Indústria da Delação: Petrobras entrega 2,5 bilhões para Lava Jato do Paraná administrar

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem

Por aqui, já revelamos vários capítulos obscuros da indústria de delações da Lava Jato. Mas o último capítulo conseguiu ser o mais escandaloso de todos.

A Lava Jato acertou um acordo inédito com a Petrobras. Por ele, a empresa pagou R$ 2,5 bilhões de reparação, para serem aplicados em projetos sociais administrados por uma fundação de direito privado recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná, em conta vinculada com a 13ª Vara Federal de Curitiba, à qual pertencia Sérgio Moro.

Os estatutos da fundação foram aprovados pela 13ª Vara. Na coordenação haverá um representante do Ministério Público do estado do Paraná, indicado pelo próprio chefe da Procuradoria. A sede será em Curitiba. Pelo acordo, terá uma orçamento anual superior ao da própria Procuradoria Geral da República.

Segundo o acordo, os R$ 2,5 bilhões serão aplicados em

“iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas, educativas ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção com os seguintes fins:

  • afirmação de uma cultura republicana de respeito à legalidade e aos valores democráticos, de modo apartidário, por meia da promoção da cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamento das práticas políticas
  • promover a conscientização da população brasileira sobre importância da integridade no ambiente público e privado;
  • fortalecimento da sociedade civil brasileira e fomento à cidadania participativa, na prevenção e controle social da corrupção.
  • Desenvolvimento do controle social, da cultura de compliance e de estudos sobre corrupção, Impunidade e suas causas;
  • reparação, proteção e promoção de direitos civis, políticos. sociais e económicos, especialmente por meio da educação, treinamento e profissionalização, de comunidades direta ou indiretamente afetadas.
Leia também:  Um Habeas Corpus de ofício para Lula: urgente!, por Luis Nassif

Nos últimos anos, o Ministério Público Federal empenhou-se em combater fundações ligadas a Universidades. E a entrega de dinheiro público a organizações sem controle social, como as APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Se a Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal permitirem esse escândalo, será a pá de cal em sua imagem.

Acordo fundo Petrobras

 

 

42 comentários

  1. Bem, agora a “república de Curitiba” tem orçamento próprio, saqueado de empresas estatais da corrupta república federativa do Brasil. Quando se pensa que o chaga do fascismo jurídico chegou ao limite, percebe-se que ela tem um país inteiro para se alastrar.

  2. Kacilds (®Mussum)!
    Nenhuma linha na honestíssima e patriota míRdia engraxada, digo engajada na luta anticorrupissão?

  3. Sociedade privada de agentes públicos com definições GENÉRICAS para a aplicação de 2,5 BIlhões de uma empresa controlada pela União que aceita assumir 6 BIlhões de roubos sem comprovação e depois coloca este valor como “prejuízo” DE NOVO (duas vezes)?
    Socorro Alice!

  4. A Petrobrás que tira petróleo a 9 dólares o Barril, que achou uma reserva de algo como 180 bilhões de petróleo, a única no mundo que tem a tecnologia do poço profundo como o pré-sal, que hoje retira 3 milhões de barris por dia, que agora em fevereiro pões duas unidades para produzir cada uma 150 mil barris/d, que entre a descoberta do pré-sal e seu inicio de produção gastou 8 anos, metade do tempo gasto por qualquer outra petroleira, que tinha planos interrompidos pleo golpe de produzir agora em 2020 5 milhões de barrís /dia, tem novas diretorias golpistas que adoram dizer que estava quebrada, trabalham para mostrar que o LULA destruiu a cia, e adoram, e como, pagar multas por ter sido uma “empresa desonesta”.
    Vai gostar de pagar multa assim, até no exterior, 3 bi us$, lá na puta que pariu estes novos dirigentes e correlatos.
    Canalhas.

  5. A Petrobrás que tira petróleo a 9 dólares o Barril, que achou uma reserva de algo como 180 bilhões de petróleo, a única no mundo que tem a tecnologia do poço profundo como o pré-sal, que hoje retira 3 milhões de barris por dia, que agora em fevereiro pões duas unidades para produzir cada uma 150 mil barris/d, que entre a descoberta do pré-sal e seu inicio de produção gastou 8 anos, metade do tempo gasto por qualquer outra petroleira, que tinha planos interrompidos pleo golpe de produzir agora em 2020 5 milhões de barrís /dia, tem novas diretorias golpistas que adoram dizer que estava quebrada, trabalham para mostrar que o LULA destruiu a cia, e adoram, e como, pagar multas por ter sido uma “empresa desonesta”.
    Vai gostar de pagar multa assim, até no exterior, 3 bi us$, lá na puta que pariu estes novos dirigentes e correlatos.
    Com o aplauso da globo que sempre promoveu sua destruição.
    Canalhas.

  6. Como asim a Petrobrás está pagando 2,5 bi em reparação????? Não foi ela que foi atacada e prejudicada??? E onde está no direito publico que o Ministério Público pode constituir uma fundação de direito privado administrado pela 13 vara de Curitiba?!?!?!?1 Tá todo mundo maluco?????? Quem deveria receber reparação é a Petrobrás e não o MPF de Curitiba!!!!! Isso virou uma quadrilha!!!!! Como se entra com uma ação pública contra isso??? Como se entra com uma ação contra esses promotores por formação de quadrilha????

  7. Criação de um Estado paralelo

    Estamos vendo a criação de um Estado dentro do Estado um governo próprio com leis próprias uma coisa totalmente descabida e irregular, se o governo permitir tal situação todos podem se sentir desobrigados de cumprir o pacto federativo e desmembrar os Estados da união.

  8. isso parece ganância de capitalistas…

    quase o mesmo que comprar casas populares para reparar o déficit habitacional

    e tudo em nome da sociedade, pobre coitada

  9. Não é surpresa. Foi exatamente para isso que essa turma deu o golpe, que agora corre solto. Será que alguém achava que ia ser diferente disso?

    Até que os privatistas todos sejam afastados da administração do bem comum, público, é isso que podemos esperar… daí para pior.

  10. O pacote anticrime/corrupção será a coroação/consolidação de Moro/Lavajato e a interessantíssima REPÚBLICA DE CURITIBA q sempre causam instabilidade em nossas Instituições/economia/País, sempre em momentos importantes/estratégicos,uma das vítimas desta turma é a Constituição e a classe política, se aprovada o PACOTE CORPORATIVO ANTICRIME/CORRUPÇÃO DE MORO será a oficialização da parcialidade/chantagem/intimidação,necessário é urgentemente ser aprovada a LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE para o bem das Instituições e consequentemente o BRASIL !!

  11. Male male fazem o seu trabalho…..agora querem inventar atribuições que não estão previstas em lei?

    Gerir conta bilionaria são atributos de varas e promotores de piso? Que vergonha!

  12. REAFIRMO:EM NOSSO PAÍS HÁ PESSOAS DEFENSORAS DE INTERESSES ESTRANGEIROS EM VÁRIOS SETORES !
    OBS:NASSIF VC VIU A NOTÍCIA Q A PGR E O BARROSO FEZ UMA TABELINHA PRA MANDAR UM PROCESSO DO EDUARDO BOLSONARO À PRIMEIRA INSTÂNCIA!?

  13. Absurdo o que estão fazendo com Petrobras.
    O povo pensa que privatizando o combustível vai abaixar. Puro engano!
    Não entendo o porquê a Empresa deve pagar para essa Lava Jato.. Se quem foi saqueada foi ela.

  14. A milionária indústria das delações, advogados, agentes de estado, até fundação foi criada para administrar o botim legalizado. Moro e asseclas criaram seus delatores de estimação.

  15. Nassif, tem uma resolução no CNJ que mais ou menos autoriza isso aí. Tem outras varas administrando esse tipo de recurso, não com valores tão altos quanto esse. Sem nenhum controle. E não é uma resolução recente; ou seja, ninguém conhece o judiciário com o qual está lidando.

  16. Das coisas mais imorais e torpes que já vi na vida….. Os caras demoliram diante do mundo a imagem da Petrobras…. Janot, Moro e outros procuradores LEVARAM EM MÃOS ao Departamento de Justiça americano PROVAS da corrupção ocorrida na empresa e fizeram acordos de “delações” – os americanos entregavam o que tinham e recebiam o que pediam…. um acordo que lhes rendeu bilhões de dólares e um país estraçalhado pela Lava Jato, fácil de ser manipulado….
    E agora, esses procuradores, como se fossem uma entidade com vida própria, montam uma instituição que receberá da Petrobras 2,5 BILHÕES DE REAIS…. para serem usados, entre outras coisas, no “combate à corrupção”….
    É tão absurdo, imoral e canalha, que essas pessoas deveriam receber a pena capital por traição ao seu país, cinismo e a destruição de toda uma cadeia de indústrias pesadas ligadas à Petrobras, causando milhões de desempregos, miséria e o fim de nossa democracia.
    Nem em mil anos se gasta uma fortuna desse vulto para apoiar instituições e programas contra a corrupção… – até porque, isso é obrigação e atribuição do Executivo, não de um “seleto” grupo de procuradores. Chegamos ao fundo do poço. Esgoto, é uma palavra pobre para definir o que virou o Brasil…….

  17. E o Lula é que é BANDIDO? Porque a empreiteira fez um puxadinho no sítio do Jacob Bittar? E haveria o que esperar de PGR – onde estão posicionados os mais destacados SINDICALISTAS do MPF – ou dos rabos presos do STF, assombrados pelo medo de que sejam revelados seus pequenos delitos?

  18. escândalo é rasgarem a Constituição

    daí para baixo é a antinomina pré Hobbes que reina. Salve Kant!

  19. Corte de patrocínios culturais na ordem de milhares de reais e patrocina atividades de clara doutrinação ao custo de bilhões…ao mesmo tempo entrega as refinarias para outros grupos de “acionistas” cujos retornos são prioritários ainda que gerem precarizações, elevação de preços finais (afinal, o “deus mercado” internacional é assim) e eventuais cortes de “custos” que afetem a segurança e o meio ambiente, uma espécie de VALEodização da Petrobras…entendo…

  20. E agora, camaradas!? Algum dos leitores ou articulistas do portal GGN ainda têm duvidas de que a Fraude a Jato é uma ORCRIM institucional e de que os lavajateiros são criminosos vis e vorazes, que deveriam ‘ir em cana” ou para um “paredon”?

    Eu digo, escrevo e comento isso desde 2014, quando a ORCRIM lavajateira foi instaurada oficialmente, na esteira das jornadas do golpe, ocorridas em junho do ano anterior.

  21. A Lava Jato condena pagamento de comissões e contribuições políticas chamando tudo de propina paga em troca de vantagens.

    Estamos liberados para dizer que a tal fundação do MPF PR cobra propina das empresas fraudadas como comissão por terem ajudado a recuperar uns trocados.

  22. PETROBRAS PRETENDE REPASSAR SUAS REFINARIAS AS CONCORRENTES E ENTREGAR 2,5 BILHÕES DE REAIS DO INVESTIDOR PARA A LAVA JATO ADMINISTRAR.
    Por essa e outras que não me canso de afirmar: A bandalheira na Petrobras ainda não acabou. Que estória é essa? A PB não pode ser considerada dona singela e absoluta do dinheiro que foi recuperado e não poderia entregá-lo para a Lava Jato administrar. No Direito brasileiro a PB é definida como sociedade anônima de economia mista regida pelo direito privado – artigos 61 da Lei 9.478/1997 e 235 da Lei das SA (LSA). A União Federal, apesar de acionista controladora que detém a maior parte das ações votantes, possui apenas 28,7% do capital acionário total da petroleira, que na sua maioria é privado. Assim, os recursos da Petrobrás destinados ao pagamento de propinas em obras superfaturadas provieram na proporção de 72,3% de seus demais acionistas, esses sim, os legítimos donos desse estrondoso valor que foi subtraído de uma Petrobras aparelhada e que deve permanecer na empresa para recompor sua estabilidade financeira e seu fluxo de caixa, sem necessitar desfazer de ativos valiosos a preço de banana podre como estão fazendo na atualidade.
    Diante do acima exposto, o cidadão brasileiro na condição de investidor da Petrobras requer absoluta transparência da Lava Jato sobre o destino de todos os valores recuperados. Nenhum dinheiro desviado da Petrobrás e, portanto, dos investidores privados pode retornar diretamente à União Federal ou aos “cofres públicos”, sob qualquer pretexto, pois não se trata de “dinheiro público”. Se obras contratadas pela Petrobrás (e com investimento dos seus acionistas) foram superfaturadas e empreiteiras receberam valores muito superiores ao preço justo de mercado, tais valores devem retornar à companhia e, depois, ser destinados à reparação das vítimas finais, os acionistas e investidores lesados. Urge criar mecanismos como os “fair funds” americanos, que possibilitam o destino de recursos das multas e acordos de conduta ou leniência aos reais prejudicados. Só assim os investidores recuperarão a confiança no mercado de capitais brasileiro, tornando viável a retomada econômica do País.
    Continuar lendo: https://www.facebook.com/joaobatistadeassispereira.assis/posts/2296962450582343

