Moro publica nova portaria que abranda regras de deportação sumária de estrangeiros

Documento aumenta prazos de recurso e defesa e proíbe extradição que coloque em risco vida e integridade do estrangeiro

Sergio Moro. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Jornal GGN – O ministro da Justiça, Sergio Moro, assinou uma nova portaria sobre a deportação sumária de estrangeiros, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (14). O documento ameniza alguns pontos da primeira portaria, nº 666, sobre o mesmo assunto, publicada em 26 de julho.

A nova portaria proíbe a repatriação ou deportação em casos em que a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro estiverem em risco. Além disso, o novo documento também amplia de dois para cinco dias o prazo de apresentação da defesa do estrangeiro que for notificado sobre a possibilidade de deportação sumária.

A portaria divulgada hoje ainda aumenta de um para cinco dias a apresentação de recurso de uma decisão. A expressão “pessoa perigosa” para determinar o perfil de estrangeiros que podem ser deportados foi mantida.

Segundo a portaria de Moro, as regras que podem determinar a “deportação sumária” deve ser aplicar a estrangeiros que estejam envolvidos com terrorismo, grupo criminoso, tráfico de pessoas, drogas, armas de fogo, pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. O texto inclui torcedores com histórico de violência em estádios.

Em julho, quando a primeira portaria foi publicada, a proposta de Moro foi criticada, considerando a possibilidade de atingir o jornalista americano Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, responsável por divulgar trechos de conversas trocadas entre procuradores da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro, apontando para a instrumentalização do judiciário para finalidades políticas. Glenn Greenwald é casado com um brasileiro, pai de dois filhos adotados e mora no Rio de Janeiro.

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A portaria de Moro chegou a sofrer questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) que, além de representar a União em processos judiciais, é responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do Executivo.

Em nota, o órgão alertou o Ministério da Justiça que a definição “pessoa perigosa” era vago e difícil de ser determinada. O Alto comissariado da ONU para Refugiados (Acnur) também fez críticas à portaria apontando que a normativa viola as leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados em relação ao princípio de presunção de inocência. A organização defende que um estrangeiro deveria ser deportado “após uma sentença final por um crime particularmente grave e que represente um perigo para a comunidade”.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também se manifestou contra a portaria de Moro. “O conceito de ‘pessoa perigosa’ da portaria 666 tem dois riscos principais. Primeiramente, há uma ameaça ao devido processo legal e uma violação ao princípio da presunção de inocência ao se definir ‘pessoa perigosa’ como aquela que seja suspeita de praticar certos atos”,disse.

“Além disso, nem o conceito de ‘pessoa perigosa’ nem o instituto da ‘deportação sumária’, também criado pela portaria 666, existem no ordenamento jurídico brasileiro. As inovações normativas da portaria são veementemente contrárias à Lei de Migrações, ao direito processual penal, à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil neste tema”, completou o parlamentar.

Há um mês, dia 14 de setembro, em resposta aos questionamentos da AGU, a pasta de Moro decidiu manter o texto original da portaria 666 inalterado. Finalmente, nesta segunda-feira (14), o ministro divulgou uma nova portaria abrandando as regras.

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*Com informações da Folha de S.Paulo

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3 comentários

  1. Não existe país soberano, realmente preocupado com a segurança de seus cidadãos, que permita a entrada e permanencia de individuos envolvidos nos atos elencados na Portaria 666.

  2. Se as mudanças foram apenas as apresentadas na matéria eu diria só passaram uma maquiagem na regra fascistóide do juiz fascistóide.

  3. “CENOURA ou PORRETE” – do CONJUR defendendo que empresários precisam lucrar com o sistema prisional, MORO afirmou:
    – DURANTE palestra no FÓRUM DE INVESTIMENTOS BRASIL, evento promovido pela APEX-BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), disse que os presos têm que fazer uma escolha básica entre cenoura ou porrete”.
    – A declaração foi dada quando ele tratava da redução de benefícios de progressão de pena para presos que integram facções criminosas e faz parte do “pacote anticrime” enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional em janeiro deste ano

    https://www.conjur.com.br/2019-out-11/moro-empresario-lucrar-sistema-prisional-brasileiro

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