou o jurista, insistindo que “não existe méritos suficientes para manter essa sentença”.
 
Para ele, trata-se claramente de um “interesse político em neutralizar a Lula da Silva como o principal candidatos das eleições de outubro” e que a consequência deste processo é negativa não somente no Brasil, como também em outros países, repercutindo a “ideologização” da Justiça, que tenta aplicar um tipo de “direito penal do inimigo”.
 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

Leia também:  Merenda e transporte escolar podem ser afetados pela PEC do Fundeb

1 comentário

  1. A solução de antinomias pelo $TF

    Porque o Fachin suprimiu outras ‘providências’ legais do seu voto punitivista?

     

    Antes de começar a responder a pergunta que intitula esse textículo, vou contar a piada do Português Banana:

    Um Português recém chegado ao Brasil saiu às ruas com Brasileiro a fim de conhecer as frutas brasileiras. Como o Brasileiro teve que se ausentar por algum tempo, ele comprou algumas bananas e deu ao Português, a fim de que esse conhecesse e saboreasse a referida fruta enquanto ele, Brasileiro, estava ausente.

    Ao reencontrar o Português, o Brasileiro pergunta-lhe:

    – O que achaste da banana?

    – A mencionada fruta é muito gostosa, só não é melhor porque o caroço é muito grande – respondeu o Português.

    Moral da piada: o Português comia a casca e jogava fora a banana.

     

    Pois bem vamos tentar responder porque o Excelsior Ministro Edson Fachin não incluiu no seu voto punitivista relativo ao Habeas Corpus nº 364.025/PB, proferido em 02.08.2016, outras providências’ dadas pela Lei nº 12.403/2011.

    Sob uma acidez de profunda e extrema intensidade, eu retomo como objeto de minhas reflexões lisérgicas o estupro da Constituição pelos seus Guardiões, os Excelsiores Ministros do $TF, tal qual um pai que estupra a própria filha.

    Antinomia é um conflito entre normas jurídicas. O art. 637, do Código de Processo Penal, reza que o recurso extraordinário não suspende a eficácia da sentença, podendo a pena, portanto, ser executada antes na pendência de julgamento do referido recurso. O art. 283 do mesmo diploma legal dispõe que a prisão penal só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Como se vê, há um conflito entre as normas do art. 283 e 637, ambos do CPP.

    Nos estados democráticos de direito, as antinomias jurídicas são resolvidas com base em 4 critérios: O critério da hierarquia, o critério da especialidade, o critério cronológico e o critério da aplicação da lei mais benéfica à parte em desvantagem.

    Conforme o critério da hierarquia, um conflito entre dispositivos de leis de diferentes graus de hierarquia é solucionado em favor da lei hierarquicamente superior. Um conflito entre um dispositivo constitucional e um dispositivo de lei federal é resolvido em favor do dispositivo constitucional. Pelo critério da especialidade, se um dispositivo de uma legislação especial conflita com um dispositivo de uma lei comum, a solução se dá em favor da lei especial. Pelo critério da cronologia, uma lei posterior revoga os dispositivos de lei anterior que a contrarie. Finalmente, pelo critério da aplicação da lei mais benéfica à parte em desvantagem, como é o caso do réu criminal em relação ao Estado/Ministério Público, aplica-se a lei menos desfavorável ao réu.

    E no Brasil, como foi resolvido o conflito entre as normas dos arts. 673 e 283, ambos do CPP?

    Analisemos o trecho do voto do Ministro Edson Fachin, proferido em 02.08.2016, no julgamento do Habeas Corpus nº 364.025/PB, a seguir transcrito:

    “Como se sabe, as decisões jurisdicionais não impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo possuem eficácia imediata. Essa a razão pela qual, após esgotadas as instâncias ordinárias, a condenação criminal poderá provisoriamente surtir o imediato efeito do encarceramento, uma vez que o acesso às instâncias extraordinárias se dá por meio de recursos que não são ordinariamente dotados de efeito meramente devolutivo.