  23. Diante a tudo que foi exposto, é necessária absoluta transparência da Lava Jato sobre o destino de todos os valores recuperados. Nenhum dinheiro desviado da Petrobrás (e, portanto, dos investidores privados) pode retornar diretamente à União Federal ou aos “cofres públicos”, pois não se trata de “dinheiro público”. Se obras contratadas pela Petrobrás (e com investimento dos seus acionistas) foram superfaturadas e empreiteiras receberam valores muito superiores ao preço justo de mercado, tais valores devem retornar à companhia e, depois, ser destinados à reparação das vítimas finais, os acionistas e investidores lesados. Urge criar mecanismos como os “fair funds” americanos, que possibilitam o destino de recursos das multas e acordos de conduta ou leniência aos reais prejudicados. Só assim os investidores recuperarão a confiança no mercado de capitais brasileiro, tornando viável a retomada econômica do País.

  24. Os recursos desviados no “petrolão”, não poderiam ser assim destinados porque simplesmente não pertencem ao Estado.

  25. É justamente por esse diploma legal que a Corte de Nova York julgou as ações de Classe em defesa de investidores institucionais americanos que alegaram perdas bilionárias em face de corrupção em larga escala que envolveu a Petrobras na ultima década. Já, no Brasil, não observamos tal desempenho da justiça, de forma que ate então, os ricos e poderosos encontram-se imune a lei, mas, as coisas estão mudando com o advento da Lava Jato.

  26. Entretanto, na Petrobras, não observamos a condenação plena de gestores do alto escalão da estatal que participaram decisivamente no aparelhamento político, ainda que da forma passiva, ou indireta nos ilícitos e corrupção com a finalidade de preservar seus cargos de elevada remuneração e bonificação. De uma forma geral a Petrobras preferiu “Puniu” com aposentadoria uma boa parte dos funcionários flagrados em atos ilícitos ou de improbidade administrativa que identificou nas comissões internas de investigação que apuraram praticas ilícitas que fluíram incontinenti e em grande escala na estatal na época do petrolão, talvez por tentar preservar a imagem da estatal ou esconder as suas próprias mazelas.

  27. Não resta dúvida alguma que nos EUA, a justiça se faz presente, de forma que o cidadão, entidades públicas ou privadas estão sujeitas e responderão por descumprimento das normas vigentes e, se condenadas terão que arcar com o ônus decorrente. Como exemplo, podemos citar a Lei denominada Sarbanes Oxley, que foi criada nos EUA para evitar fraudes e escândalos contábeis que atingiram grandes corporações nos Estados Unidos (Enron, Arthur Andersen, WorldCom, Xerox etc) para evitar a fuga dos investidores causada pela insegurança e perda de confiança em relação as escriturações contábeis e aos princípios de governança nas empresas, que os gringos souberam muito bem utilizar para punir exemplarmente a Petrobras no caso do Petrolão.

  28. As questões acima não podem deixar de serem pontuadas, ainda que possamos contra-argumentar que o elevado valor, que a Petrobras desembolsou, superior a 10 bilhões de reais para compensar perdas de investidores norte-americanos é de fato emblemática. Em qualquer parte do mundo capitalista, o investidor sabe distinguir exatamente os riscos prováveis de quem se dispõe a investir em rendas variáveis. Portanto, não existem inocentes nessa área. Se investiram na Petrobras, sabiam exatamente o risco decorrentes do viés políticos no Brasil, ai incluídos aqueles de governança corporativas de estatais submissas ao Governo, sujeitando todo o tempo a interferência política, de toda ordem, ate mesmo aquelas relacionadas ao aparelhamento político que resultaram em corrupção generalizadas na Petrobras, assim como demais interferência na política de formação de preços de combustíveis na estatal, decisões essas de víeis eminentemente político para amenizar impactos inflacionários

  29. O sucesso do combate à corrupção, no plano internacional, é medido não só pela condenação e prisão dos criminosos, mas também pelo correto ressarcimento financeiro às vítimas dos crimes. Enquanto a segunda instância da Justiça americana determinou o prosseguimento do processo de indenização dos acionistas minoritários (via American Depositary Receipts) da Petrobrás na Bolsa de Nova York – ensejando novo recurso da companhia –, ainda não se vê processo indenizatório equivalente no Brasil. Países com aparato institucional evoluído de combate à corrupção cumprem a lei para punir culpados e, sobretudo, para forçá-los a devolver todos os valores ilicitamente auferidos aos lesados patrimonialmente pelo crime. É o clássico binômio punição e reparação. A obrigação de indenização do dano é, aliás, prevista pelo artigo 91 do Código Penal brasileiro.

  30. Que estória é essa. A Petrobras não pode ser considerada dona singela e absoluta do dinheiro que foi recuperado e não poderia entregá-lo para a Lava Jato administrar. No Direito brasileiro a Petrobrás é definida como sociedade anônima de economia mista regida pelo direito privado – artigos 61 da Lei 9.478/1997 e 235 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). A União Federal, apesar de acionista controladora que detém a maior parte das ações votantes, possui apenas 28,7% do capital acionário total da petroleira, que na sua maioria é privado. Assim, os recursos da Petrobrás destinados ao pagamento de propinas em obras superfaturadas provieram na proporção de 72,3% de seus demais acionistas, esses sim, os legítimos donos desse estrondoso valor que foi subtraído de uma Petrobras aparelhada e que deve permanecer na empresa para recompor sua estabilidade financeira e seu fluxo de caixa, sem necessitar desfazer de ativos valiosos a preço de banana podre como estão fazendo na atualidade.

  31. Nem mesmo o ilustre juiz Sergio Moro, teria o condão para propor tamanha incoerência jurídica empresarial sob o aspecto legal, embora tenha revoluciona as áreas penal e processual penal, inspirado na doutrina e na jurisprudência do Direito americano, talvez o sistema mais implacável do mundo no combate à corrupção, mas que tem se colocado como imune a críticas.Nesse sentido, Moro tem menosprezado as instituições do direito privado brasileiro, referindo-se à Petrobrás como companhia estatal “state owned company”, como fez em palestras e por diversas vezes na sentença que condenou Lula no fatídico caso do Triplex. É tecnicamente equivocada essa postura, no que deve ser barrada, no Congresso ou no STF.

  32. Não podemo jamais olvidar que o sucesso do combate à corrupção abrange necessariamente a compensação dos prejudicados, dependendo da correta identificação de quem é a propriedade lesada ou a quem pertence o dinheiro desviado. É justamente na reparação que a Lava Jato mais vem deixando a desejar e, particularmente nesse caso torna-se emblemático. É necessário rigor técnico ao distinguir o dinheiro público do privado desviado de sociedades anônimas, tais como Petrobrás, Eletrobrás e JBS.

  33. É na esfera cível que se dá o ressarcimento dos prejuízos causados pela corrupção. Apesar de provocar menor comoção popular, a área cível é tão ou mais importante que a penal. Afinal, a maioria dos brasileiros não vive da esfera penal, mas, sim, do bom funcionamento da economia regida por normas de direito privado. Laureados com o Nobel, Ronald Coase e Douglass North demonstraram que o desenvolvimento econômico depende da segurança que as instituições jurídicas promovam ao proteger a propriedade privada, imobiliária ou mobiliária. A primeira refere-se à propriedade de bens imóveis e a segunda, à propriedade de valores mobiliários ou títulos de investimento, tais como ações de sociedades anônimas.

  34. Tenho ações da Petrobras. Eu e meio mundo, inclusive muitos gringos. Quero meus dividendos intactos, não admito este uso execrável do dinheiro dos acionistas. Se não der processo aqui, com certeza dará em NY.

  35. O avanço da casta judiciária não conhece mais limite ou pudor. Agora saqueiam a Petrobras para fazer propaganda a favor da transformação do Brasil em uma República Fundamentalista Judicial.

    É o que eu sempre digo: o único congelamento de 20 anos que o Brasil precisa é de formação de bacharéis em Direito.

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