Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a responder temporariamente pela ADPF das Favelas, ação que trata da letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro.
Nesta terça-feira (28), Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 24 horas, sobre a megaoperação policial realizada no estado, que deixou ao menos 64 pessoas mortas.
A relatoria da ADPF foi atribuída a Moraes de forma excepcional, até que o novo ministro indicado ao Supremo assuma o cargo. Durante esse período, caberá a ele tomar decisões e despachos urgentes relacionados ao caso.
De acordo com o Regimento Interno do STF, como o processo não possui ministro revisor, ele foi redistribuído para Moraes a fim de garantir continuidade à análise de pendências processuais.
A cobrança da manifestação da PGR ocorre após o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolar uma petição solicitando a atuação do Supremo diante da operação policial.
No despacho, Moraes exige que a PGR se pronuncie sobre o documento e sobre eventuais diligências complementares no prazo de 24 horas.
Pedido do CNDH
No pedido encaminhado ao STF, o CNDH relembra que o julgamento da ADPF das Favelas determinou que o estado do Rio de Janeiro deveria “promover adequações normativas e administrativas necessárias à mensuração e ao monitoramento da letalidade policial”.
“Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”, afirma o Conselho.
Entre as medidas solicitadas, o CNDH pede que o Supremo cobre do governo fluminense esclarecimentos sobre a operação, incluindo o número de agentes envolvidos e o total oficial de mortos, além de providências para assistência às vítimas, criação de protocolos que evitem novas ações semelhantes e monitoramento do cumprimento das decisões anteriores da Corte.
*Com informações da CNN.
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