    Nem mesmo a regra do art. 283, CPP, com sua atual redação, conduz a resultado diverso.

    Referido artigo dispõe que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

    Essa redação foi dada pela Lei nº 12.403/2011, a qual alterou dispositivos “relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.”

    Ao contrário do que se tem propalado, com a devida vênia de quem concebe diversamente, não depreendo da regra acima transcrita, a vedação a toda e qualquer prisão, exceto aquelas ali expressamente previstas. Tem-se sustentado que, à exceção da prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, todas as demais formas de prisão restaram revogadas pela norma do referido art. 283 do CPP, tendo em vista o critério temporal de solução de antinomias previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

    Inicialmente, consigno que não depreendo entre a regra do art. 283 do CPP e a regra que dispõe ser apenas devolutivo o efeito dos recursos excepcionais (art. 637 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC) antinomia que desafie solução pelo critério temporal.

    Se assim o fosse, a conclusão seria, singelamente, pela prevalência da regra que dispõe ser mesmo meramente devolutivo o efeito dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, haja vista que os arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC, têm vigência posterior à regra do art. 283 do CPP”.

    Como visto, o Edson Fachin solucionou a antinomia entre as duas normas processuais penais em favor do art. 673 do CPP e, consequentemente, em detrimento do art. 283 do mesmo diploma legal.

    Qual o critério utilizado pelo Excelsior Ministro Fachin para resolver o conflito normativo?

    Ele não diz qual é o critério utilizado para solucionar a antinomia em favor do art. 673 do CPP, ele diz apenas que o critério a ser utilizado não deve ser o critério temporal, nada obstante ele, misturando alhos com bugalhos, misturando CPP com CPC, reconheça que, mesmo utilizando o critério temporal, a solução do conflito normativo ainda favoreceria o art. 673 do CPP.

    Como o CPC trata de processo civil, cujo objeto diz respeito aos ricos proprietários, enquanto o CPP trata de processo penal, cujo objeto diz respeito basicamente os despossuídos, o CPC não é fonte do processo penal senão excepcionalmente. O art. 15, do CPP, estabelece que, ‘na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente’. Mas o Fachin parece ignorar este artigo. É por isso que as prisões civis, por exemplo, não podem ser revogadas pelo CPC, como insinua o Ministro Fachin no quinto parágrafo do trecho do seu voto acima transcrito.

    Note que, sorrateiramente, o Fachin suprime do seu voto as ‘outras providências” dadas pela Lei nº 12.403/2011, parando a citação em ‘demais medidas cautelares”.

    Fachin se utiliza da falácia denominada ‘homem de palha’, pois ninguém nega o efeito suspensivo do Recurso Ordinário, o que se faz é afirmar a antinomia aparente entre os dois dispositivos do CPP supracitados. Ora, o efeito do Recurso Extraordinário é, de fato, meramente devolutivo mas o conflito entre os dispositivos 673 e 283, ambos do CPP, deve ser resolvido pelo critério temporal.

    Alguém deveria avisar ao Fachin que a ementa não faz parte integrante da lei, ela apenas ajuda a deduzir os motivos e o objeto da norma; em caso de conflito prevalece a parte dispositiva do texto.

    Um político Italiano afirmou que o Brasil não é conhecido internacionalmente pelos seus juristas, mas pelas suas ‘dançarinas’ (e jaboticabas). Não é à toa que o Ministro Fachin, com todo o seu contorcionismo hermenêutico, é Ministro da $uprema Corte de Justiça da Bananolândia. Qualquer semelhança do Fachin com o Portuga da piada acima contada, que comia as cascas da banana e jogava a polpa fora, não é mera coincidência.

    Se o $upremo Minstro Edson Fachin não tivesse suprimido “as outras providências” dada pela Lei nº 12.403/2011, ele teria que ter decidido a antinomia em favor do art. 283 do CPP, e não poderia punir pessoas presumidamente inocentes.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome