O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator de ação movida pelo governo federal contestando o modelo seguido para a privatização da Eletrobras.
A escolha se deu pelo fato de o ministro já estar com a relatoria de processos semelhantes, como a ação contra a privatização da estatal movida por partidos como PT, PSOL e Rede, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da lei responsável pela desestatização da Eletrobrás.
A ação pede à Corte que dê interpretação à norma para afastar a regra nela expressa, na parte relativa à União, que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa.
Tal processo se deu porque a União, mesmo após a desestatização da companhia em 2022, embora continue a ser sua maior acionista, teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida “injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional”.
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