A íntegra do pedido de impugnação da inscrição de Joaquim Barbosa na OAB

Jornal GGN – Ontem foi noticiada o pedido de impugnação da inscrição de Joaquim Barbosa como advogado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. A notícia esquentou a tarde desta terça-feira. No entanto, faltou um elemento, que foi a íntegra do pedido de impugnação que pode ser lida nesta matéria do site Migalhas.

do Migalhas

Presidente da OAB/DF impugna inscrição de Joaquim Barbosa como advogado

Ibaneis Rocha sustenta que ministro não tem os requisitos necessários para a inscrição nos quadros da Ordem.

O advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ex-ministro JB nos quadros da OAB/DF. Ibaneis, que também é presidente da seccional, mas que no caso agiu na qualidade de advogado, alega que JB infringiu o Estatuto da AdvocaciaVeja abaixo a íntegra do pedido de impugnação.

De fato, em junho, às vésperas de sua saída do STF, ao indeferir o pedido de autorização de trabalho externo para José Dirceu, JB afirmou que a proposta de trabalho apresentada pelo escritório do advogado José Gerardo Grossi seria uma “mera action de complaisance entre copains”.

Por esse motivo, a OAB/DF realizou em 10/6 sessão dedesagravo público a José Gerardo Grossi, tendo como agravante o ministro por ferir as prerrogativas profissionais do advogado. Nessa mesma sessão de desagravo, Ibaneis afirmou que se o ministro fosse pleitear a carteira da OAB/DF ele não a concederia.

Assim, chegada a hora, Ibaneis Rocha sustenta que Joaquim Barbosa não tem os requisitos necessários para a inscrição nos quadros da Ordem.

Caberá à Comissão de Seleção da OAB/DF decidir tanto sobre o pedido de inscrição de JB quanto a impugnação de Ibaneis. Em caso de recurso, caberá a decisão ao Conselho Pleno da Seccional, do qual o bâtonnier não poderá participar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O desapreço do Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal pela advocacia já foi externado diversas vezes e é de conhecimento público e notório.”

Márcio Thomaz Bastos, Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ocasião do desagravo realizado em 10.06.2014 de que foi o orador.

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/DF sob o n.º 11.555, vem à presença de V. Exa. propor IMPUGNAÇÃO ao pedido de inscrição originária formulado pelo Sr. Ministro aposentado JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, constante do Edital de Inscrição de 19 de setembro de 2014, pelos fatos a seguir aduzidos.

Em 23 de novembro de 2006 o Requerente, na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal, atacou a honra de Membro Honorário desta Seccional, o advogado Maurício Corrêa, a quem imputou a prática do crime previsto no art. 332 do Código Penal, verbis : “Se o ex-presidente desta Casa, Ministro Maurício Corrêa não é o advogado da causa, então, trata-se de um caso de tráfico de influência que precisa ser apurado”, o que resultou na concessão de desagravo público pelo Conselho Seccional da OAB-DF (Protocolo nº 06127/2006, cópia em anexo).

Quando o Requerente ocupou a Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal seus atos e suas declarações contra a classe dos advogados subiram de tom e ganharam grande repercussão nacional. Vejamos, segundo o clipping em anexo:

a) Em 19 de março de 2013, durante sessão do CNJ, generalizou suas críticas afirmando a existência de “conluio” entre advogados e juízes, verbis: “Há muitos [juízes] para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”, o que resultou em manifestação conjunta do Conselho Federal da OAB, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

b) Em 08 de abril de 2013, sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais aprovada pela Proposta de Emenda Constituição nº 544, de 2002, apoiada institucionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou o seguinte: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados…”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”; o que redundou em nota oficial à imprensa aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

c) Em 14 de maio de 2013, também em sessão do CNJ, o então Ministro-Presidente afirmou, em tom jocoso, que: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11h mesmo?” e “A Constituição não outorga direito absoluto a nenhuma categoria. Essa norma fere o dispositivo legal, ou são os advogados que gozam de direito absoluto no país?”, o que foi firmemente repudiado por diversas entidades da advocacia, notadamente pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, pelo Movimento de Defesa da Advocacia, pela Associação dos Advogados de São Paulo e pela Diretoria do Conselho Federal da OAB;

