Caso Dallagnol: Ministro diz que TCU não declara ninguém inelegível, “é papel da Justiça Eleitoral”

Dantas enviou à Justiça Eleitoral uma lista com nomes que têm problemas no TCU. Dallagnol não foi incluído

Ex-chefe da “lava jato” terá que indenizar senador por tentar interferir na eleição para presidência do Senado Federal

O ministro Bruno Dantas, relator do processo que condenou Deltan Dallagnol pela farra das diárias na Lava Jato, concedeu uma declaração nesta quarta (10) que ameniza a situação do ex-procurador após a sentença.

A condenação de Dallagnol no TCU a ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões viria acompanhada da inelegibilidade por 8 anos. Mas Dantas ressaltou que o TCU não declara ninguém inelegível, pois é o “papel da Justiça Eleitoral”. Além disso, o ministro afirmou que cabe recurso às decisões do órgão de controle.

“A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode impedir que pessoas que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União sejam candidatas a um cargo público. Mas é importante destacar que o TCU não declara a inelegibilidade de ninguém. Esse é um papel da Justiça Eleitoral”, explicou Dantas. 

Na terça (9), o TCU condenou Dallagnol e o ex-procurador Geral da República, Rodrigo Janot, por gastos considerados desnecessários na Operação Lava Jato.

Dallagnol, em tese, teria até o dia 15 de agosto de 2022 para suspender a decisão do TCU a tempo de registrar sua candidatura a deputado federal pelo Podemos-PR na Justiça Eleitoral. O ex-Lava Jato já avisou que vai recorrer da decisão do TCU.

Leia também: Condenado, Dallagnol reage como se estivesse acima da lei e ataca ministros do TCU

Dantas enviou nesta quarta à Justiça Eleitoral uma lista com nomes de candidatos que têm problemas de prestação de contas no TCU. O nome de Dallagnol não foi incluído. Segundo Dantas, a lista não torna ninguém automaticamente inelegível, pois existe a possibilidade de recursos por vias judiciais até o trânsito em julgado.

“Mas, independentemente da posterior inelegibilidade, a divulgação massiva da lista já exerce, por si só, papel fundamental para o exercício da cidadania. A população tem a seu dispor um poderoso instrumento para que possa qualificar seu voto e optar por candidatos que não tenham sido condenados por atos de má gestão de recursos públicos”.

Com informações do Conjur

Redação

1 Comentário

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  1. Porque que as Leis deixam esses buracos que com certeza só beneficiam os poderosos até porque pobres só podem contar com defensores públicos e cá entre nós são muito ineficientes. Perdi uma ação que já durava anos porque a defensora ou estava de licença médica ou de férias ou em congressos e deixava no seu lugar estagiários de primeiro ano de direito. É muito salário para procrastinar! Cheguei a enviar um e-mail para a Defensoria Pública denunciando a defensora pelo descaso e nem tive resposta. Muito triste. Não aconselho ninguém a procurar um defensor público é melhor fazer uma vaquinha virtual e pagar um advogado.

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