Em seu primeiro voto na Corte Suprema, o ministro Cristiano Zanin defendeu a implementação do juiz das garantias no julgamento das ações que questionam a criação do juiz das garantias.
A votação foi suspensa e o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomará na próxima semana. O caso foi interrompido com 2 votos a 1 pela obrigatoriedade de criação da figura. Além de Zanin, Dias Toffoli também foi a favor.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux é o voto contrário e defendeu que a legislação seja interpretada de forma que a criação do juiz de garantias não seja compulsória em cada localidade.
O ministro entende que o juiz das garantias fere o pacto federativo, o devido processo legislativo e a competência dos tribunais para organizar suas unidades. Para ele, a criação da figura viola a competência do STF de propor lei de criação ou mudança nas regras do Estatuto da Magistratura.
Juiz das garantias
A figura do juiz das garantias foi incluída pelo Congresso no pacote anticrime, aprovado pelos parlamentares em 2019, aquele montado pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro que inclui também a excludente de ilicitude.
No ano seguinte, em 2020, Fux decidiu pela suspensão da criação da figura alegando que a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país.
Em seu argumento, o relator disse ainda que a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo. Fux realizou também audiência pública para ouvir especialistas sobre o juiz das garantias.
Por outro lado, ações de entidades de classe dos magistrados e partidos apontam que há inconstitucionalidade na implantação da figura do juiz de garantias listando inúmeras violações como a do princípio da igualdade.
A figura do juiz das garantias é representada por um magistrado que atua somente na fase de instrução da investigação, antes de a apuração se tornar um processo penal – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo.
O voto de Zanin
“Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá melhorar o rumo da Justiça brasileira. Sistema penal potencialmente mais justo, imprescindível para a aplicação do garantismo. Imparcialidade é criação técnica, não faz parte necessariamente da natureza humana”, afirmou Zanin.
O novo ministro do STF defendeu a obrigatoriedade de aplicação da figura. Ele argumentou, no entanto, que é preciso haver prazo para a implementação — neste ponto, seguiu a proposta de Toffoli (12 meses).
O ministro ainda votou pela limitação de aplicação do juiz das garantias ao Tribunal do Júri e à Justiça Eleitoral. Para Zanin, o juiz das garantias poderá contribuir para garantir imparcialidade e combate a injustiças nos julgamentos.
“Não apenas os processos ou operações de grande repercussão que o juiz terá relevância para garantir imparcialidade do julgamento. Poderá auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que infelizmente fazem parte do sistema de Justiça”, declarou.
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+almeida
11 de agosto de 2023 9:36 pmTenho muita fé que a democracia, o estado de direito, a defesa e o cumprimento irrestrito da Constituição Federal do Brasil ganharam mais um confiável guardião.
Cristiano Zanin, em minha opinião, em pouco tempo terá o reconhecimento da população e todos os segmentos alinhados com a isenção, com a imparcialidade, com a legalidade, com o justo, com a igualdade e a transparência.
Muito ele tem e já mostrou, que vai contribuir com o Brasil e com a recuperação da confiança do Poder Judiciário, que nos últimos anos, alimentados pelos holofotes da mídia decadente, se desviou dos juramentos e da imparcialidade, fatos que deixaram um legado suspeições, incertezas e desconfiança que gravaram manchas que ainda incomoda e constrangem a instituição.
Jicxjo
12 de agosto de 2023 9:07 pmTem mesmo que ser muito obtuso para se dizer que a criação do juiz de garantias é inconstitucional. Esse pessoal certamente teria dito o mesmo da abolição da escravatura.