d) Em 11 de março de 2014 o Requerente votou vencido no Conselho Nacional de Justiça contra a isenção de despesas relativas à manutenção das salas dos advogados nos fóruns. Na oportunidade, criticou duramente a Ordem dos Advogados: “Precisa separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não ter essa postura ambígua de ora é entidade de caráter público, para receber dinheiro público, ora atua como entidade privada cuida dos seus próprios interesses e não presta contas a ninguém. Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública”; o que também resultou em nota da Diretoria do Conselho Federal da OAB; e,

e) Em 11 de junho de 2014, numa das últimas sessões do Supremo Tribunal Federal que presidiu, o Requerente “expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por seguranças o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite de sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906”, conforme nota de repúdio subscrita pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, em 10 de junho de 2014, este Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal concedeu novo desagravo público, desta feita ao advogado José Gerardo Grossi, atingido em suas prerrogativas profissionais pelo então Min. Joaquim Barbosa em decisão judicial assim lançada: “No caso sob exame, além do mais, é lícito vislumbrar na oferta de trabalho em causa mera action de complaisance entre copains, absolutamente incompatível com a execução de uma sentença penal. (…) É de se indagar: o direito de punir indivíduos devidamente condenados pela prática de crimes, que é uma prerrogativa típica de Estado, compatibiliza-se com esse inaceitável trade-off entre proprietários de escritórios de advocacia criminal? Harmoniza-se tudo isso com o interesse público, com o direito da sociedade de ver os condenados cumprirem rigorosamente as penas que lhes foram impostas? O exercício da advocacia é atividade nobre, revestida de inúmeras prerrogativas. Não se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observância estrita das leis e das decisões da Justiça” (Processo nº 07.0000.2014.012285-2, cópia em anexo).

Diante disso, venho pela presente apresentar impugnação ao pedido de inscrição originária formulado pelo Sr. Ministro aposentado JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, constante do Edital de Inscrição de 19 de setembro de 2014, pugnando pelo indeferimento de seu pleito, que não atende aos ditames do art. 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), notadamente a seu inciso VI, pelos fundamentos já expostos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2014.

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB/DF n.º 11.555

 

 

52 comentários

  1. O acesso à Justiça não pode ter nem donos nem pedágio.

    A constituição brasileira de 88, artigo 5º, paragrafo XII estabelece: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

    Quem sabe esse caso venha a provocar a discussão sobre a exigência de pertencer à ordem para se advogar?

    Para a profissão de músico e jornalista, creio que tal exigência não mais exista.

      • Tá na Lei

        Eis os termos da Lei (8906/94), exigidos na constituição:

         

        Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

    • O exercicio da advocacia lida

      O exercicio da advocacia lida com o Estado, em quase todos os paises há necessidade de registro corporativo e geralmente é mais complicado e fechado do que na OAB aqui. Para advogar nos EUA e Reino Unido é BEM mais complicado do que no Brasil e não há nenhum movimento ou razão para se facilitar aqui no Brasil,  já existem mais de 1,5 milhão de formados em Direito, se facilitar vira o CAOS.

  2. Não muito consistente a alegação de inidoneidade moral

    Li atentamente a petição de impugnação do pedido de inscrição originária do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Considero não muito consistente a impugnação.

    O problema com Maurício Corrêa nem de longe é um caso que afeta à classe dos advogados. Houve uma alegação de que ele não teria mandato nos autos e que, por isso, seria caso de tráfico de influência a ser apurado. Entendo que isso não ofendeu à advocacia ao ponto de caracterizar inidoneidade moral. No máximo, uma interpretação temerária. E foi um episódio concentrado exclusivamente contra uma pessoa, um caso específico.

    O caso da acusação de supostos conluios entre alguns advogados e juízes, além de ser verdadeira, fato público e notório que realmente existe, é do interesse da OAB combater essa realidade e não considerar que aquele que acusa o problema não tem idoneidade moral para exercer a advocacia. A conclusão é claramente improcedente.

