Moraes impede força-tarefa da Lava Jato de usar fundo bilionário da Petrobras

O ministro concordou com Raquel Dodge e suspendeu os efeitos do acordo com a estatal. Lava Jato pode recorrer, mas dinheiro não poderá ser usado enquanto isso

Foto: Divulgação

Jornal GGN – Atendendo ao pedido da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, em medida cautelar, o acordo firmado entre a força-tarefa de Curitiba e a Petrobras para o controle de R$ 2,5 bilhões pela equipe da Lava Jato do Paraná.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi divulgada há pouco. “Determino imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do Supremo Tribunal Federal”, despachou.

Moraes concordou com a defesa de Dodge de que o gerenciamento do fundo de recursos recuperados pela estatal brasileira por uma fundação que ficaria sob a responsabilidade da Lava Jato de Curitiba viola o que determina a Constituição Federal sobre a competência de procuradores da República.

“Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público (art. 129 da CF), que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, escreveu.

Na decisão que soma 15 páginas, o ministro lembra que tampouco seria responsabilidade do MPF do Paraná decidir sobre um acordo entre a empresa brasileira e as autoridades norte-americanas.

“A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da ‘lava jato’, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos, mesmo considerada a relação e os fatos investigados no Brasil”, analisou.

O ministro criticou, também, que a conta que receberia os montantes era da Justiça Federal de Curitiba:

“Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as ‘autoridades brasileiras’ destinatárias do pagamento da multa, igualmente jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba”, manifestou.

A Lava Jato de Curitiba ainda poderia recorrer da decisão de Moraes, mas por se tratar de uma medida cautelar, o fundo já está bloqueado e não poderá ser usado pela Justiça Federal e pela força-tarefa, seja para a criação do fundo, como originalmente era o objetivo, seja por outros fins, até que o caso eventualmente seja levado ao Plenário do Supremo.

Leia a decisão completa abaixo:

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14 comentários

  1. Na próxima oportunidade, os carwashers e os DoJers, já com o aprendizado desta famigerada e trapalhosa experiência, irão montar um fundo nas Bahamas, Cayman ou similares. Isso se não fizerem esta alteração agora. Aguardem.

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