O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defenderam nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394, de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. Os dois falaram em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o tema.
Messias argumentou que a MP buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Segundo ele, a regulamentação do setor mostrou que a restrição à publicidade e os mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger os brasileiros.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.
Ele acrescentou que “não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos”. “Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Impacto no SUS
Padilha afirmou estar preocupado com o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) e com a situação de pessoas que podem tirar a própria vida por estarem endividadas ou se tornarem vítimas da ludopatia, o vício em jogos.
“A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets”, disse. Para o ministro, todos os países que legalizaram as apostas registraram piora nos indicadores de saúde ligados aos jogos online, e o Brasil foi “o primeiro a ter a coragem” de proibi-las.
“Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar”, comentou.
Dados apresentados
Padilha apresentou números que indicam aumento de 200% na procura por atendimento no SUS por causa dos danos provocados pelas bets. Segundo os dados, 28 milhões de pessoas fizeram apostas nos 12 meses anteriores à proibição, e cerca de 11 milhões delas apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático.
O ministro citou ainda que o governo federal já registrou 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPFs para bloquear a realização das apostas. “Não é dinheiro que se perde, perde o controle da vida. Quarenta por cento deles falaram que não aguentam mais perder o controle”, afirmou.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a derrubada da medida provisória, editada em setembro, que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
*Com informações da Agência Brasil.
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