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As mudanças que o Congresso Nacional vier a fazer dentro da Lei da Ficha Limpa devem ser barradas no Supremo Tribunal Federal, o que deve afetar as chances do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em disputar as próximas eleições.
Segundo a CNN brasileira, parte da Corte considera que as mudanças seriam inconstitucionais por violar o chamado “princípio da proibição de proteção eficiente”.
Além disso, a proposta do deputado federal Bibo Nunes (PL) para reduzir o prazo de barragem para dois anos não poderia afetar decisões passadas, apenas futuras. Assim, a alteração não favorece Bolsonaro.
Magistrados ouvidos destacam um eventual desvio de finalidade caso se comprove que o projeto foi decorrente de uma articulação para livrar Bolsonaro da lei.
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O cerne da questão.
A lei de ficha limpa é uma lei fascista e inconstitucional.
As queixas de Bolsonaro são oportunistas e táticas, sim, e talvez desprovidas de argumentos lógicos, mas são válidas, por atacar algo que deveríamos ter atacado, faz tempo.
Não é porque reconheça nele um adversário político, e que sua fala seja parcial e interesada (toda fala é, afinal), que ele não tenha certa razão.
Ou pior, pois posso ser (e serei) mal comprendido:
É devastador que seja a direita extrema que levante essa bandeira, que deveria ser cara aos progressistas.
Assim como ficou para os fascistas os ataques à Globo (lixo), enquanto a esquerda colonizada e o governo passaram a confundir a defesa da liberdade de informação com a defesa da empresa de midia.
Miriam Leitão atacada?
Dane-se ela, que se defenda junto aos seus iguais e seus donos.
Não é tarefa nossa proteger suas prerrogativas, pois ela as usa para ajudar quem hoje a morde.
Pois é.
Enquanto a extrema direita, cinicamente, ataca os juros e o sistema, é a banda domesticada da esquerda que sai em defesa dos princípios do livre mercado.
Um mundo lindo, não?
Então, agora outro debate invertido nessa distopia nossa de cada dia.
A lei de ficha limpa ataca um dos princípios mais caros ao chamado acordo constitucional brasileiro (não, eu não chamo de democracia, nem tampouco de Estado de Direito um arranjo destinado a conservar o caos social).
Explico:
Ninguém será tolhido de sua propriedade, e de sua liberdade sem o devido processo legal e do trânsito em julgado da sentença.
E como permitir que eleitores e eleitos tenham seu direito de votar e serem votados interditado, sem uma sentença definitiva, ficando a cargo de órgãos colegiados, de segunda instância, a tarefa de determinarem esse impedimento?
Ainda mais considerando que boa parte dos impedimentos repousa em sede de lei eleitoral, e que exige revisão constitucional, e não só criminal?
E mesmo nas questões de condenações criminais, e se houver impugnações absolutas, como foi o caso de Lula e as provas contaminadas, obtidas por um juiz incompetente?
E agora, quem faz a roda da história voltar a 2018?
Será que teríamos mais ou menos mortos na pandemia?
Nunca saberemos.
Então, a lei da ficha limpa é sim inconstitucional, por mais que reconhecer isso agora seja taticamente ruim para o governo e seus apoiadores.
Qualquer lei pode ser revista, principalmente aqui onde claramente se procura flexibiliza-las de forma a beneficiar o criminoso.
Sobre o rato genocida, o que falta é ser preso de vez por seus crimes. Ele e a sucia que o apoiou. Passaram o rodo