    A questão sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais, apesar da afirmação de Barbosa ser realmente polêmica quando disse que serviria para dar emprego a advogados, de ter sido uma negociação sorrateira e na surdina, é passível de censura, pela forma descuidada com que foram proferidas as declarações. No entanto, não parece ser de tal monta que implique falta de idoneidade moral para exercer a advocacia. Isso porque a afirmação não significa atribuir, necessariamente, a culpa ou dolo pelos supostos acordos “sorrateiros” aos advogados, mas apenas que alguns deles seriam beneficiados, sem que isso signifique que se quis dizer que eles foram diretamente responsáveis pela criação dos novos Tribunais Regionais Federais. Aliás, esse item da impugnação é o mais forte da petição e, de fato, gerará votos favoráveis ao indeferimento do pedido de inscrição originária. Barbosa foi um tanto quanto leviano ao fazer as declarações e isso pode prejudicá-lo. É um ponto em aberto, apesar da imputação de responsabilidade à classe dos advogados não ter ficado exatamente clara. Em dúvida, o pedido deve ser deferido, com ressalvas.

    A declaração de que os advogados acordariam às 11 horas etc, não deve ser levada a sério, evidentemente. Animus jocandi.

    Sobre o pagamento de despesas das salas reservadas à OAB nos ambientes judiciais, mera opinião pessoal não caracterizadora de inidoneidade moral. A impugnação, pelo visto, levanta a absurda tese de que toda e qualquer crítica aos interesses da OAB configura inidoneidade moral, o que obviamente é improcedente. A OAB pode ser criticada dentro do ambiente democrático e Barbosa manifestou sua opinião livre sobre o caso, de forma crítica e contundente, sem resvalar em exageros não admitidos. Foi uma mera opinião sobre o direito da OAB de não pagar as despesas, com o qual ele discorda. Não há qualquer problema nisso ao ponto de caracterizar inidoneidade moral.

    A questão da expulsão do plenário do STF do advogado Pacheco foi um caso limite e não me parece que Barbosa tenha feito aquilo de forma a desrespeitar toda a classe dos advogados, exatamente. Houve um caso lamentável em que ele, de fato, não agiu de forma correta, como comentei à época. No entanto, há que se ter razoabilidade. Barbosa entendeu, de forma errada, que o advogado estaria a extrapolar suas prerrogativas e estaria prejudicando o andamento da sessão. Não se pode extrair de um erro de julgamento momentâneo, acirrado pelo clima tenso do processo do mensalão e pelo teor indignado do advogado, que o colocava sob pressão, algo que denote ou sequer conote inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Se aproveitar daquele ocorrido para requerer o indeferimento do pedido de inscrição originária parece-me claramente revanchismo contra Barbosa.

    Provado que Barbosa não quis ofender a classe advocatícia quando declarou o que declarou sobre a criação dos novos TRFs, o que dependerá da instrução do processo, seu depoimento pessoal, o de eventuais testemunhas ou outros documentos probatórios juntados aos autos do processo, eu votaria pelo deferimento da inscrição originária, com ressalvas, quais sejam, que ele ficasse desde logo advertido que não seriam mais toleradas quaisquer declarações que, de longe, lembrassem uma animosidade contra a advocacia.

    Caso ficasse provado que houve dolo contra a classe dos advogados nas declarações de Barbosa sobre a criação dos novos TRFs, eu, desde que o entendimento fosse o de que a inidoneidade moral não se limita à condenação por crime infamante (eu certamente iria consultar o que pensam doutrinadores como o eminente professor Paulo Luiz Netto Lôbo, egresso dos quadros da UFAL, um dos criadores do Estatuto da Advocacia e da OAB e um dos maiores civilistas vivos do país, especialista na matéria, que escreveu livros comentando a Lei nº 8.906/1994), indeferiria o pedido.

  3. joaquim barbosa
    É uma pena que esse senhor teve seu pedido autorizado pela OAB em se tornar um advogado.
    Em um país democrático, sempre se mostrou arrogante e um autoritário desrespeitando as próprias leis.
    Não é ele o Estado!! Juizinho metido a moralista e exemplar!!
    Mas valeu pela vergonha de ser chamado de inidôneo!

    Povão pode falar o que bem entender. Democracia é isso!!

    Aproveita, Doutor Joaquim, agora com os descontos que a tâo almejada carteira concede, e compra uns livros que tratam sobre esse tema: Liberdade de expressão e Estado Democrático de Direito.

    Sucesso nessa honrada profissão!

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