Brindeiro, ex-Procurador-Geral, defende a delação premiada

Jornal GGN – Em artigo publicado no Estadão, o ex-Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, defende os acordos de delação premiada, citando experiências semelhantes no exterior e explicando seu funcionamento. Para Brindeiro, o uso da delação premiada é especialmente importante e “indispensável para o êxito das investigações” quando a organização criminosa que está sendo investigada adota o código do silêncio, ou a omertá, no caso das máfias italianas. Ele também diz que tais acordos foram adotados no Brasil superando resistências culturais e anacrônicas e também políticas, “pois o crime organizado por vezes tem raízes encravadas no próprio Estado”. Leia mais abaixo:

Do Estadão

Delação premiada e ‘plea bargain agreement’

Geraldo Brindeiro

A denominada delação premiada nada mais é que um acordo entre o réu ou indiciado no processo criminal e o promotor ou procurador. A origem é o plea bargain agreement do Direito norte­americano, segundo o qual o réu (defendant), por meio de seu advogado, verificando haver provas suficientes para sua condenação, aceita fazer um acordo (agreement) admitindo sua culpa (pleading guilty), visando a obter a diminuição de sua pena.

O acordo deverá implicar necessariamente benefício da Justiça, no sentido da delação de outros delinquentes envolvidos na atividade criminosa, mediante indicação de provas efetivas do seu envolvimento, ou de meios para obtê­las, e colaboração para recuperar o produto do crime. Concluídas as negociações, o acordo deverá ser homologado pelo juiz da causa, vinculando ambas as partes a seu cumprimento para poder surtir efeito quando do proferimento da sentença judicial.

Evidentemente, o acordo, como qualquer transação, deverá também beneficiar o réu colaborador – se efetivamente cumprido – com a diminuição da pena e a proteção contra o crime organizado, inclusive de sua família.

A experiência tem sido bem-­sucedida nos EUA e na Europa – que adotou o instituto originário da common law e típico do pragmatismo anglo­-saxão –, superando o conservadorismo dogmático e teorias não funcionais. No Brasil a adoção da delação premiada superou resistências culturais e acadêmicas, anacrônicas, contrárias a acordos com criminosos (apesar de existir a possibilidade de acordos em praticamente todos os ramos do Direito), mas resistências sobretudo políticas, por óbvias razões, pois o crime organizado por vezes tem raízes encravadas no próprio Estado.

Os acordos de delação ou de cooperação premiada (cooperation agreements) são instrumentos investigatórios usando, na expressão proverbial, the little fish to catch the big fish. Seu uso se torna especialmente importante – e praticamente indispensável para o êxito das investigações – quando a organização criminosa adota o código do silêncio ou, como na Máfia, a omertá.

O Brasil é signatário da United Nations Convention against Corruption desde 9/12/2003, ratificada pelo Congresso Nacional em 15/6/2005. Em 2015 cerca de 150 países­membros da ONU eram também signatários dessa convenção contra a corrupção e o crime organizado transnacional. E seu artigo 37, itens 1 e 2, estabelece que cada Estado­parte deve considerar a possibilidade de, em casos apropriados, mitigar a punição de pessoas acusadas que provejam substancial cooperação na investigação de crimes, em conformidade com a convenção.

O Brasil é signatário da United Nations Convention against Corruption desde 9/12/2003, ratificada pelo Congresso Nacional em 15/6/2005. Em 2015 cerca de 150 países-­membros da ONU eram também signatários dessa convenção contra a corrupção e o crime organizado transnacional. E seu artigo 37, itens 1 e 2, estabelece que cada Estado­parte deve considerar a possibilidade de, em casos apropriados, mitigar a punição de pessoas acusadas que provejam substancial cooperação na investigação de crimes, em conformidade com a convenção.

Como procurador­geral da República, defendi a adoção da delação premiada, evidentemente adaptada ao nosso sistema jurídico, de tradição de civil law, como a Europa continental. Mas a evolução do instituto no Brasil ocorreu lentamente, durante mais de 20 anos desde a lei dos crimes hediondos.

A Suprema Corte dos EUA tem repetidamente rejeitado argumentos sobre a inconstitucionalidade do plea bargain agreement, desde o leading case Brady x United States (397 U.S. 742, 1970). Só observa que os acordos devem ser voluntários e os acusados, saber de suas consequências (McCarthy x. United States, 394 U.S. 459, 1969). E, recentemente, reconheceu que o investigado tem legítimo interesse, protegido pela Constituição, na delação premiada proposta pelo procurador ou promotor (prosecutor), que poderia aceitar, se o seu advogado não o informou ou deu orientação incompetente (Lafler x Cooper, 132 S.Ct. 1376, 2012; e Missouri x Frye, 132 S.Ct. 1399, 2012).

