Entendimento do STF prejudica direito de defesa de servidores públicos

Jornal GGN – Em artigo para o Justificando, os advogados Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Donne Pisco pedem a derrubada da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que, contrariando o direito constitucional à ampla defesa nos casos de exoneração de servidores públicos, dispensa a necessidade de defesa técnica e cria desequilíbrio.

“A parte desacompanhada de um defensor técnico fica absurdamente vulnerável a toda espécie de condução prejudicial do processo”, acreditam os advogados. “Ao aplicar a penalidade a administração pública se cerca do seu defensor técnico, o que evidencia completo desequilíbrio processual, eis que o acusado não teve esse tipo de acompanhamento técnico”.

O artigo 41 da Constituição determina que um servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho. E resguarda o direito à ampla defesa. “Entendeu o Supremo, contudo, editar o seguinte enunciado judicial vinculante: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’”. 

Abaixo, a íntegra do artigo:

Do Justificando

A Súmula do STF que prejudica o direito de defesa de inúmeras pessoas tem que cair

Por Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Donne Pisco

Conforme define a Constituição da República (art. 41, §1º), o servidor público estável só perderá o cargo, assegurado o direito à ampla defesa, em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Entendeu o Supremo, contudo, editar o seguinte enunciado judicial vinculante: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” À época, é bom lembrar, o Superior Tribunal de Justiça continha enunciado em sentido absolutamente oposto.

O texto da Súmula é ambíguo: a falta de defesa técnica não ofende a Constituição de forma que não cabe à Corte Suprema analisar causas que discutam matéria infraconstitucional ou não é nulo processo administrativo julgado sem defesa técnica?

De qualquer forma, relendo os precedentes (especialmente o RE 434059, relator Min. Gilmar Mendes) que levaram à edição da Súmula, percebe-se que a Suprema Corte entendeu que, ainda que não por meio de defesa técnica, se o processo disciplinar assegurou ao acusado o direito à informação, à manifestação e à consideração de seus argumentos, a ampla defesa teria sido exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição.

A perspectiva adotada, como se vê, não levou em consideração a prerrogativa citada logo no primeiro parágrafo deste texto sobre as causas para a perda do cargo. Se o servidor acusado pode perder o cargo por decisão judicial – que obrigatoriamente exige a presença de um defensor técnico – por qual razão o processo administrativo, que culminaria nos mesmos efeitos de uma sentença, poderia tramitar sem defesa técnica?

De fato, em que pese o processo administrativo disciplinar estar no âmbito de competência da autotutela da administração pública, os atos ali praticados e, especialmente, a decisão a ser tomada é eminentemente jurídica, e exige, por parte do defensor, o conhecimento legal das implicações.

E se torna mais flagrante ainda a necessidade de um defensor técnico quando se percebe que a natureza do processo disciplinar muito mais se aproxima do princípio inquisitório (arts. 153 e seguintes da Lei nº 8.112/90). De fato, por sua natureza peculiar – afinal é um ato administrativo interno da administração pública – o julgador se confunde com o próprio acusador, o que retira a necessária imparcialidade para a análise do caso.

Com efeito, ainda que a aplicação da penalidade não seja imposta pela comissão disciplinar formada por servidores estáveis, é ela quem elabora o relatório final, que deve ser sempre conclusivo pela absolvição ou responsabilização do servidor, realizando, assim, a subsunção do fato à norma (art. 165 da Lei nº 8.112/90). Sem dúvida, ainda que não vincule a autoridade superior, o relatório final tem influência decisiva sobre a decisão, pois foram os membros da comissão quem tiveram contato direto com a prova quer formou a convicção.

Ora, existindo essa visível imparcialidade mitigada, a parte desacompanhada de um defensor técnico fica absurdamente vulnerável a toda espécie de condução prejudicial do processo. Por exemplo, num caso corriqueiro, em tomada de depoimento em que a prova deve ser produzida pela comissão, mas por desconhecimento técnico passa a ser feita pelo próprio acusado.

E mesmo quando a decisão final cabe à autoridade, em verdade é a assessoria jurídica quem costumeiramente elabora o parecer propondo a aplicação da penalidade que entende devida. Ora, ao aplicar a penalidade a administração pública se cerca do seu defensor técnico, o que evidencia completo desequilíbrio processual, eis que o acusado não teve esse tipo de acompanhamento técnico.

Enfim, para restabelecer um processo verdadeiramente democrático a Súmula Vinculante não deve se manter, pois o acusado tem, sim, direito a uma defesa técnica que lhe assegure o devido processo legal.

Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues é advogado em Brasília-DF, foi vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF

Donne Pisco é advogado em Brasília-DF, pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas