Marco Aurélio quer que decisões sobre governo sejam tomadas pelo Plenário

Ministro enviou um pedido para que todos os atos que interfiram ou questionem outros Poderes sejam analisados pela Suprema Corte, e não monocraticamente

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, enviou um pedido para que todos os atos que interfiram ou questionem outros Poderes da República sejam analisados pela Suprema Corte. O ministro enviou a solicitação, nesta segunda (04), ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O pedido de Marco Aurélio ocorre em meio a diversas decisões tomadas por ministros de forma monocrática, ou seja, pelo ministro relator, sem que passem por análise de todos os ministros do Supremo.

É o caso das decisões tomadas por Celso de Mello ao diminuir o prazo para o ex-ministro Sérgio Moro depor no STF, a de Alexandre Moraes, que impediu a nomeação de Alexandre Ramagem da diretoria da Polícia Federal, e de Luis Roberto Barroso, que despachou sobre os diplomatas venezuelanos.

Na carta enviada a Toffoli, Marco Aurélio diz que “é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar”. “As questões de maior relevo, as questões de maior repercussão, as questões de maior importância deságuam, por força do Regimento, no Pleno”, defendeu.

O pedido do ministro é para que a decisão colegiada de casos envolvendo outros poderes, como o governo federal, que é o Poder Executivo, deve ser incluído no Regimento Interno.

Leia a íntegra da carta do ministro:

Ao Excelentíssimo Senhor

Ministro Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Senhor Presidente,

A República tem como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – artigo 2Q da Constituição Federal. Essa previsão encerra princípio basilar. A simetria revela-os existentes nos Estados e, excetuado o Judiciário, nos Municípios – artigos 25 e 29 da Lei Maior.

O Poder Legislativo normatiza, considerada lei no sentido formal e material; o Executivo administra, presente o princípio da legalidade estrita; e o Judiciário julga os conflitos de interesses, gênero.

Etimologicamente, o vocábulo “supremo” sinaliza ente único. O Supremo, órgão de cúpula do Judiciário, faz-se, visando a racionalização dos trabalhos, a maior produção em termos de entrega da prestação jurisdicional, dividido, regimentalmente, em Turmas, atuando em composição plena nos casos previstos no Regimento Interno.

As questões de maior relevo, as questões de maior repercussão, as questões de maior importância deságuam, por força do Regimento, no Pleno.

A carga invencível de processos veio a tornar a maioria das decisões individuais, previsto, é certo, recurso para o Colegiado Maior – o Pleno -, ou fracionário – a Turma.

No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder. Então, tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder- Executivo ou Legislativo.

Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção.

Ante a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder, a necessidade de guardar a Lei das leis, a Constituição Federal, proponho emenda ao Regimento Interno dando ênfase à atuação colegiada, a fim de que, em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade, seja o processo objetivo ou subjetivo – o primeiro já com previsão, nesse sentido, na Lei nQ 9.868/1999 – examinado e decidido, ainda que de forma provisória, acauteladora, pelo Colegiado. Eis o inciso a constar do artigo 5Q do Regimento Interno:

“XI – apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua.”

Requeiro a Vossa Excelência seja imprimida, à proposta que ora faço, a tramitação que lhe é própria.

Redação

9 Comentários

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  1. Esta atitude só demonstra o quanto o PT foi republicano. Quando da nomeação de Lula para Ministro, impedida por Gilmar Mendes, com base em artifícios nada legais do Moro, não houve este tipo de preocupação. Da mesma forma quando Temer tentou nomear Cristiane Brasil. É que agora estão se borrando de medo de um soldado e um cabo.

  2. Ponderação perfeita. Há muito estrelismo no STF. Decisões colegiadas são mais facilmente assimiladas e evitam estigmatização individual. Sem nenhum favor a Bolsonaro, achei esdrúxula (e estou bem acompanhado pelo que li) a liminar do Alexandre de Moraes. AGU deveria recorrer e dobrar a arrogância judicial com exigência de voto colegiado. Como Bolsonaro falou bobagem, deixou o STF livre para desconversar e manter o espírito corporativo.Outra coisa: ministro do supremo precisa parar de dar entrevista e buscar holofotes.

    1. Perfeita nada. Se o STF tivesse sempre trabalhado assim seria aceitável. Pq Marco Aurélio não fez esse pedido quando Gilmar Mendes impediu a posse do Lula? O que Marco Aurélio fez foi mandar um recado de que não precisa um cabo e um sargento, nós aderimos espontaneamente e continuamos o teatro de que o Judiciário funciona no Brasil. Aliás, na república brasileira os três poderes funcionam. Funcionam aliados a um traidor dos interesses do país, fascista e genocida. Pro inferno com as aparências.

  3. Ai, pedem vistas para abafar aquilo que atingir os chegados.
    Imagine se fosse levada ao pleno a nomeação barrada pelo min. Alexandre Moraes; Quanto tempo até que a aberração tentada pelo executivo fosse barrada?
    Será que as movimentações já celeremente executadas pelo novo diretor da PF, e que respaldam as denúncias feitas por Moro, não mostram que a decisao monocrática foi pertinente?

  4. STF não usou o mesmo critério, quando impediu a posse de Lula na Casa Civil. Decisão monocrática aplaudida pelo Bozo. Marco Aurélio não falou nada. Incoerente.
    Enquanto os ministros do STF batem cabeça, o Bozo vai ganhando no grito. Empossou um novo diretor da PF, que já trocou o chefe da PF no RJ. Justamente onde são investigados o Filho 01, o Queiroz, a milícia e o assassinato da Marielle.
    Quando há a substituição do delegado, geralmente ele leva a sua equipe, ou boa parte dela. Boa parte da investigação, ou toda ela se perde.
    Estamos diante da pior composição do STF de todos os tempos.
    Tá tudo dominado.

  5. Nenhuma surpresa vindo de Março Aurélio que é legalista quando lhe apetece. É preciso que o STF adira ao governo de Bolsonaro por inteiro e de joelhos. Covarde, canalha. Foi com ações assim que se fez o mensalão e a lava jato. O covarde mandou dizer que não é preciso um cabo e um sargento, o STF se “fecha” sozinho a favor do governo genocida e fascista de Bolsonaro . Hipocrita traidor da instituição Judiciário porque legalismo só lhe serve para perseguir os seus desafetos políticos e para aderir aos seus semelhantes políticos.

  6. Tudo muito bonito se as votações fossem em plenário físico e transmitidas, ao vivo. agora, para jogar pras turmas ou plenário virtual e o país ficar sem saber como votou cada ministro, ou melhor, conhecer a fundamentação de cada voto. Aí, não,obrigada.

    Podem canonizar Moro e detonar o Bozo(que vcs elegeram), às claras, mesmo. Até pq,ninguém mais se importa.

  7. Agora? Toffoli aderiu abertamente desde o início do governo, com a proposta do tal “pacto”? As atitudes do momento deixam alguma dúvida? Marco Aurélio quer aderir também um pouco envergonhado? O que significa isso? Coragem (x-1)?

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