A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou ação civil pública pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. Segundo a DPRJ, o valor deve ser revertido em obras de educação, saúde, esportes e lazer, além de atendimento psicossocial.
A operação foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos, na zona norte do Rio, e resultou na morte de 122 pessoas: cinco policiais e 117 não policiais.
Defensoria
Para o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), a operação expôs a vida dos moradores e gerou traumas, com agressões físicas, invasões de domicílios e furtos de bens, tudo em nome de uma tentativa de reocupação territorial que, segundo ele, só produziu derramamento de sangue. A ação busca condenar o Estado a oferecer tratamento diferenciado em saúde mental aos moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do país, sem prejuízo das reparações individuais por danos sofridos por cada um.
Um dos casos individuais envolve a família de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos no dia da operação. Natural de Campina Grande (PB), ele era pedreiro, tinha seis filhos e não tinha anotações criminais. A DPRJ sustenta que a omissão do Estado comprometeu não só a preservação do local, a perícia e a investigação da morte, mas também a dignidade humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública.
Descumprimento de decisões do STF
A ação se baseia em relatório da organização Human Rights Watch, que apontou o descumprimento, durante a operação, das determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, sobretudo quanto ao uso de câmeras corporais. Esses equipamentos são considerados essenciais para a transparência das operações, a produção de provas e a proteção jurídica de moradores e agentes.
O defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, afirma que a ausência das câmeras dificulta a elucidação de crimes e que elas protegem tanto o morador contra arbitrariedades quanto o bom policial contra acusações injustas de abuso de autoridade. Para ele, retomar territórios dominados por organizações criminosas é relevante, mas o relatório revela “excessos inadmissíveis”, um contrassenso para uma operação pensada em benefício dos próprios moradores e que acabou causando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas de domicílios e ofensas à integridade física.
A ação também usa como fonte um relatório do NUDEDH, produzido com o Projeto Mirante e encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Investigação do MPRJ
A apuração do MPRJ reúne mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e confrontado com registros de ocorrência, documentos de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar divergências entre relatos e provas e reconstruir cada episódio.
O Ministério Público usou técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar as perícias e compará-las com outras evidências, além de realizar perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal. Arquivos digitais também são preservados e analisados conforme os procedimentos de cadeia de custódia.
O Gaesp faz buscas ativas por testemunhas e já ouviu 45 familiares de pessoas mortas na operação. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) acompanha os familiares com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos a serviços públicos de saúde e proteção.
*Com informações da Agência Brasil, DPRJ e do MPRJ.
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