Em despacho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para discutir formar de fiscalização do sistema penitenciário brasileiro, que deve acontecer no dia 14 de junho.
A convocação foi aprovada pela 2ª Turma no último dia 13 de abril, em exame de pedido de extensão em Habeas Corpus, no qual o colegiado havia determinado a substituição de prisão cautelar por domiciliar aos pais e responsáveis de crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência.
Na ocasião, Gilmar destacou que a audiência será uma oportunidade de esclarecimento de dúvidas e dificuldades para o cumprimento dessa decisão. Segundo ele, há escassez de informações e certa resistência para implementação de ordens e jurisprudência da corte com relação ao sistema de Justiça criminal.
“O caso em questão apresenta inegável relevância, na medida em que envolve a violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais de pessoas presas, em um cenário que já foi reconhecido por esta corte como uma situação de inconstitucionalidade sistêmica ou multidimensional”, afirmou o ministro no despacho.
As discussões devem abordar a questão prévia do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, as informações e mecanismos de implementação da ordem coletiva proferida no Habeas Corpus coletivo, seu eventual descumprimento e os impactos na superlotação carcerária.
A audiência acontecerá por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo YoTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Os interessados podem se inscrever até o próximo dia 28/5, enviando e-mail para hc165704@stf.jus.br com indicação dos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, e os pontos que pretendem abordar.
Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões. A lista de habilitados será divulgada a partir de 4/6.
Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações. Ao final da audiência, será avaliada a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação da ordem coletiva e de enfrentamento à superlotação carcerária. Com informações da assessoria do STF.
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HC 165.704
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