A constitucionalidade do instituto também tem sido reconhecida na Europa pela Corte Constitucional Alemã e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (ver BVerfG, 1 BvR 1215/07, 19/3/2013; e ECtHR, Natsvlishvili and Togonidze x Georgia, 9043/05, 29/4/2014). A primeira considera constitucional a regulamentação legal do instituto, mas não admite acordos informais. O segundo não só o julgou constitucional, mas o reconheceu, se aplicado corretamente, como instrumento eficaz de combate à corrupção e ao crime organizado.

A Corte Constitucional Italiana, desde a Decisão 313, de 1990, também tem reconhecido a constitucionalidade do patteggiamento, equivalente ao acordo de delação premiada ou ao plea bargain agreement no país, submetido ao controle judicial sobre o cabimento e a regularidade do acordo. Observou, ainda, que o juiz pode rejeitar ou homologar o acordo, devendo fundamentar sua decisão considerando a proporcionalidade da pena e sua adequação aos fins legais e constitucionais. O novo patteggiamento foi introduzido na Itália pelo código de processo penal de 1988 e amplamente usado pelo Ministério Público na década de 1990 na Operação Mãos Limpas (Mani Pulite), quando o país estava mergulhado na corrupção com o pagamento de propinas para concessão dos contratos do governo envolvendo partidos políticos e a Cosa Nostra.

No Brasil, recentemente, o STF, por decisão unânime, indeferiu habeas corpus de um dos corréus da Operação Lava Jato que pretendia anular ato do relator, ministro Teori Zavascki, que homologara acordo de delação premiada de outro réu colaborador, com base na Lei 12.850/2013, reconhecendo sua plena constitucionalidade.

Geraldo Brindeiro é DOUTOR EM DIREITO POR YALE, PROFESSOR DA UNB, FOI PROCURADOR-­GERAL DA REPÚBLICA (1995­-2003)

Redação

17 Comentários

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  1. O dr. Geraldo é uma boa

    O dr. Geraldo é uma boa desculpa que as crianças tem para gargalhar quando lhes pedimos que respeitem as pessoas mais velhas, as que têm cabelos brancos!

  2. A forma que a foi adotada por

    A forma que a foi adotada por aqui está mais para coação premiada, ou delata ou mofa anos na cadeia; qual a diferença do pau de arara no qual se delatava até a mãe? Estamos mal de juristas.

  3. Então…………

    Que moral tem este fulano para falar qualquer coisa sobre justiça ou julgamento?

    Engavetador-mor no governo fgc, tem mais que ser esquecido por corromper à época o cargo que exerceu tão vergonhosamente !!!

    É  só, mais é dar importância a quem nunca lmereceu !!!!!

    A história já o julgou !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. Geraldo Blindeiro vai ficar bilionário com sua delação premiada

    Geraldo Blindeiro vai ficar bilionário com sua delação premiada

    Geraldo Blindeiro, o Engavetador Geral da República, deve estar planejando deixar uma herança bilionária para a família. Porque, se esse sujeito resolve delatar os crimes ocorridos durante 8 anos do governo FHC-PSDB-DEM, que ele escondeu em mais de 600 gavetas, sai de baixo, vai entrar na Lista Forbes dos bilionários do planeta, a calcular pelo que estão ganhando so delatores premiados da justiça lava bandido do paraná.

  5. Tem que alterar a lei de

    Tem que alterar a lei de delação e não permitir o abusivo e arbitrário do instituto da prisão preventiva como forma de coação do acusado, tem que ser de livre e espontânea vontade.

  6. Vai ter cara de pau assim lá

    Vai ter cara de pau assim lá no Brasil, epa! é aqui mesmo, Ao invés de ficar palpitando sobre procedimentos da justiça ele deveria se dedicar a industrias de moveis, seu conhecimento e prática com gavetas o torno o maior especialista mundial no assunto, gavetas e engavetamentos é com ele mesmo.

  7. Esse juiz não valeu…

    Esse juiz não valeu a toga que vestiu… Não era ele que engavetada os podres do FHC e do PSDB e que hoje recebe uma aposentadoria gorda?  Ele não é cara de pau é cara de aço.

  8. BRINDEIRO

    Perdão, Brindeiro, mas depois da patuscada que você encenou na AP470, escondendo documentos, se baseando em denuncias de inimigos politicos, abrindo mão de provas documentais, você perdeu a credibilidade e o que podemos dizer que você é um daqueles que sustentam o Padrão Global de Indignação…

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